Execução de Título Extrajudicial 0804433-11.2025.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2025, 17:14

Trânsito em julgado

12/03/2025, 17:14

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/02/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804433-11.2025.8.19.0203. EXEQUENTE: RODOLFO COUTO EXECUTADO: THERMO SOLUTIONS ENERGY COMERCIO E SERVICOS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Verifico que por se tratar de execução de título extrajudicial, a ação deve ser ajuizada no local onde a obrigação deve ser cumprida ou no domicílio do executado. As partes exequente e executado residem no recém-criado Bairro Barra Olímpica. Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca. Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação. O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE. Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I RIO DE JANEIRO, 14 de fevereiro de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 14:58

Incompetência territorial

14/02/2025, 14:58

Expedida/Certificada

12/02/2025, 10:16

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 10:16

Distribuição (sorteio)

12/02/2025, 10:16

Documentos

•17/02/2025, 00:00