Monitória 0809973-89.2024.8.19.0004 - TJRJ

Monitória 0809973-89.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809973-89.2024.8.19.0004. AUTOR: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG RÉU: PAO DA PRACA PADARIA E LANCHONETE LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO – CEG em face de PÃO DA PRAÇA PADARIA E LANCHONETE LTDA (PÃO DA PRAÇA). Em apertada síntese, narra a inicial de ID 112486573, que a parte autora estabeleceu relação jurídica com a ré, relativa à prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado. Segundo a autora, a ré não quitou as faturas referentes aoperíodo de abril a agosto de 2023, totalizando um débito de R$ 20.595,54. Assim, requer a autora a expedição do mandado de pagamento no valor da dívida. O despacho de ID 143913791 determinou a expedição do mandado de pagamento. Citado, conforme ID 146899330, a parte ré não se manifestou. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte ré não apresentou contestação, DECRETO SUA REVELIA. A questão versada nos autos comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, II, do CPC/15, eis que a parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação, acarretando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, na forma do art. 344 do CPC/15. O autor propôs a presente Ação Monitória e apresenta a prova escrita do seu direito,conforme ID’s112487753 e 112487753. Considerando que decorreu ‘in albis’ o prazo para oferecimento da defesa, tenho por legítima a cobrança e devidos os valores adunados na inicial. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC, para converter, o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 701, §2º do CPC, no valor de R$ 20.595,54 (vinte mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), valor este devidamente corrigido a contar da data do ajuizamento da lide e com incidência de juros de 12% a.a. a contar da citação. Considerando o grau de zelo do patrono da parte autora, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo seu serviço, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§2° e 14 do CPC/15. Transitada em julgado, certifique-se, e aguarde-se emarquivo a iniciativa dos interessados para prosseguimento na forma do Título II, livro I da Parte Especial, conforme parte final do art. 701, §2º do CPC. P.I. SÃO GONÇALO, 10 de fevereiro de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Substituto

17/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Aviso de Recebimento - Aos interessados sobre retorno de AR negativo.

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