Execução de Título Extrajudicial 0024920-40.2017.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0024920-40.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3012206/RJ (2025/0299502-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADOS: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO - SC013125 RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE - RJ137973 FELLIPE CORREA DA ROCHA - RJ188755 MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA - RJ197501 LYLIAM DE PAIVA BARACHO - RJ048295 AGRAVADO: HORIZONTE INVESTIMENTOS SA AGRAVADO: RICARDO MENEZES DE MELLO AGRAVADO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADOS: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS - RJ082524 JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI - RJ137844 ISABELLA FIDALGO OLIVEIRA - RJ231265 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/11/2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3012206/RJ (2025/0299502-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADOS: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO - SC013125 RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE - RJ137973 FELLIPE CORREA DA ROCHA - RJ188755 MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA - RJ197501 LYLIAM DE PAIVA BARACHO - RJ048295 AGRAVADO: HORIZONTE INVESTIMENTOS SA AGRAVADO: RICARDO MENEZES DE MELLO AGRAVADO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADOS: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS - RJ082524 JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI - RJ137844 ISABELLA FIDALGO OLIVEIRA - RJ231265 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3012206/RJ (2025/0299502-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADOS: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO - SC013125 RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE - RJ137973 FELLIPE CORREA DA ROCHA - RJ188755 MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA - RJ197501 LYLIAM DE PAIVA BARACHO - RJ048295 AGRAVADO: HORIZONTE INVESTIMENTOS SA AGRAVADO: RICARDO MENEZES DE MELLO AGRAVADO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADOS: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS - RJ082524 JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI - RJ137844 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3012206/RJ (2025/0299502-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADOS: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO - SC013125 RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE - RJ137973 FELLIPE CORREA DA ROCHA - RJ188755 MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA - RJ197501 LYLIAM DE PAIVA BARACHO - RJ048295 AGRAVADO: HORIZONTE INVESTIMENTOS SA AGRAVADO: RICARDO MENEZES DE MELLO AGRAVADO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADOS: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS - RJ082524 JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI - RJ137844 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIO DA SILVA GONÇALVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIO DA SILVA GONÇALVES, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. FELLIPE CORREA DA ROCHA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3012206/RJ (2025/0299502-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADOS: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO - SC013125 RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE - RJ137973 FELLIPE CORREA DA ROCHA - RJ188755 MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA - RJ197501 LYLIAM DE PAIVA BARACHO - RJ048295 AGRAVADO: HORIZONTE INVESTIMENTOS SA AGRAVADO: RICARDO MENEZES DE MELLO AGRAVADO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADOS: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS - RJ082524 JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI - RJ137844 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3012206/RJ (2025/0299502-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADOS: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO - SC013125 RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE - RJ137973 FELLIPE CORREA DA ROCHA - RJ188755 MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA - RJ197501 LYLIAM DE PAIVA BARACHO - RJ048295 AGRAVADO: HORIZONTE INVESTIMENTOS SA AGRAVADO: RICARDO MENEZES DE MELLO AGRAVADO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADOS: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS - RJ082524 JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI - RJ137844 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/08/2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: FÁBIO DA SILVA GONÇALVES Agravado: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A E OUTROS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0024920-40.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0024920-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00561835 AGTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: FELLIPE CORREA DA ROCHA OAB/RJ-188755 ADVOGADO: LYLIAM DE PAIVA BARACHO OAB/RJ-048295 ADVOGADO: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO OAB/SC-013125 ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE OAB/RJ-137973 ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA OAB/RJ-197501 AGDO: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A AGDO: RICARDO DE MENEZES MELLO AGDO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0024920-40.2017.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0024920-40.