Procedimento Comum Cível 0824054-22.2024.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0824054-22.2024.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824054-22.2024.8.19.0205. AUTOR: IVAIR NEVES PEIXOTO RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) As partes:Para providências do Periciando/Autor: A parte a ser periciada seja intimada para fornecimento dos seus padrões caligráficos, portando os documentos elencados abaixo, dia 02/03/2026, às 15:15h, no SEJUD/TJRJ, localizado na Av. Erasmo Braga, nº 115, sala 102, Corredor B, no centro da cidade do Rio de Janeiro. Todas as vias originais que possuir dos seguintes documentos: carteira de identidade, carteira de trabalho, título de eleitor, carteira de motorista, passaporte, certificado de reservista, CIC/CPF, carteira de órgão de classe, agendas pessoais, livros de anotações em geral, livros de receitas, cadernos de atividades estudantis, diplomas, certificados de conclusão de cursos, contratos diversos, procurações e TODOS E QUAISQUER outros documentos que possuae que contenham assinaturas e/ou manuscritos daquele que terá seu punho escritor periciado. Em quantas vias existirem, mesmo que tais documentos estejam danificados ou com validades expiradas. Para providências do Réu: Pede que o detentor das vias originais dos documentos que estão sendo impugnados (peças questionadas) as apresente juntamente com as cópias de eventuais documentos fornecidos no ato da pactuação do negócio impugnado (carteira de identidade, CPF, comprovante de residência etc). As vias originais dos documentos impugnados poderão ser acauteladas em cartório, se deferido pelo juízo, apresentadas ao Perito no dia de início da perícia ou conduzidas pessoalmente a um dos endereços deste signatário até o dia previsto para início da perícia, em horário comercial, mediante agendamento pelos telefones: (21) 3327-5221 / (21) 97465-1893 e demais requerimentos RIO DE JANEIRO, 19 de dezembro de 2025. HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 ATO ORDINATÓRIO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824054-22.2024.8.19.0205. AUTOR: IVAIR NEVES PEIXOTO RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória, visando à inibição de apontamento e dos descontos mensais no valor de R$ 28,24 no benefício previdenciário do autor, alegadamente indevidos; cancelamento das cobranças a título de CONTRIB. CENAP/ASA; devolução dos valores; e reparação por danos morais. Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 16. Contestação no ev. 24, suscitando preliminares de falta de interesse de agir, impugnação da gratuidade de justiça e do valor da causa; ilegitimidade passiva; inépcia; no mérito, sustentando associação/filiação válida, assinada por biometria facial; a legalidade das cobranças; e inexistência de danos a reparar. Réplica no ev. 31. As partes se manifestaram em provas no ev. 35 e 37. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a ação proposta pela parte autora se revela adequada e útil à tutela jurisdicional pleiteada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passivaad causamdo INSS, eis que sequer integra o polo passivo da demanda. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o autor logrou demonstrar sua hipossuficiência financeira, não tendo a ré se desincumbido de fazer prova em contrário. Rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, porquanto corresponde ao proveito econômico almejado pela parte autora. Deixo de reconhecer a inépcia da petição inicial, pois não se verificam as hipóteses previstas no art. 330, (sec)(sec) 1º e 2º, do CPC, tendo sido formulado pedido certo e determinado a viabilizar o exercício regular do contraditório. Partes capazes e regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há irregularidade nem nulidade a ser sanada. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a regularidade da filiação à parte ré, a legalidade dos descontos em folha, e a responsabilidade pelos alegados danos. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro ao autor a produção de prova pericial nos documentos juntados no ev. 25. Nomeio André Jorcelino Lopes Flores, especialista em áudio, imagens e documentos digitais, e-mail: [email protected], para a elaboração do laudo técnico. Fixo os honorários periciais no valor equivalente a quatro salários mínimos vigentes nesta data, em consonância com a Súmula 362 do TJERJ. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, ciente de que o pagamento dos honorários observará o comando do artigo 95, caput, do CPC, sendo o autor beneficiário da JG. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia. Defiro a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo a parte ré fornecer todos os documentos necessários à realização da prova técnica deferida. Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pelo autor, no prazo preclusivo de 15 dias. Ev. 38/43: Intime-se a ré para manifestação sobre o acrescido pelo autor, nos termos do art. 437, (sec) 1º do CPC. Indefiro a expedição de ofício ao INSS, CNJ e IBGE, tendo em vista que desnecessário à solução da controvérsia. Ante o documento adunado no ev. 26, diga o autor se os descontos foram interrompidos na data informada pela parte ré. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824054-22.2024.8.19.0205. AUTOR: IVAIR NEVES PEIXOTO RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória, visando à inibição de apontamento e dos descontos mensais no valor de R$ 28,24 no benefício previdenciário do autor, alegadamente indevidos; cancelamento das cobranças a título de CONTRIB. CENAP/ASA; devolução dos valores; e reparação por danos morais. Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 16. Contestação no ev. 24, suscitando preliminares de falta de interesse de agir, impugnação da gratuidade de justiça e do valor da causa; ilegitimidade passiva; inépcia; no mérito, sustentando associação/filiação válida, assinada por biometria facial; a legalidade das cobranças; e inexistência de danos a reparar. Réplica no ev. 31. As partes se manifestaram em provas no ev. 35 e 37. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a ação proposta pela parte autora se revela adequada e útil à tutela jurisdicional pleiteada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamdo INSS, eis que sequer integra o polo passivo da demanda. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o autor logrou demonstrar sua hipossuficiência financeira, não tendo a ré se desincumbido de fazer prova em contrário. Rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, porquanto corresponde ao proveito econômico almejado pela parte autora. Deixo de reconhecer a inépcia da petição inicial, pois não se verificam as hipóteses previstas no art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC, tendo sido formulado pedido certo e determinado a viabilizar o exercício regular do contraditório. Partes capazes e regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há irregularidade nem nulidade a ser sanada. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a regularidade da filiação à parte ré, a legalidade dos descontos em folha, e a responsabilidade pelos alegados danos. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro ao autor a produção de prova pericial nos documentos juntados no ev. 25. Nomeio André Jorcelino Lopes Flores, especialista em áudio, imagens e documentos digitais, e-mail: [email protected], para a elaboração do laudo técnico. Fixo os honorários periciais no valor equivalente a quatro salários mínimos vigentes nesta data, em consonância com a Súmula 362 do TJERJ. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, ciente de que o pagamento dos honorários observará o comando do artigo 95, caput, do CPC, sendo o autor beneficiário da JG. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia. Defiro a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo a parte ré fornecer todos os documentos necessários à realização da prova técnica deferida. Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pelo autor, no prazo preclusivo de 15 dias. Ev. 38/43: Intime-se a ré para manifestação sobre o acrescido pelo autor, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. Indefiro a expedição de ofício ao INSS, CNJ e IBGE, tendo em vista que desnecessário à solução da controvérsia. Ante o documento adunado no ev. 26, diga o autor se os descontos foram interrompidos na data informada pela parte ré. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

29/07/2025, 00:00

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