Procedimento Comum Cível 0807036-55.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807036-55.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807036-55.2024.8.19.0021. AUTOR: CAROLINA CARDOSO DE ALMEIDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA RETIFIQUE-SE A CLASSE DO PROCESSO. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Trata-se de açãodeindenização por danos morais e materiaisajuizada por CAROLINA CARDOSO DE ALMEIDAem face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. Compulsandoos autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto, da análise detida da peça inaugural, há identificação clara do pedido e da causa de pedir; o pedido é determinado; da narração dos fatos decorre, logicamente, a sua conclusão; bem como os pedidos são compatíveis entre si (art. 300, I e §1º, do CPC). Não se vislumbra, ainda, qualquer prejuízo ao contraditório ou ao exercício do direito de defesa da parte ré, com fulcro no art. 5º, LV, CF/88 e art. 7º do CPC, sendo certo que, em contestação, a parte demandada impugnou os pedidos autorais e trouxe a sua versão sobre a causa de pedir e os pedidos apresentados na exordial. Assim, preenchendo a petição inicial os requisitos do art. 319, CPC, e não estando presentes quaisquer das hipóteses do §1º do art. 330 do CPC, REJEITOa preliminar de inépcia. Conforme cediço, a legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva para a demanda e encontra previsão no art. 17 do CPC, sendo certo que, com base na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Dessa forma, o reconhecimento da legitimidade das partes deve ser baseado nos argumentos deduzidos na petição inicial, que devem possibilitar a dedução, em exame puramente abstrato, de que a parte ré pode ser a titular da relação jurídica deduzida em juízo, à luz da Teoria da Asserção, exatamente como se tem na espécie, sem perder de vista que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada. Regime jurídico aplicável O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ponto Controvertido A responsabilidade das rés pelos fatos narrados e o dever de indenizar. Dou por saneado o feito. 1 - Indefiro o pedido de exibição de documentos requeridopela parte autora em id. 175009189, tendo em vista que a controvérsia é unicamente de direito, de modo que os documentos solicitados se mostram meramente protelatórios e desnecessários para o deslinde do feito. 2- Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. Após, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença. DUQUE DE CAXIAS, 28 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

29/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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