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0024920-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00561835 AGTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: FELLIPE CORREA DA ROCHA OAB/RJ-188755 ADVOGADO: LYLIAM DE PAIVA BARACHO OAB/RJ-048295 ADVOGADO: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO OAB/SC-013125 ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE OAB/RJ-137973 ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA OAB/RJ-197501 AGDO: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A AGDO: RICARDO DE MENEZES MELLO AGDO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A RECORRIDO: RICARDO DE MENEZES MELLO RECORRIDO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0024920-40.2017.8.19.0001 Recorrente: FABIO DA SILVA GONÇALVES Recorrido: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A E OUTROS DECISÃO recorrido: "(...) Na hipótese em questão, foi interposta apelação pelo ora agravante sem recolher o preparo no ato da interposição do recurso, razão pela qual foi determinada a comprovação do recolhimento do valor em dobro, na forma do §4º, do art. 1.007, do CPC. Contudo, o recorrente comprovou o pagamento do preparo de forma simples, meses após a interposição do recurso de apelação. Por isso, considerando que o sistema de preparo recursal impõe à parte o ônus de comprovar o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, como previsto no art. 1.007, do CPC, o que não foi feito pelo agravante, foi reconhecida a deserção da apelação. Assim, não se verificam elementos suficientes que justifiquem a reforma da decisão agravada, sobretudo porque o agravo interno também foi interposto sem o devido preparo, razão pela qual também deve ser negado conhecimento ao agravo interno. Nota-se que o pedido de gratuidade só foi formulado após a interposição do agravo interno, sendo certo que eventual concessão do benefício somente abarca os atos posteriormente praticados(...)" (Fls. 1927) Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO TOTAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da ocorrência de deserção - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Analisar a questão referente ao preparo da apelação interposta no tribunal de origem impõe a análise de legislação local, o que atrai a incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 4. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.401.130/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO TOTAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (ausência de recolhimento total do preparo do recurso de apelação, apesar de a recorrida ter sido intimada para sanar o vício), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que a determinação de complementação deu-se de acordo com o disposto no art. 4º, II, da Lei estadual n. 11.608/2003, a atrair a incidência do óbice da Súmula 280/STF. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.272.838/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)" No que concerne à alegação de violação a artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, o recurso também não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há de se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NORMA INFRALEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2. Não obstante indicada a violação de dispositivos da legislação federal, a Corte Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação das Resoluções n. 4.799/2015 e 5.847/2019 editadas pela ANTT e sob o enfoque eminentemente constitucional (retroatividade de lei mais benéfica - art. 5º, XL, da Constituição Federal/1988), de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial. 3. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.870.041/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022) À vista do exposto, em estrita observância ao art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0024920-40.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0024920-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00260779 RECTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: FELLIPE CORREA DA ROCHA OAB/RJ-188755 ADVOGADO: LYLIAM DE PAIVA BARACHO OAB/RJ-048295 ADVOGADO: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO OAB/SC-013125 ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE OAB/RJ-137973 ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA OAB/RJ-197501 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1932/1936, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Nona Câmara de Direito Privado, fls. 1924/1928, assim ementados: "Direito Processual Civil. Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo. Manifestação do agravante juntando comprovante de recolhimento das custas processuais na forma simples. Art. 1.007, § 4º do CPC que exige, nestes casos, recolhimento em dobro. Deserção que se impõe. Art. 1.007 §5ºdo CPC. Não conhecimento do recurso." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO REGULAR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC. O agravante alegou que efetuou o pagamento das custas antes da determinação judicial para tanto e, após a interposição do agravo interno sem o preparo, alegou que faria jus à gratuidade de justiça, pois não possui rendimentos e depende financeiramente de sua filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação deve ser conhecido, considerando o recolhimento tardio do preparo e o pedido de gratuidade de justiça formulado somente após a interposição do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.007 do CPC impõe à parte o ônus de comprovar o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, salvo se houver concessão de gratuidade de justiça. O agravante não demonstrou o pagamento do preparo em dobro, conforme exigido pelo § 4º do art. 1.007 do CPC, tendo efetuado o recolhimento do preparo do recurso de apelação de forma simples e extemporânea. O pedido de gratuidade de justiça foi formulado apenas após a interposição do agravo interno, também interposto sem o recolhimento das custas, razão pela qual não pode retroagir para suprir a ausência do preparo exigido no momento da interposição do recurso. Não há indícios de intuito protelatório ou má-fé do agravante que justifiquem a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Contrarrazões às fls. 1951/1963. