Execução de Título Extrajudicial 0800244-83.2024.8.19.0054 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800244-83.2024.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Deliberação em Sessão (adiado o julgamento)

21/07/2025, 16:23

Baixa Definitiva

27/04/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2025, 16:16

Trânsito em julgado

27/04/2025, 16:16

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800244-83.2024.8.19.0054. EXEQUENTE: CAP - CURSO APLICATIVO PREPARATORIOS LTDA EXECUTADO: LUZINETE FRANCISCO RIBEIRO Nada a prover quanto à manifestação de id 177242429. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo CAP - CURSO APLICATIVO PREPARATORIOS LTDA em face de LUZINETE FRANCISCO RIBEIRO, pelo rito da Lei nº 9099/95. O § 4º, do art. 53, da Lei nº 9099/95 dispõe que "§ 4º que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Assim, ao optar por ajuizar a demanda em sede de juizados especiais cíveis, deve a parte se sujeitar aos procedimentos desse sistema. No caso sob análise, foram realizadas várias diligências para a citação da executada, a qual não foi localizada. Conforme consta do enunciado 1.1 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023, "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.", razão pela qual indefiro o pedido de arresto executivo, pois se trata de procedimento incompatível com o rito previsto na lei especial. Nesse passo, deve a parte exequente ajuizar a demanda junto ao juízo comum, a fim de utilizar todos os meios cabíveis e necessários para a satisfação do seu crédito. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 31 de março de 2025. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juiz Titular

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 17:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2025, 17:05

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro o pedido retro, eis que prematuro, tendo em vista que a parte ré sequer foi citada na execução, ainda não lhe sendo concedida a oportunidade de pagamento voluntário (CPC, art. 829). Prazo para manifestação: 10 dias

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 14:23

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800244-83.2024.8.19.0054. EXEQUENTE: CAP - CURSO APLICATIVO PREPARATORIOS LTDA EXECUTADO: LUZINETE FRANCISCO RIBEIRO Nada a prover quanto à manifestação de id 177242429. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo CAP - CURSO APLICATIVO PREPARATORIOS LTDA em face de LUZINETE FRANCISCO RIBEIRO, pelo rito da Lei nº 9099/95. O § 4º, do art. 53, da Lei nº 9099/95 dispõe que "§ 4º que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Assim, ao optar por ajuizar a demanda em sede de juizados especiais cíveis, deve a parte se sujeitar aos procedimentos desse sistema. No caso sob análise, foram realizadas várias diligências para a citação da executada, a qual não foi localizada. Conforme consta do enunciado 1.1 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023, "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.", razão pela qual indefiro o pedido de arresto executivo, pois se trata de procedimento incompatível com o rito previsto na lei especial. Nesse passo, deve a parte exequente ajuizar a demanda junto ao juízo comum, a fim de utilizar todos os meios cabíveis e necessários para a satisfação do seu crédito. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 31 de março de 2025. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juiz Titular

02/04/2025, 00:00

—

Deliberação em Sessão (adiado o julgamento)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro o pedido retro, eis que prematuro, tendo em vista que a parte ré sequer foi citada na execução, ainda não lhe sendo concedida a oportunidade de pagamento voluntário (CPC, art. 829). Prazo para manifestação: 10 dias

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(56)