Execução de Título Extrajudicial 0804816-76.2022.8.19.0208 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804816-76.2022.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804816-76.2022.8.19.0208. EXEQUENTE: BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 03 LTDA EXECUTADO: TGL MODA FASHION EIRELI, VITOR ANGEL BRAGA DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PRO INDIVISO DO NORTESHOPPING II Cuida-se de execução de título extrajudicial em que os executados não foram encontrados pelo Oficial de Justiça nas diligências empreendidas a fim de citá-los para pagamento do débito, conforme certificado pelo cartório. Em juízo de retratação, reconsidero o indeferimento do pedido de arresto do imóvel para deferir a medida pleiteada. Com efeito, este Eg. TJRJ já se posicionou pela possibilidade de realização do arresto se frustrada a tentativa de citação, nos termos do art. 830 do CPC/2015, sem que haja a necessidade de verificação do esgotamento das tentativas de localização dos devedores, conforme demonstram os precedentes abaixo colacionados. 0071252-97.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 18/12/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL. Ação de execução. Decisão que indefere o pedido de penhora on line, à míngua de citação dos executados. Agravo de instrumento. Nos termos do art. 830 do CPC, não encontrado o executado, procede-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, ao escopo de assegurar a futura efetivação de penhora. A jurisprudência entende admissível o arresto executivo desde que frustrada a diligência citatória, e de forma eletrônica, consoante o disposto no art. 854 do CPC, ainda que não esgotadas as tentativas de localização dos devedores. Precedentes. Recurso provido. 0046007-84.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 03/12/2019 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL AO ARRESTO ONLINE DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO, FUNDADA NA GRAVOSIDADE DA MEDIDA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO COM A JURISPRUDÊNCIA, QUE CONSIDERA O ARRESTO PREVISTO NO ART. 830 DO N.C.P.C. COMO ATO EXECUTIVO, UMA PRÉ-PENHORA E NÃO MEDIDA CAUTELAR, PASSÍVEL DE CONVERSÃO EM PENHORA PELA MERA CITAÇÃO POR EDITAL, E, POR CONSEQUÊNCIA, DISPENSA O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA, QUE TEM CONTRA SI UM TÍTULO EXECUTIVO QUE ASSEGURA A CERTEZA DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DO FATO DE NÃO SER LOCALIZADA EM SEU DOMICÍLIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DA CÂMARA. PROVIMENTO DO RECURSO. Sendo assim, e considerando-se, ainda, que a medida se coaduna com o espírito da recente reforma processual no sentido de imprimir maior celeridade possível à execução, defiro a realização do arresto do imóvel do fiador, indicado na petição do ID 129431687, conforme requerido pelo exequente. Prestei as informações. Lavre-se o termo de arresto. Providencie o credor a extração de certidão de inteiro teor do ato para fins de registro na matrícula do imóvel. Ao exequente para que, no prazo de 10 dias, promova a citação dos executados, sob pena de cancelamento do arresto ora deferido, na forma do § 2º do art. 830 do CPC/15. RIO DE JANEIRO, 11 de fevereiro de 2025. ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

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