Execução de Título Extrajudicial 0801951-30.2022.8.19.0063 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801951-30.2022.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801951-30.2022.8.19.0063. EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA CAMPOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de penhora do correspondente a 10% do benefício previdenciário do executado ANTONIO CARLOS PEREIRA CAMPOS. No Id 175769209, o exequente requer a penhora do valor correspondente à dívida atualizada, uma vez que após diversas tentativas de obter o adimplemento do débito, não houve êxito. O exequente comprova nos autos que o executado possui vínculo junto ao INSS. Na presente hipótese, o exequente comprova os fatos alegados. De forma que, assiste razão ao mesmo, no sentido de que a Jurisprudência Pátria permite a penhora de 10% de valores de salários para pagamento de dívidas, conforme julgados abaixo colacionados: TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 103532120098070000 DF 0010353-21.2009.807.0000 (TJ-DF). Data de publicação: 11/11/2009. Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE SOBRE CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS. 1. A EXECUÇÃO DE TÍTULO SE FAZ EM PROL DO CREDOR E OBEDIENTE AO INTERESSE PÚBLICO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. A PENHORA DO PERCENTUAL DE 30 % (TRINTA POR CENTO) DE VALORES ORIUNDOS DE CONTA-SALÁRIO, NÃO IMPLICA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR E MUITO MENOS EM OFENSA AO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PERMITIR A ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO, MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EVIDENCIA MANIFESTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 146224020088070000 DF 0014622-40.2008.807.0000 (TJ-DF). Data de publicação: 06/04/2009. Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE SOBRE CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS. 1. A EXECUÇÃO SE FAZ EM PROL DO CREDOR E OBEDIENTE AO INTERESSE PÚBLICO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. A PENHORA DO PERCENTUAL DE 30 % (TRINTA POR CENTO) DE VALORES ORIUNDOS DE CONTA-SALÁRIO, NÃO IMPLICA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR E MUITO MENOS EM OFENSA AO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PERMITIR A ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO, MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EVIDENCIA MANIFESTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 4. RECURSO DESPROVIDO. Ante o exposto, defiro penhora de 10% dos vencimentos líquidos do executado ANTONIO CARLOS PEREIRA CAMPOS, na forma requerida a no Id 175769209, até atingir o valor de R$ 683,28 (seiscentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). Expeça-se ofício para o órgão indicado no Id 169471408 para cumprimento da presente decisão, devendo depositar mensalmente a favor deste juízo o valor penhorado. Intimem-se. Comprovado o depósito total do valor da execução, designe-se AC, por se tratar de execução de título extrajudicial. TRÊS RIOS, 14 de março de 2025. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular

17/03/2025, 00:00

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