Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806882-38.2022.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 17.848,80

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio

Partes do Processo

HENRI SANTOS LOPES DE SOUZA

CPF

Autor

MARIANNA SANTOS DE SOUZA

CPF

Autor

MAGDALA FURTADO- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E/OU OUTROS

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANNA SANTOS DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS

OAB/RJ 168779·CPF·Representa: Réu

WANDER NERY MAGALHAES DO VABO

OAB/RJ 79030·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

HENRI SANTOS LOPES DE SOUZA

CPF

Autor

MARIANNA SANTOS DE SOUZA

CPF

Autor

MAGDALA FURTADO- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E/OU OUTROS

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE CABO FRIO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO ( 400081 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/04/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de certidão de migração

20/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 18:59

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/09/2025, 02:22

Todas as movimentações(106)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/04/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 18:56

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 12:41

20/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 18:59

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/09/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 19:33

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 17:47

Decorrido prazo de HENRI SANTOS LOPES DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 17:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2025, 17:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

20/03/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:40

Julgado procedente o pedido

07/01/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 17:35

Conclusos ao Juiz

30/08/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:13

Decorrido prazo de WANDER NERY MAGALHAES DO VABO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:13

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 17:58

Expedição de Ofício.

24/08/2023, 17:17

Expedição de Termo.

24/08/2023, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/08/2023, 13:57

Conclusos ao Juiz

10/08/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 18:27

Conclusos ao Juiz

19/05/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição

11/12/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 15:46

Juntada de Petição de diligência

21/11/2022, 13:24

Juntada de Petição de contestação

21/11/2022, 07:53

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 00:18

Juntada de Petição de diligência

17/11/2022, 15:28

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 12:32

Concedida a Antecipação de tutela

03/11/2022, 13:58

Conclusos ao Juiz

01/11/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 12:45

Conclusos ao Juiz

04/10/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 10:24

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 12:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 12:30

Juntada de Petição de documento de identificação

03/10/2022, 12:30

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 12:29

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 12:29

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 12:29

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 12:28

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 12:28

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 12:28

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2022, 12:28

Juntada de Petição de documento de identificação

03/10/2022, 12:27

Juntada de Petição de documento de identificação

03/10/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 19:32

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 17:46

Petição

•08/01/2025, 15:30

Petição

•08/01/2025, 15:21

Sentença

•07/01/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 15:14

Despacho

•12/09/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 17:58

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 18:56

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 19:32

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 17:46

Petição

•08/01/2025, 15:30

Petição

•08/01/2025, 15:21

Sentença

•07/01/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 15:14

Despacho

•12/09/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 17:58

Decisão

•10/08/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 11:51

Despacho

•22/05/2023, 18:27

Decisão

•03/11/2022, 13:58

Despacho

•04/10/2022, 12:45