Procedimento Comum Cível 0800542-62.2024.8.19.0026 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800542-62.2024.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

13/07/2026, 18:59

Decurso de Prazo

07/07/2026, 04:22

Documento

27/06/2026, 15:12

Publicação

26/06/2026, 05:33

Publicação

25/06/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0800542-62.2024.8.19.0026/RJ AUTOR: TATIANE MAIA DE MACEDO LIMA ADVOGADO(A): ISABEL ROSA DE SOUZA (OAB RJ212272) ADVOGADO(A): KELEN DE SOUZA DIAS (OAB RJ226891) ADVOGADO(A): ANDERSON DE SOUZA PAULISTA (OAB RJ249708) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) DESPACHO/DECISÃO 1. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º. c/c 17 e 3º. da Lei nº. 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º. e 2º. do artigo 3º da mesma lei). Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova, pois presentes os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, mercê de se cuidar de relação de consumo, diante da vulnerabilidade técnica, sendo certo que a ré possui, como fornecedora do serviço, melhores condições de produzir a prova em sustento às suas assertivas.  Saliente-se, contudo, que cabe à parte autora produzir prova mínima de seu direito, na esteira do entendimento jurisprudencial cristalizado na súmula nº 330 do TJERJ. Considerando a inversão do ônus da prova ora determinada, reabro à parte requerida o prazo de 15 dias para eventual manifestação acerca do interesse na produção de outras provas. Em havendo interesse na produção de prova oral, apresente a parte, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo para manifestação da parte ré, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Findo o prazo, retornem os autos conclusos para provimento.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 16:27

Mero expediente

23/06/2026, 16:27

Conclusão

18/06/2026, 18:53

Documento

18/06/2026, 18:53

Ato ordinatório

18/06/2026, 18:36

Sem descrição

16/06/2026, 18:29

Expedição de documento

16/06/2026, 18:29

Petição

16/06/2026, 18:29

Petição

05/03/2026, 19:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800542-62.2024.8.19.0026. AUTOR: TATIANE MAIA DE MACEDO LIMA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS C/C TUTELA INAUDITA ALTERA PARSproposta por TATIANE MAIA MACEDO LIMA, curadora de HELDER DE MATOS SILVA, em face do ITAÚ UNIBANCO S.A, ambos já qualificados nos autos. Ao ID.100115598, inicial onde a parte autora narrou que é curadora de seu companheiro HELDER, o qual encontra-se internado em Mateus Leme/MG, em uma clínica de reabilitação, tendo sido deferida a curadoria provisória nos autos nº 0808140-04.2023.8.19.0026, que tramita nesta Comarca, na Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso. Mencionou a parte autora que embora contando com a curatela em mãos, compareceu até a sede do Banco réu para receber o Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária de seu companheiro, no entanto, não obteve êxito, sob o argumento de que a curatela que lhe foi concedida não teria validade para autorizar o saque do referido benefício. Requereu, assim, (a) a concessão da antecipação da tutela, inaudita altera parte, para obrigar o réu a se abster de impedir que a parte autora saque os valores do benefício de seu companheiro, (b) a condenação do réu ao pagamento do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) à título de danos morais, (c) a condenação do réu ao pagamento do valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à título de indenização por danos temporais. Ao ID.101455191, o Ministério Público apresentou parecer mencionando que a pretensão posta em Juízo é do curatelado, podendo ser dirigida ao Juízo da curatela, tendo em vista que, em tese, estaria sendo desrespeitada pelo réu. No mais, opinou pelo indeferimento do pleito liminar. Pois bem. Como bem salientado pelo Ministério Público, o pleito autoral deveria ser veiculado em petição direcionada ao Juízo da curatela, cuja decisão estaria sendo desrespeitada pelo réu. Ademais, seria temerário o deferimento da genérica tutela de que o réu se abstenha de impedir o saque o benefício previdenciário, pois a curatela foi deferida de forma provisória e poderá ser posteriormente revista pelo Juízo competente. Por outro lado, a competência para análise de tal pleito é absoluta da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso desta Comarca, nos termos do art. 43, inc. III, da Lei Estadual nº 6.956/15. Destarte, DEIXO DE CONHECER tal pedido, restringindo o objeto do processo ao pleito indenizatório. 3. Cite-sea parte ré para e designe-seAUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO no CEJUSC desta Comarca. ITAPERUNA, data da assinatura digital. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

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