Embargos à Execução 0801128-36.2025.8.19.0068 - TJRJ

Embargos à Execução 0801128-36.2025.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801128-36.2025.8.19.0068. EMBARGANTE: HENRYBIKE COMERCIO DE BRINQUEDOS E BICICLETAS LTDA, HENRIQUE DANIEL SILVA FILHO, NUBIA MARIA DE LIMA RIBEIRO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E Se por um lado a gratuidade de justiça constitui um mecanismo de facilitação do acesso à justiça aos economicamente necessitados, por outro lado deve ser utilizada com a devida parcimônia, sob pena de se ocorrer o abuso do direito de ação e importar na escassez de recursos públicos quando, de fato, se estiver diante de uma parte hipossuficiente econômica. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. Para o deferimento do referido benefício deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de hipossuficiência, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. Ademais, esse é o entendimento do E. TJRJ, vejamos: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Pessoa jurídica. Alegadas dificuldades financeiras que não importam na automática concessão do benefício e tampouco comprova a impossibilidade do pagamento das despesas processuais. Agravante que não comprova não ter recursos suficientes para arcar com custas e honorários de um processo judicial. Inteligência das Súmulas 121 TJRJ e 481 STJ. Precedentes. Decisão que se mantém. Recurso a que se nega provimento na forma do art. 932 CPC. (0031026-74.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 13/05/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL))" Além disso, no que tange aos demais embargantes, destaca-se a ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica, requisito indispensável para a concessão da gratuidade de justiça. A simples alegação de insuficiência financeira, desacompanhada de documentos ou elementos que atestem efetivamente a condição econômica das partes, não é suficiente para ensejar o benefício. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Venham as custas processuais e a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. RIO DAS OSTRAS, 28 de agosto de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Tabelar

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801128-36.2025.8.19.0068. EMBARGANTE: HENRYBIKE COMERCIO DE BRINQUEDOS E BICICLETAS LTDA, HENRIQUE DANIEL SILVA FILHO, NUBIA MARIA DE LIMA RIBEIRO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E Para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de hipossuficiência, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. Nessa linha é o enunciado 481 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula STJ nº 481 “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No mesmo sentido é o entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula TJRJ nº 121"a gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais." Isto posto, para a análise do pedido de gratuidade de justiça, anexe a parte embargante ao processo eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento imediato do benefício, os balancetes da empresa dos últimos 3 (três) meses, os comprovante de rendimentos e o inteiro teor das 3 (três) últimas declarações de bens, direitos e rendimentos prestadas a SRF, relativamente ao IR, além de extratos bancários das contas e investimentos de que seja titular, relativos aos últimos 3 (três) meses. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DESPACHO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se. RIO DAS OSTRAS, 12 de maio de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

13/05/2025, 00:00

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Petição

Petição

Petição

Ato ordinatório

Movimentação processual

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(44)