Procedimento Comum Cível 0823603-79.2024.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0823603-79.2024.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/06/2026, 18:25

Petição

24/06/2026, 05:30

Petição

24/06/2026, 05:30

Petição

22/06/2026, 17:47

Publicação

12/06/2026, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 05:06

Petição

11/06/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823603-79.2024.8.19.0210. AUTOR: DANIELE DE OLIVEIRA BARBOSA MOURA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para promover o cumprimento do julgado em 10 dias, instruindo o requerimento com planilha atualizada do débito, observando o disposto no artigo 524 do CPC e incluindo o cálculo referente às custas judiciais e taxa judiciária. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2026. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 16:12

Mero expediente

10/06/2026, 16:12

Conclusão

10/06/2026, 14:53

Recebimento

03/06/2026, 19:43

Petição

03/06/2026, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: DANIELE DE OLIVEIRA BARBOSA MOURA ADVOGADO: LETÍCIA DA SILVA HERCULANO E LIMA OAB/RJ-257622 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. Lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Sentença de procedência parcial, acolhendo o pedido declaratório de nulidade do TOI. Recurso da parte autora, almejando a compensação por danos extrapatrimoniais. Cobrança abusiva. Falha na prestação do serviço. Descumprimento dos deveres anexos da boa-fé objetiva e lealdade, que devem nortear as relações contratuais, mormente as consumeristas, do qual resultaram angústia e transtornos ante a iminência de corte do fornecimento de serviço essencial. Dano moral configurado. Perda do tempo útil (teoria do desvio produtivo). Verba indenizatória que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corrigida monetariamente a partir da data da publicação do presente acórdão e acrescida de juros de mora legais de 1% contados da citação.Provimento do recurso. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). Apelação - * SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823603-79.2024.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0823603-79.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00093702

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: DANIELE DE OLIVEIRA BARBOSA MOURA ADVOGADO: LETÍCIA DA SILVA HERCULANO E LIMA OAB/RJ-257622 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA NONA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 06/05/2026, quarta-feira, A PARTIR DE 00:02, E TÉRMINO NO DIA SEGUINTE, ÀS 19:00h, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO. - 020. APELAÇÃO 0823603-79.2024.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0823603-79.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00093702

