Execução de Título Extrajudicial 0800865-31.2025.8.19.0253 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800865-31.2025.8.19.0253 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 22:59

Expedição de documento

12/11/2025, 22:56

Trânsito em julgado

12/11/2025, 22:56

Petição

27/10/2025, 22:23

Decurso de Prazo

18/10/2025, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta perante este Juizado Especial Cível, cuja marcha processual restou paralisada por prazo superior a 60 (sessenta) dias, sem que a parte autora tenha promovido os atos necessários ao seu regular andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. A Lei nº 9.099/1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê a necessidade de impulso processual pela parte interessada. Dispõe o art. 51, inciso I, que o processo será extinto, sem julgamento de mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências ou quando restar configurado o abandono da causa: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) Ademais, oart. 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais, reforça a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias: Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A jurisprudência dos Juizados tem admitido que o prazo de inércia superior a 60 (sessenta) dias, sem qualquer manifestação útil do autor, caracteriza verdadeiro abandono da causa, o que inviabiliza a continuidade do feito e compromete os princípios da celeridade e da economia processual, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). Diante do exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 485, inciso III, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento

01/10/2025, 21:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2025, 21:41

Conclusão

01/10/2025, 17:09

Expedição de documento

30/09/2025, 18:09

Publicação

22/09/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Index 221206477: Para parcelamento do débito, deve ser observado o art. 916 do CPC. Intimem-se as partes para ciência, devendo o credor se manifestar, em cinco dias, sob pena de extinção da execução por inércia.

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento

18/09/2025, 20:21

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta perante este Juizado Especial Cível, cuja marcha processual restou paralisada por prazo superior a 60 (sessenta) dias, sem que a parte autora tenha promovido os atos necessários ao seu regular andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. A Lei nº 9.099/1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê a necessidade de impulso processual pela parte interessada. Dispõe o art. 51, inciso I, que o processo será extinto, sem julgamento de mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências ou quando restar configurado o abandono da causa: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) Ademais, oart. 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais, reforça a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias: Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A jurisprudência dos Juizados tem admitido que o prazo de inércia superior a 60 (sessenta) dias, sem qualquer manifestação útil do autor, caracteriza verdadeiro abandono da causa, o que inviabiliza a continuidade do feito e compromete os princípios da celeridade e da economia processual, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). Diante do exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 485, inciso III, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

02/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Index 221206477: Para parcelamento do débito, deve ser observado o art. 916 do CPC. Intimem-se as partes para ciência, devendo o credor se manifestar, em cinco dias, sob pena de extinção da execução por inércia.

Expedição de documento

Todas as movimentações(61)