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para fins de processamento do presente recurso. O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, que considerou deserto o recurso, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A RECORRIDO: RICARDO DE MENEZES MELLO RECORRIDO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0024920-40.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0024920-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00260779 RECTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: FELLIPE CORREA DA ROCHA OAB/RJ-188755 ADVOGADO: LYLIAM DE PAIVA BARACHO OAB/RJ-048295 ADVOGADO: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO OAB/SC-013125 ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE OAB/RJ-137973 ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA OAB/RJ-197501

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: FELLIPE CORREA DA ROCHA OAB/RJ-188755 ADVOGADO: LYLIAM DE PAIVA BARACHO OAB/RJ-048295 ADVOGADO: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO OAB/SC-013125 ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE OAB/RJ-137973 ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA OAB/RJ-197501 APELADO: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A APELADO: RICARDO DE MENEZES MELLO APELADO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA DESPACHO: Apelação - Civil nº 0024920-40.2017.8.19.0001 Recorrente: Fabio da Silva Gonçalves Recorrida: Horizonte Investimentos S/A e outro DESPACHO Id 1938 - Ao recorrente para manifestação. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0024920-40.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0024920-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01073381

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: FELLIPE CORREA DA ROCHA OAB/RJ-188755 ADVOGADO: LYLIAM DE PAIVA BARACHO OAB/RJ-048295 ADVOGADO: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO OAB/SC-013125 ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE OAB/RJ-137973 ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA OAB/RJ-197501 APELADO: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A APELADO: RICARDO DE MENEZES MELLO APELADO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO REGULAR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC. O agravante alegou que efetuou o pagamento das custas antes da determinação judicial para tanto e, após a interposição do agravo interno sem o preparo, alegou que faria jus à gratuidade de justiça, pois não possui rendimentos e depende financeiramente de sua filha.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação deve ser conhecido, considerando o recolhimento tardio do preparo e o pedido de gratuidade de justiça formulado somente após a interposição do agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 1.007 do CPC impõe à parte o ônus de comprovar o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, salvo se houver concessão de gratuidade de justiça.O agravante não demonstrou o pagamento do preparo em dobro, conforme exigido pelo § 4º do art. 1.007 do CPC, tendo efetuado o recolhimento do preparo do recurso de apelação de forma simples e extemporânea.O pedido de gratuidade de justiça foi formulado apenas após a interposição do agravo interno, também interposto sem o recolhimento das custas, razão pela qual não pode retroagir para suprir a ausência do preparo exigido no momento da interposição do recurso.Não há indícios de intuito protelatório ou má-fé do agravante que justifiquem a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0024920-40.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0024920-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01073381

Publicacao/Comunicacao APELANTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: FELLIPE CORREA DA ROCHA OAB/RJ-188755 ADVOGADO: LYLIAM DE PAIVA BARACHO OAB/RJ-048295 ADVOGADO: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO OAB/SC-013125 ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE OAB/RJ-137973 ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA OAB/RJ-197501 APELADO: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A APELADO: RICARDO DE MENEZES MELLO APELADO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%>PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/03/2025, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 09ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 19.05.20, E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO PJERJ (ABA INSTITUCIONAL/ ÓRGÃOS JULGADORES/2ª INSTÊNCIA/CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO/9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO/CONSULTAR).033. APELAÇÃO 0024920-40.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0024920-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01073381

