Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803380-80.2023.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 17.261,23

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras

Partes do Processo

VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

PROCON - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

MARCELINO CARLOS DIAS BORBA

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILLA SOUZA DE CARVALHO

OAB/RJ 244476·CPF·Representa: Autor

MARTA BARRETO DO COUTO

OAB/RJ 77501·CPF·Representa: Réu

CARLOS WELLINGTON DE SOUZA SILVA

OAB/RJ 121899·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

PROCON - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

MARCELINO CARLOS DIAS BORBA

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 18:25

Baixa Definitiva

24/07/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:42

Decorrido prazo de VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:09

Publicado Sentença em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos

15/05/2025, 17:41

Conclusos ao Juiz

14/05/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:34

Decorrido prazo de VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:11

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 18:25

Baixa Definitiva

24/07/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:42

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 17:41

Sentença

•15/05/2025, 17:41

Decorrido prazo de VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:09

Publicado Sentença em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos

15/05/2025, 17:41

Conclusos ao Juiz

14/05/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:34

Decorrido prazo de VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:25

Publicado Despacho em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 12:29

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2025, 21:33

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:46

Publicado Sentença em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803380-80.2023.8.19.0068. AUTOR: VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Segue sentença em anexo. Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2024. HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:44

Julgado improcedente o pedido

07/01/2025, 16:44

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 13:33

Decorrido prazo de VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

21/07/2024, 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.

21/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 16:54

Conclusos ao Juiz

01/07/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 15:03

Decorrido prazo de VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:45

Decorrido prazo de PRISCILLA SOUZA DE CARVALHO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 19:32

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 13:16

Conclusos ao Juiz

28/03/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

28/03/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 22:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/12/2023, 19:42

Conclusos ao Juiz

27/11/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 17:11

Decorrido prazo de VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO em 24/11/2023 23:59.

26/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 00:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/11/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 14:24

Declarada incompetência

15/11/2023, 14:24

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 22:35

Conclusos ao Juiz

06/11/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 22:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/10/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:27

Declarada incompetência

17/10/2023, 14:06

Conclusos ao Juiz

06/10/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:37

Juntada de Petição de diligência

22/05/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:38

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 19:26

Conclusos ao Juiz

05/05/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 13:12

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 13:43

Outros Anexos

•15/05/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 17:42

Despacho

•21/02/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:24

Sentença

•07/01/2025, 16:44

Outros Anexos

•07/01/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 13:33

Despacho

•17/07/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 18:02

Petição

•24/06/2024, 15:03

Outros Anexos

•24/06/2024, 15:03

Despacho

•29/04/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 15:24

Todos os documentos(20)

Sentença

•15/05/2025, 17:41

Sentença

•15/05/2025, 17:41

Outros Anexos

•15/05/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 17:42

Despacho

•21/02/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:24

Sentença

•07/01/2025, 16:44

Outros Anexos

•07/01/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 13:33

Despacho

•17/07/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 18:02

Petição

•24/06/2024, 15:03

Outros Anexos

•24/06/2024, 15:03

Despacho

•29/04/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 15:24

Decisão

•04/12/2023, 19:42

Decisão

•15/11/2023, 14:24

Decisão

•17/10/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:28

Despacho

•05/05/2023, 19:26