Procedimento Comum Cível 0845582-82.2024.8.19.0021 - TJRJ

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845582-82.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA FIRMINO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cumpra-se venerável acórdão. DUQUE DE CAXIAS, 14 de julho de 2026. ELAINE BARRETO SANTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Ato Ordinatório Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: JÉSSICA BORGES DE OLIVEIRA OAB/RJ-198717 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO.ARTIGO 45 DA LEI 14.026/2020. TESE FIXADA NO IRDR 33, SEGUNDO A QUAL "É LEGAL A PROIBIÇÃO DO USO DE POÇO ARTESIANO COMO FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 40.156/2006 E NA PORTARIA SERLA Nº 555/2007, CONSIDERANDO QUE NÃO EXORBITAM DO PODER REGULAMENTAR, À LUZ DO § 1º DO ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, NA HIPÓTESE EM QUE HOUVER ABASTECIMENTO HÍDRICO PELA REDE PÚBLICA". DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO NA REGIÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. ARTIGO 373, II, DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO IMATERIAL, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. Conclusões: Por unanimidade, votou-se no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, majorando-se em 2% (dois por cento) a verba fixada a título de honorários advocatícios, na forma do art. 85 parágrafo 11º do Código de Processo Civil., nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845582-82.2024.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0845582-82.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00656360

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARIA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: JÉSSICA BORGES DE OLIVEIRA OAB/RJ-198717 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 02/06/2026, terça-feira, A PARTIR DE 09:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 165. APELAÇÃO 0845582-82.2024.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0845582-82.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00656360

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: JÉSSICA BORGES DE OLIVEIRA OAB/RJ-198717 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO DECISÃO: Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - processo nº 0090629-83.2021.8.19.0000 (IRDR n. 30 do TJERJ), pela Seção de Direito Público, na forma do artigo 313, IV do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 11ª Câmara de Direito Privado 1 (C) Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845582-82.2024.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0845582-82.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00656360

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARIA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: JÉSSICA BORGES DE OLIVEIRA OAB/RJ-198717 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 124ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0845582-82.2024.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0845582-82.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00656360

01/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 14:10

Petição (Contra-razões)

11/07/2025, 16:26

Publicação

06/07/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0845582-82.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA FIRMINO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Certifico que a apelação de ID 173783368 é tempestiva e está com o preparo devidamente recolhido. Ao apelado (autor) em contrarrazões. DUQUE DE CAXIAS, 2 de julho de 2025. RODRIGO PAU BRASIL Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 04:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 04:33