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: FELLIPE CORREA DA ROCHA OAB/RJ-188755 ADVOGADO: LYLIAM DE PAIVA BARACHO OAB/RJ-048295 ADVOGADO: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO OAB/SC-013125 ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE OAB/RJ-137973 ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA OAB/RJ-197501 APELADO: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A APELADO: RICARDO DE MENEZES MELLO APELADO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA DESPACHO: Novamente o recorrente apresenta recurso desacompanhado das custas, conforme a certidão da pasta eletrônica 1913. Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0024920-40.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0024920-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01073381 Intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro das custas, de forma a atender ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de não se conhecer do recurso.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: FELLIPE CORREA DA ROCHA OAB/RJ-188755 ADVOGADO: LYLIAM DE PAIVA BARACHO OAB/RJ-048295 ADVOGADO: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO OAB/SC-013125 ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE OAB/RJ-137973 ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA OAB/RJ-197501 APELADO: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A APELADO: RICARDO DE MENEZES MELLO APELADO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024920-40.2017.8.19.0001 APELANTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES APELADO: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A APELADO: RICARDO DE MENEZES MELLO APELADO CL SOUZA COMÉRCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Direito Processual Civil. Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo. Manifestação do agravante juntando comprovante de recolhimento das custas processuais na forma simples. Art. 1.007, § 4º do CPC que exige, nestes casos, recolhimento em dobro. Deserção que se impõe. Art. 1.007 §5ºdo CPC. Não conhecimento do recurso. Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0024920-40.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0024920-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01073381 APELADO CL SOUZA COMÉRCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Direito Processual Civil. Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo. Manifestação do agravante juntando comprovante de recolhimento das custas processuais na forma simples. Art. 1.007, § 4º do CPC que exige, nestes casos, recolhimento em dobro. Deserção que se impõe. Art. 1.007 §5ºdo CPC. Não conhecimento do recurso. Trata-se de apelação contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Apela o executado pretendendo a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões, alegando em preliminar a ausência de recolhimento do preparo recursal. Este Relator determinou a intimação do apelante para que recolhesse as custas (pasta eletrônica 001887). A Secretaria emitiu certidão informando que não houve recolhimento correto das custas do recurso. (pasta eletrônica 001893), pois foram recolhidas de forma simples. É o relatório. Passa-se ao voto. Inicialmente, cabe aqui analisar se estão presentes os requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso. Determina o art. 1.007 do CPC que, no ato da interposição do recurso, o recorrente deve comprovar o preparo, sob pena de se ter o mesmo como deserto. O recolhimento devido do preparo é aspecto integrante da regularidade formal dos recursos. Verifica-se da leitura dos autos que foi determinado o recolhimento em dobro das custas no prazo de cinco dias. Contudo, apesar de regularmente intimado, o apelante só providenciou o recolhimento das custas de forma simples, conforme certidão da pasta eletrônica 001893. Insta ressaltar que o recorrente foi devidamente advertido acerca da necessidade do recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do seu recurso. Registre-se que, nesta hipótese, o § 5º do dispositivo legal veda a possibilidade de complementação se houver insuficiência parcial do preparo, como no caso dos autos. Verifica-se que o agravante não atendeu ao disposto no art. 1.007 do CPC, sendo certo não haver nos autos notícia nem prova hábil a relevar a sanção de deserção, como autoriza o art. 1.007, § 6º do CPC. Pelo exposto, decide-se no sentido de não se conhecer do recurso, face à sua manifesta inadmissibilidade. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Nona Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, nº 37, sala 519, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010

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•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3012206/RJ (2025/0299502-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADOS: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO - SC013125 RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE - RJ137973 FELLIPE CORREA DA ROCHA - RJ188755 MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA - RJ197501 LYLIAM DE PAIVA BARACHO - RJ048295 AGRAVADO: HORIZONTE INVESTIMENTOS SA AGRAVADO: RICARDO MENEZES DE MELLO AGRAVADO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADOS: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS - RJ082524 JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI - RJ137844 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIO DA SILVA GONÇALVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIO DA SILVA GONÇALVES, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. FELLIPE CORREA DA ROCHA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: FÁBIO DA SILVA GONÇALVES Agravado: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A E OUTROS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0024920-40.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0024920-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00561835 AGTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: FELLIPE CORREA DA ROCHA OAB/RJ-188755 ADVOGADO: LYLIAM DE PAIVA BARACHO OAB/RJ-048295 ADVOGADO: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO OAB/SC-013125 ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE OAB/RJ-137973 ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA OAB/RJ-197501 AGDO: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A AGDO: RICARDO DE MENEZES MELLO AGDO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0024920-40.2017.