09/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823603-79.2024.8.19.0210. AUTOR: DANIELE DE OLIVEIRA BARBOSA MOURA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por DANIELE DE OLIVEIRA BARBOSA MOURA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Alega a autora que é cliente da ré, e que em agosto/2024 a ré lavrou um TOI (Termo de Inspeção e Ocorrência), sob a alegação de haver irregularidades na medição de energia elétrica, sem qualquer concordância da autora. Requer em sede de tutela que a ré suspensa a cobrança do TOI, que a ré se abstenha de realizar corte de energia, bem como se abstenha de negativar o nome da autora, além de declarar a inexistência do valor do TOI e danos morais. Petição Inicial de id. 150059948. Decisão de id. 150316187, defiro a gratuidade de Justiça e à autora para trazer cópia do TOI. Petição autoral de id. 152018191, junta documentos solicitados. Decisão de id. 154098147, defere a tutela antecipada. Petição da ré de id. 158118721, informa o cumprimento da liminar. Contestação de id. 158121501, alega que alega que na inspeção realizada na unidade consumidora no dia 13/08/2024, foi constatada a irregularidade em comento, o que proporcionou faturamento inferior ao real, tendo sido lavrado o TOI de nº 10789067 pela concessionária ré. Esclarece que o cálculo do TOI foi feito conforme previsto na Resolução 1.000/21 da ANEEL e foram trazidos no termo enviado à autora. Informa que após a inspeção e correção da irregularidade, houve alteração no padrão de consumo da unidade consumidora, e apurada a diferença entre a energia faturada, e a energia fornecida, a ré pode e deve cobrar pela irregularidade constatada. Expõe que a unidade possuía irregularidades que viciavam o efetivo registro de consumo, e que após o TOI, o consumo voltou a ser real e regular, e passou a ser aferido normalmente. Requer a improcedência da demanda. Réplica de id. 160365572, reitera os pedidos da inicial. Petição autoral de id. 175029394, requer produção de prova pericial. Decisão saneadora de id. 238728421, defere a inversão do ônus da prova. Petição da ré de id. 243171093, informa que não possui mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois constam dos autos elementos suficientes para o exercício de cognição exauriente, fundada em juízo de certeza, estando a causa madura para a prolação de sentença de mérito definitiva. A demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. A concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores, na forma do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O eminente Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua indispensável obra PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 2ª edição, 1998, páginas 301/302, com uma didática insuperável nos ensina, in verbis: "O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às regras técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no (sec) 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros". Desta forma, a parte autora é dispensada de demonstrar a culpa da fornecedora de serviços no evento, bastando que comprove o dano e o liame causal entre o primeiro e o defeito na prestação dos serviços, sendo certo que só há a exclusão do nexo causal e da consequente responsabilidade do fornecedor, quando este comprovar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve fato exclusivo da parte autora ou de terceiros, conforme dispõe o (sec) 3º, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90: "Art. 14 (...) (sec) 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros". Finda a instrução, restou evidente que deve prosperar o pedido autoral de declaração de inexistência de débito, tendo em vista não ter sido demonstrado no processo a irregularidade apontada pela empresa ré, que gerou o débito imputado à autora. A autora alega em sua peça inicial que em agosto de 2024 foi cobrada de um Termo de Ocorrência de Irregularidade de recuperação de consumo que supostamente seria oriundo de irregularidades encontradas em sua residência. A ré por sua vez informa que não há nenhuma irregularidade nos seus serviços, e que o TOI foi lavrado de acordo com as normas legais. Verifica-se que a empresa ré não se desincumbiu de comprovar as irregularidades verificadas no TOI, diante da manifesta impossibilidade de presunção da irregularidade de ato criminoso perpetrado pelo consumidor. Assim é que, preocupado com a avalanche de demandas tais como a presente e visando evitar entendimentos e, por conseguinte, decisões conflitantes sobre o mesmo tema, este colendo Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 256, nos seguintes termos: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Com efeito, a produção de prova unilateral constatando suposto desvio de energia elétrica no relógio medidor da parte autora e a respectiva cobrança com base na lavratura de TOI efetivamente não se mostra legítima, na medida em que viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, merecem prosperar os pedidos autorais para declaração de inexistência do débito e exclusão da cobrança do TOI. No que pertine à indenização por danos morais, já é pacífico o entendimento, no âmbito dos Tribunais pátrios, de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e transtornos ocorridos na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto. O dano moral somente se configura quando atingido qualquer dos direitos da personalidade, o bom nome, a imagem, a honra etc. e no caso, entendo que o ocorrido deve ser considerado mera perturbação ou mero aborrecimento do cotidiano, o que não tem o condão de gerar indenização pleiteada à título de danos morais. Este é o entendimento insculpido nos Enunciados sumulares n° 75 e nº 230, deste Eg. Tribunal, que assim dispõem: Súmula nº 75: "O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE DA INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE." Súmula nº 230: "COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO". No caso em tela, em que pese se verificar a cobrança indevida, não houve suspensão no fornecimento de energia elétrica, tampouco o nome da autora foi incluído nos cadastros restritivos de crédito. Desta feita, não restou demonstrada lesão à imagem, nome ou honra da parte autora, ou a qualquer outro direito da personalidade, constituindo o evento mero inadimplemento contratual que não gerou dor moral, já que não atentou à dignidade humana. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, o que faço com esteio o artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a: a) Confirmar os efeitos da tutela antecipada de urgência deferida; e b) Declarar a inexistência do débito referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 10789067 da unidade consumidora da autora. Em face à sucumbência recíproca, fixo a verba honorária em dez por cento sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, (sec) 2º do CPC, deste valor 50% são para o patrono da autora e 50% para o advogado da ré. Quanto às custas, cada parte suportará metade, observada a gratuidade de justiça em favor da parte autora, na forma do artigo 98, (sec) 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I RIO DE JANEIRO, 18 de novembro de 2025. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

19/11/2025, 00:00

—

Petição

Petição

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Recebimento

Petição

Todas as movimentações(70)