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 04:32

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 04:32

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845582-82.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA FIRMINO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Processo 0845582-82.2024.8.19.0021- 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS– RJ SENTENÇA: MARIA FIRMINO DA SILVAmove em facede ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. Na petição inicialde id 140892844, alegaa parte autora que não recebe os serviços da ré; que nunca houve fornecimento de água em sua residência, tampouco na região; que não existe hidrômetro instalado em seu imóvel; que está sendo cobrada pelos meses de Agostode 2023 a Agostode 2024 no total de R$ 848,08 (oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos); que foi negativada pela ré. Requer declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexistência de todo e qualquer débito vinculado ao CPF da autora, com o consequente cancelamento da matrícula de nº 403396647-1, bem como danos morais. Foi concedida a gratuidade de justiçaem id 57332324. Foi deferida a tutela de urgência antecipada. Citada, a parte ré apresentou contestaçãode id 147076142. Em síntese, alegou a legalidade da cobrança e que há matrícula de n. º 403396647, ativa, sob a titularidade da autora, com 1 economia residencial cadastrada. Em réplica, a parte autora rebateu as argumentações da parte ré e pugnou pela procedência da ação.A ré quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do CPC), considerando a desnecessidade de outras provas, bem como que as partes, intimadas, nada requereram. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de imposição constitucional, e não de mera faculdade do juiz, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5, LXXVIII, da CF e art. 4 e art. 139, II, do CPC. Além disso, o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), e não houve cerceamento da defesa. Estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC, em diálogo de fontes com a CF e a Lei 8.987/95. Igualmente, entendo legitimas as partes para figurar o polo passivo da demanda, eis que conforme prevê o Artigo 2º do CDC "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Como os autores são consumidores dos serviços de fornecimento de água, a empresa ré, que fornece esses serviços, se enquadra na definição de fornecedor. A controvérsia diz respeito, basicamente, na alegação de ausência de prestação de serviço da ré e na negativação indevida. No tocante ao ponto controvertido, forçoso o reconhecimento de que a parte ré trouxe versão fática, porém não aportou, aos autos, documentos necessários à comprovação de suas alegações, ou seja, de que houve de fato o fornecimento do serviço à parte autora. Logo, não há conjunto probatório mínimo necessário à formação de elementos de convicção verossímeis da tese aventada pela parte ré. Já no tocante à quantificaçãodos Danos, o arcabouço jurídico protetivo do direito do consumidor parte, inicialmente, da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da CF, como fundamento da República: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; O direito à dignidade humana (art. 1º, III, da CF) é utilizado pelo STF em diversos de seus julgados como razão de decidir, e entendida como um "verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo" (HV 87.676/ES - STF). Nesse contexto, o direito do consumidor é previsto, expressamente, no art. 5º, XXXII, da CF, bem como é um dos princípios norteadores da Ordem Econômica: Art. 5º, XXXII, da CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existênciadigna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesado consumidor; Nesse contexto, tem-se o CDC, como instrumento de defesa dos direitos do consumidor, frente à relação jurídica de consumo. Em seu art. 4º, destaca-se a vulnerabilidade do consumidor, em vista de sua assimetria frente ao fornecedor, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, buscando proteger a parte mais frágil da relação de consumo, para promover o equilíbrio contratual. Em se tratando de pessoa física, a vulnerabilidade é absoluta: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimentoda vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifei] Ainda sobre a vulnerabilidade, de acordo com o STJ: "(...) 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo." (AgIntno REsp1805350/DF) Igualmente, no art. 4º, encontra-se, no inciso VII, o princípio da racionalização e melhoria dos serviços públicos, que dialoga com uma série de direitos básicos do consumidor, previstos em rol não exaustivo, logo no art. 6º do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - aproteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; VI - aefetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; X - aadequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [grifei] Além disso, no art. 22 do CDC, expressamente, tem-se o dever de fornecimento de serviços públicos de forma adequada, eficiente, segura e, em se tratando daqueles essenciais, de forma contínua. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. [grifei] Considerando o Diálogo de Fontes, na Lei 8.987/95, há o conceito expresso de serviço adequado, que requer características semelhantes àquelas preconizadas no CDC: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receberserviço adequado; [grifei] Do contrário, em caso de prestação de serviço deficiente, com cobranças indevidas e irresponsáveis, está-se diante de um ilícito que enseja a reparação civil. Conforme a doutrina, a Responsabilidade Civil, em regra, requer a presença dos seguintes requisitos: (1) ação ou omissão; (2) nexo de causalidade; (3) dano. Se for subjetiva, há, ainda, a presença do dolo ou da culpa. Caso seja objetiva, dispensa-se o elemento subjetivo anímico. Encontra fundamento constitucional nos arts. 5º, V e X da CF, bem como pode ser extraída da conjugação dos arts. 186, 927, 403 e 944 do CC. Ainda, Aplica-se a Teoria do Dano direto e imediato e o princípio da reparação integral. Em se tratando de danos morais, caracterizam-se como uma violação a direitos de personalidade, atingindo a dignidade humana (art. 1º, III e art. 5º, V e X, da CF, e art. 11 do CC), não se tratando conforme o STJ, de mero dissabor cotidiano. Neste sentido, a doutrina de Sergio Cavalieri Filho, que já foi Desembargador deste TJRJ: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 2ª edição, 3ª tiragem, p. 78) Na relação de consumo, a doutrina adota a Teoria do Risco do Empreendimento, de forma objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - omodo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - aculpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [grifei] Nesse contexto, enseja-se a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, desenvolvida por Marcos Dessaunee acolhida pelo STJ (REsp1.634.851) e pelo TJRJ, em que se parte do pressuposto de que o tempo vital integra a personalidade do indivíduo, e a sua perda deve ser reparada. É o caso da perda de tempo excessiva e inútil, pelo consumidor, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. Fato é que o tempo, na vida de uma pessoa, representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não podeser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, o que se afina à situação dos autos. No caso concreto, verifica-se que houve AÇÃO (cobrança ilegítima e unilateral) DANO (falhano fornecimento do serviço) e NEXO DE CAUSALIDADE (a conduta foi causada pela ré). Além disso, a parte autora passou por diversos transtornos, de acionar a Justiça, para resolver problema que não foi por ela causado, acarretando-lhe perda de tempo útil e sofrimento e angústia para a solução do impasse. Presentes, portanto, os requisitos à reparação civil por danos morais, os quais são in reipsa. Passo à quantificação do valor do dano. Para fins de sua quantificação, a jurisprudência do TJRJ, em diversos de seus julgados, considera, como parâmetros, a extensão do dano (art. 944 do CC), a gravidade concreta da conduta, a culpa concorrente (art. 945), se houver, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo (punitivedamages), para fins de evitar a sua ocorrência novamente, sob pena de esvaziamento de sua finalidade. Na situação dos autos, o dano se ensejou na ausência de prestação de serviço pela ré, bem como na negativação indevidapela autora. A gravidade concreta diz respeito à insegurança frente à cobrança indevida por serviço público essencial de má qualidade bem como na perda de tempo útil e excessiva para se resolver problema não causado pela parte autora. A culpa é exclusiva da parte ré, que não abriu possibilidade ao contraditório para a parte autora contestar o faturamento. Quanto à capacidade socioeconômica, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e a parte ré é empresa de grande porte. Considerando a situação em tela e, no mais, atento ao punitivedamages, considerando que a cobrança ilegal tem sido prática recorrente, fixo a condenação em danos morais no valor de R$5.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), confirmando a decisão que concedeu a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC,para: (i) DECLARARocancelamentodo serviço de fornecimento de água no domicílio da parte autora. (ii) CONDENAR a parte ré na reparação, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cincomil reais)com juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), de 1% a.m. (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN c/c Súmula 95 do TJRJ), e correção monetária da data desta decisão judicial (arbitramento) (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Corregedoria Geral do TJRJ. Considerando que a condenação em quantia inferior à pleiteada na petição inicial não induz sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85 § 2º do Novo Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, a parte sucumbente deve fazer o depósito judicial, VINCULADO AO NÚMERO DO PROCESSO, tendo em conta a celeridade para fins de expedição do Mandado de Pagamento, na forma eletrônica. Cumprimento de sentença nos termos do art. 523, §1º do CPC. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto

28/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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