Procedimento Comum Cível 0804640-71.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804640-71.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

18/06/2026, 20:13

Expedição de documento

18/06/2026, 20:13

Expedição de documento

18/06/2026, 20:13

Petição

18/06/2026, 20:13

Petição

06/05/2026, 02:56

Publicação

28/04/2026, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804640-71.2025.8.19.0021. AUTOR: DEBORA CAMARA RUIVO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória ajuizada por Debora Camara Ruivo em face de Águas do Rio 4 SPE S/A. 1. Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. 2. Preliminares Não há preliminares a serem enfrentadas neste processo. 3. Julgamento antecipado parcial do mérito Ausentes as circunstâncias do artigo 356, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito neste processo. 4. Regime Jurídico Aplicável: O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC, sem prejuízo da aplicação de outras normas em diálogo de fontes. A parte autora se subsome ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2° e 3° da Lei n° 8.078/90. 5. Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido da causa a falha na prestação de serviços, sobretudo no que tange à legalidade do contrato realizado unilateralmente pelo réu, bem como suas consequências jurídicas. Dou por saneado o feito. A parte ré afirmou que não tem mais prova a produzir A parte autora requereu a inversão do ônus probatório. 6. Defiro a inversão do ônus da prova,na forma do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois verifico a hipossuficiência técnica da autora. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: ''Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito''. 7.Ante a inversão do ônus da prova, intime-se a ré para, querendo, especificar novas provas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 8.Após, voltem conclusos para sentença. DUQUE DE CAXIAS, 16 de abril de 2026. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

26/04/2026, 20:27

Decisão de Saneamento e Organização

26/04/2026, 20:27

Conclusão

16/04/2026, 18:02

Expedição de documento

16/04/2026, 18:02

Decurso de Prazo

03/12/2025, 03:36

Petição

30/11/2025, 05:14

Petição

25/11/2025, 16:05

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804640-71.2025.8.19.0021. AUTOR: DEBORA CAMARA RUIVO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória ajuizada por Debora Camara Ruivo em face de Águas do Rio 4 SPE S/A. 1. Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. 2. Preliminares Não há preliminares a serem enfrentadas neste processo. 3. Julgamento antecipado parcial do mérito Ausentes as circunstâncias do artigo 356, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito neste processo. 4. Regime Jurídico Aplicável: O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC, sem prejuízo da aplicação de outras normas em diálogo de fontes. A parte autora se subsome ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2° e 3° da Lei n° 8.078/90. 5. Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido da causa a falha na prestação de serviços, sobretudo no que tange à legalidade do contrato realizado unilateralmente pelo réu, bem como suas consequências jurídicas. Dou por saneado o feito. A parte ré afirmou que não tem mais prova a produzir A parte autora requereu a inversão do ônus probatório. 6. Defiro a inversão do ônus da prova,na forma do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois verifico a hipossuficiência técnica da autora. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: ''Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito''. 7.Ante a inversão do ônus da prova, intime-se a ré para, querendo, especificar novas provas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 8.Após, voltem conclusos para sentença. DUQUE DE CAXIAS, 16 de abril de 2026. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804640-71.2025.8.19.0021. AUTOR: DEBORA CAMARA RUIVO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1. Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em epígrafe, a probabilidade do direito pode ser aferida pela documentação acostada aos autos, a qual demonstra que a parte autora reside em um apartamento e os condôminos do edifício não possuem contrato com o réu, sendo certo que o abastecimento de água é feito a partir de um único hidrômetro e a conta de consumo é faturada em nome do proprietário do prédio, Wilson da Silva Reis, e é rateada entre os condôminos. Outrossim, a autora vem sendo compelida a efetuar o pagamento de outra fatura de água com o endereço do seu condomínio, mas sem a especificação de sua unidade de apartamento. Desta feita, inexistindo hidrômetro individualizado, não pode o consumidor ser compelido a efetuar o pagamento do consumo em duplicidade. Evidencia-se, assim, a probabilidade do direito da parte autora. Por fim, cumpre frisar que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do artigo 300, §3º, do CPC, uma vez que eventual sentença de improcedência não impedirá que a ré se utilize dos meios inerentes de cobrança, inclusive com a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos, bem como com a suspensão do fornecimento do serviço. Desta forma, nos termos do artigo 300 do CPC, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para a)Determinar quea parte ré, no prazo de 5 dias, exclua o nome e CPF da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (SERASA e SPC); b) Se abstenha de novas inclusões até o julgamento final da presente lide e realizar cobranças relativas à matrícula 403436285-4, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$5.000,00. 2. Considerando que a parte autora não manifestou interesse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 4. Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 5. Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. DUQUE DE CAXIAS, 12 de junho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

16/06/2025, 00:00

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