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A RECORRIDO: RICARDO DE MENEZES MELLO RECORRIDO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0024920-40.2017.8.19.0001 Recorrente: FABIO DA SILVA GONÇALVES Recorrido: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A E OUTROS DECISÃO recorrido: "(...) Na hipótese em questão, foi interposta apelação pelo ora agravante sem recolher o preparo no ato da interposição do recurso, razão pela qual foi determinada a comprovação do recolhimento do valor em dobro, na forma do §4º, do art. 1.007, do CPC. Contudo, o recorrente comprovou o pagamento do preparo de forma simples, meses após a interposição do recurso de apelação. Por isso, considerando que o sistema de preparo recursal impõe à parte o ônus de comprovar o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, como previsto no art. 1.007, do CPC, o que não foi feito pelo agravante, foi reconhecida a deserção da apelação. Assim, não se verificam elementos suficientes que justifiquem a reforma da decisão agravada, sobretudo porque o agravo interno também foi interposto sem o devido preparo, razão pela qual também deve ser negado conhecimento ao agravo interno. Nota-se que o pedido de gratuidade só foi formulado após a interposição do agravo interno, sendo certo que eventual concessão do benefício somente abarca os atos posteriormente praticados(...)" (Fls. 1927) Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO TOTAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da ocorrência de deserção - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Analisar a questão referente ao preparo da apelação interposta no tribunal de origem impõe a análise de legislação local, o que atrai a incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 4. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.401.130/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO TOTAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (ausência de recolhimento total do preparo do recurso de apelação, apesar de a recorrida ter sido intimada para sanar o vício), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que a determinação de complementação deu-se de acordo com o disposto no art. 4º, II, da Lei estadual n. 11.608/2003, a atrair a incidência do óbice da Súmula 280/STF. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.272.838/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)" No que concerne à alegação de violação a artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, o recurso também não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há de se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NORMA INFRALEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2. Não obstante indicada a violação de dispositivos da legislação federal, a Corte Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação das Resoluções n. 4.799/2015 e 5.847/2019 editadas pela ANTT e sob o enfoque eminentemente constitucional (retroatividade de lei mais benéfica - art. 5º, XL, da Constituição Federal/1988), de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial. 3. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.870.041/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022) À vista do exposto, em estrita observância ao art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0024920-40.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0024920-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00260779 RECTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: FELLIPE CORREA DA ROCHA OAB/RJ-188755 ADVOGADO: LYLIAM DE PAIVA BARACHO OAB/RJ-048295 ADVOGADO: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO OAB/SC-013125 ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE OAB/RJ-137973 ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA OAB/RJ-197501 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1932/1936, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Nona Câmara de Direito Privado, fls. 1924/1928, assim ementados: "Direito Processual Civil. Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo. Manifestação do agravante juntando comprovante de recolhimento das custas processuais na forma simples. Art. 1.007, § 4º do CPC que exige, nestes casos, recolhimento em dobro. Deserção que se impõe. Art. 1.007 §5ºdo CPC. Não conhecimento do recurso." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO REGULAR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC. O agravante alegou que efetuou o pagamento das custas antes da determinação judicial para tanto e, após a interposição do agravo interno sem o preparo, alegou que faria jus à gratuidade de justiça, pois não possui rendimentos e depende financeiramente de sua filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação deve ser conhecido, considerando o recolhimento tardio do preparo e o pedido de gratuidade de justiça formulado somente após a interposição do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.007 do CPC impõe à parte o ônus de comprovar o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, salvo se houver concessão de gratuidade de justiça. O agravante não demonstrou o pagamento do preparo em dobro, conforme exigido pelo § 4º do art. 1.007 do CPC, tendo efetuado o recolhimento do preparo do recurso de apelação de forma simples e extemporânea. O pedido de gratuidade de justiça foi formulado apenas após a interposição do agravo interno, também interposto sem o recolhimento das custas, razão pela qual não pode retroagir para suprir a ausência do preparo exigido no momento da interposição do recurso. Não há indícios de intuito protelatório ou má-fé do agravante que justifiquem a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Contrarrazões às fls. 1951/1963. