Execução de Título Extrajudicial 0805063-70.2023.8.19.0063 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0805063-70.2023.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805063-70.2023.8.19.0063. EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP EXECUTADO: ROSILENE APARECIDA PEREIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL, CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TRÊS RIOS ( 817 ) Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes no ID 284170492. Por conseguinte,JULGO EXTINTAA EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, III do NCPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor a parte exequente. Após o trânsito dê-se baixa e arquivem-se. P.I. TRÊS RIOS, 26 de maio de 2026. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 16:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 16:21

Conclusão

25/05/2026, 17:10

Documento

25/05/2026, 17:10

Petição

25/05/2026, 16:58

Petição

30/04/2026, 15:05

Decurso de Prazo

20/03/2026, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:37

Petição

04/03/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que, por determinação judicial, a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO foi redesignada para o dia 25 de maio de 2026, às 14:00 horas, ficando intimadas as partes para comparecerem PRESENCIALMENTE à Sala de Audiências do Juizado Especial Cível de Três Rios - Edifício do FÓRUM.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 17:43

Expedição de documento

03/03/2026, 17:40

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805063-70.2023.8.19.0063. EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP EXECUTADO: ROSILENE APARECIDA PEREIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL, CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TRÊS RIOS ( 817 ) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de desbloqueio de conta sob a alegação de que se trata de conta com verba oriunda de seus rendimentos. Alega a executada que a conta objeto de bloqueioé conta na qual recebe seus rendimentos. A irresignação se refere ao bloqueio dos valores depositados em conta para recebimento de pensão alimentícia, em razão do deferimento do pedido de penhoraon linedas contas da devedora. A penhoraon lineé mera penhora de dinheiro, em perfeita consonância com o Código de Processo Civil. Porém, em se tratando de medida constritiva excepcional deverá ficar adstrita ao valor doquantum debeaturdo cumprimento de sentença. Com efeito, a penhora de dinheiro eventualmente disponível em conta corrente não veicula qualquer ilegalidade, mas simplesmente privilegia a própria gradação do artigo 835 do NCPC, que o coloca em primeiro plano na ordem de bens sujeitos à garantia do juízo. Passoa análise da possibilidade de penhora dos valores disponíveis na conta bloqueada sob a alegação de se tratar de valor relativo aos seus rendimentos, o que não restou comprovado. De acordo com o art. 833, IV, do CPC/15, como regra geral, não se mostra cabível penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, de ganhos de trabalhador autônomo e de honorários de profissional liberal. Com efeito, a ré intimada pessoalmente para trazer aos autos extratos e comprovantes de rendimento quedou-se inerte em relação aos seus rendimentos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar as alegações da executada. Não obstante a alegação de hipossuficiência, é possível verificar dos extratos acostados aos autos que a executada recebe com frequência pix de Celestino José Manzani em valores consideráveis. Apenas a título de exemplo, há recebimento do valor de R$ 4.000,00 em apenas uma transferência, dentre outros valores. Ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional (REsp 801.262/Humberto). A penhora deve recair sobre bem do devedor que efetivamente assegure a satisfação do crédito, impedindo a perpetuação da dívida. Considerando os extratos acostados aos autos não é possível verificar que o bloqueio recaiu sobre valores recebidos a título de rendimentos que inviabilize a subsistência da executada. É inegável que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", assim como "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", conforme preceituam os arts. 4º e 6º do CPC/2015, respectivamente. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. Segue minuta de transferência. Intime-se o exequente para informar como deseja prosseguir na execução, devendo o valor bloqueado permanecer à disposição do Juízo por se tratar de execução de título extrajudicial. Intimem-se. TRÊS RIOS, 3 de fevereiro de 2026. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular

04/02/2026, 00:00

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Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

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Petição

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