Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806882-38.2022.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2026

Valor da Causa

R$ 17.848,80

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio

Partes do Processo

HENRI SANTOS LOPES DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CABO FRIO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON MARINOVIC

CPF·Representa: Autor

SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI

CPF·Representa: Autor

PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO

CPF·Representa: Autor

JOSE AURELIO DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 114194·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ANDERSON MARINOVIC

CPF·Representa: Autor

SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI

CPF·Representa: Autor

PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO

CPF·Representa: Autor

JOSE AURELIO DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 114194·CPF·Representa: Réu

ANTONIO LUIZ DOS REIS NETO

OAB/RJ 183399·CPF·Representa: Réu

JESSICA GUIMARAES DE LIMA SANTOS

OAB/RJ 223706·CPF·Representa: Réu

CAROLINA PENNA FIRME DE SA BARRETO

OAB/RJ 171576·CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/05/2026, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 17:56

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 17:54

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/04/2026, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 17:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 18:59

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 18:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 18:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/09/2025, 02:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 13:55

Todas as movimentações(107)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/05/2026, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 17:56

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 17:54

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/04/2026, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 18:56

30/01/2026, 17:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 18:59

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 18:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 18:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/09/2025, 02:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 13:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 16:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 12:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 19:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 19:33

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 19:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 17:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HENRI SANTOS LOPES DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 17:46

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2025, 17:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

20/03/2025, 17:40

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806882-38.2022.8.19.0011. AUTOR: H. S. L. D. S. MÃE: MARIANNA SANTOS DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO H. S. L. D. S., representado por sua genitora, MARIANNA SANTOS DE SOUZA, ajuizou demanda de conhecimento em face do ESTADO DO RIO DE JANEIR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 09:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 15:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 12:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:40

Julgado procedente o pedido

07/01/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

07/01/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

30/08/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 10:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 17:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 11:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 16:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WANDER NERY MAGALHAES DO VABO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:13

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 17:58

Expedição de ofício - Expedição de Ofício.

24/08/2023, 17:17

Juntado(a) - Expedição de Termo.

24/08/2023, 15:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 14:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/08/2023, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

10/08/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 19:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 18:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

19/05/2023, 18:10

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/05/2023, 18:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

11/12/2022, 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

21/11/2022, 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

21/11/2022, 07:53

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

18/11/2022, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

17/11/2022, 15:28

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

17/11/2022, 12:32

Concedida a Antecipação de tutela

03/11/2022, 13:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

01/11/2022, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 12:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 12:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

04/10/2022, 10:24

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

04/10/2022, 10:24

Juntado(a) - Petição Inicial

03/10/2022, 12:31

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de documento de identificação

03/10/2022, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de documento de identificação

03/10/2022, 12:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de documento de identificação

03/10/2022, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 17:46

SENTENÇA

•07/01/2025, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2025, 15:14

DESPACHO

•12/09/2024, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2023, 17:58

DECISÃO

•10/08/2023, 13:57

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 17:46

SENTENÇA

•07/01/2025, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2025, 15:14

DESPACHO

•12/09/2024, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2023, 17:58

DECISÃO

•10/08/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2023, 11:51

DESPACHO

•22/05/2023, 18:27

DECISÃO

•03/11/2022, 13:58

DESPACHO

•04/10/2022, 12:45