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para fins de processamento do presente recurso. O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, que considerou deserto o recurso, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: FELLIPE CORREA DA ROCHA OAB/RJ-188755 ADVOGADO: LYLIAM DE PAIVA BARACHO OAB/RJ-048295 ADVOGADO: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO OAB/SC-013125 ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE OAB/RJ-137973 ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA OAB/RJ-197501 APELADO: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A APELADO: RICARDO DE MENEZES MELLO APELADO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO REGULAR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC. O agravante alegou que efetuou o pagamento das custas antes da determinação judicial para tanto e, após a interposição do agravo interno sem o preparo, alegou que faria jus à gratuidade de justiça, pois não possui rendimentos e depende financeiramente de sua filha.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação deve ser conhecido, considerando o recolhimento tardio do preparo e o pedido de gratuidade de justiça formulado somente após a interposição do agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 1.007 do CPC impõe à parte o ônus de comprovar o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, salvo se houver concessão de gratuidade de justiça.O agravante não demonstrou o pagamento do preparo em dobro, conforme exigido pelo § 4º do art. 1.007 do CPC, tendo efetuado o recolhimento do preparo do recurso de apelação de forma simples e extemporânea.O pedido de gratuidade de justiça foi formulado apenas após a interposição do agravo interno, também interposto sem o recolhimento das custas, razão pela qual não pode retroagir para suprir a ausência do preparo exigido no momento da interposição do recurso.Não há indícios de intuito protelatório ou má-fé do agravante que justifiquem a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0024920-40.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0024920-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01073381

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: FELLIPE CORREA DA ROCHA OAB/RJ-188755 ADVOGADO: LYLIAM DE PAIVA BARACHO OAB/RJ-048295 ADVOGADO: WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO OAB/SC-013125 ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE OAB/RJ-137973 ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA OAB/RJ-197501 APELADO: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A APELADO: RICARDO DE MENEZES MELLO APELADO: C L SOUZA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024920-40.2017.8.19.0001 APELANTE: FABIO DA SILVA GONÇALVES APELADO: HORIZONTE INVESTIMENTOS S/A APELADO: RICARDO DE MENEZES MELLO APELADO CL SOUZA COMÉRCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Direito Processual Civil. Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo. Manifestação do agravante juntando comprovante de recolhimento das custas processuais na forma simples. Art. 1.007, § 4º do CPC que exige, nestes casos, recolhimento em dobro. Deserção que se impõe. Art. 1.007 §5ºdo CPC. Não conhecimento do recurso. Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0024920-40.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0024920-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01073381 APELADO CL SOUZA COMÉRCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Direito Processual Civil. Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo. Manifestação do agravante juntando comprovante de recolhimento das custas processuais na forma simples. Art. 1.007, § 4º do CPC que exige, nestes casos, recolhimento em dobro. Deserção que se impõe. Art. 1.007 §5ºdo CPC. Não conhecimento do recurso. Trata-se de apelação contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Apela o executado pretendendo a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões, alegando em preliminar a ausência de recolhimento do preparo recursal. Este Relator determinou a intimação do apelante para que recolhesse as custas (pasta eletrônica 001887). A Secretaria emitiu certidão informando que não houve recolhimento correto das custas do recurso. (pasta eletrônica 001893), pois foram recolhidas de forma simples. É o relatório. Passa-se ao voto. Inicialmente, cabe aqui analisar se estão presentes os requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso. Determina o art. 1.007 do CPC que, no ato da interposição do recurso, o recorrente deve comprovar o preparo, sob pena de se ter o mesmo como deserto. O recolhimento devido do preparo é aspecto integrante da regularidade formal dos recursos. Verifica-se da leitura dos autos que foi determinado o recolhimento em dobro das custas no prazo de cinco dias. Contudo, apesar de regularmente intimado, o apelante só providenciou o recolhimento das custas de forma simples, conforme certidão da pasta eletrônica 001893. Insta ressaltar que o recorrente foi devidamente advertido acerca da necessidade do recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do seu recurso. Registre-se que, nesta hipótese, o § 5º do dispositivo legal veda a possibilidade de complementação se houver insuficiência parcial do preparo, como no caso dos autos. Verifica-se que o agravante não atendeu ao disposto no art. 1.007 do CPC, sendo certo não haver nos autos notícia nem prova hábil a relevar a sanção de deserção, como autoriza o art. 1.007, § 6º do CPC. Pelo exposto, decide-se no sentido de não se conhecer do recurso, face à sua manifesta inadmissibilidade. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Nona Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, nº 37, sala 519, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010

13/12/2024, 00:00

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