Execução de Título Extrajudicial 0808616-27.2024.8.19.0052 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0808616-27.2024.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808616-27.2024.8.19.0052. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL PRE UNIVERSITARIO LTDA - EPP EXECUTADO: ALINE HELENA GOMES DE OLIVEIRA, JOAO VITOR VEIGA LOPES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CENTRO EDUCACIONAL PRE UNIVERSITARIO LTDA em face de ALINE HELENA GOMES DE OLIVEIRA e JOAO VITOR VEIGA LOPES. Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995. O valor executado foi integralmente pago conforme manifestação expressa do(a) Exequente, no id.272330383. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. ARARUAMA, 30 de março de 2026. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Substituto

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 16:44

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:16

Publicação

23/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808616-27.2024.8.19.0052. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL PRE UNIVERSITARIO LTDA - EPP EXECUTADO: ALINE HELENA GOMES DE OLIVEIRA, JOAO VITOR VEIGA LOPES Diga o exequente sobre a manifestação de índice 269909688. ARARUAMA, 18 de março de 2026. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:26

Mero expediente

19/03/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:47

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 20:39

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 20:10

Publicação

24/01/2026, 02:00

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808616-27.2024.8.19.0052. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL PRE UNIVERSITARIO LTDA - EPP EXECUTADO: ALINE HELENA GOMES DE OLIVEIRA, JOAO VITOR VEIGA LOPES Segundo dispõe o artigo 63, § 3º, do CPC/2015: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu”. E continua o § 4º, do mesmo dispositivo legal: “Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.” Logo, as cláusulas de eleição de foro não podem ser consideradas nulas, pelo simples fato de constarem de contratos de adesão, antes, cabe ao Juízo reconhecer sua abusividade, com base em elementos do caso concreto. O critério para aferição da abusividade deve considerar, então, a distância entre o foro de eleição e o domicílio do consumidor, além de questões como idade, condição econômica ou outras particularidades regularmente comprovadas nos autos do processo. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações mantidas entre alunos e instituições de ensino e as divergências advindas desta relação devem ser discutidas no foro do domicílio do aluno, consumidor, a fim de compensar sua hipossuficiência econômica perante a instituição de ensino. No entanto, no caso dos autos, o executado reside na Comarca de Saquarema, no Bairro Retiro, cabendo destacar que a distância entre a casa do executado e o Fórum de Saquarema e o Fórum de Araruama é praticamente a mesma, tratando-se de comarcas contíguas. Destaque-se ainda que o processo é eletrônico, com a possibilidade da realização de audiências e prática de atos de maneira remota, assim, não há que se falar em prejuízo ao consumidor, não havendo nulidade na cláusula de eleição de foro. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de reconhecimento da incompetência territorial. Intime-se. Após, voltem conclusos para decisão. ARARUAMA, 31 de março de 2025. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular

15/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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