Procedimento Comum Cível 0855419-98.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0855419-98.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855419-98.2023.8.19.0021. AUTOR: JAIRO LIMA MARTINS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Expeça-se mandado de pagamento. Após, baixa e arquivo. DUQUE DE CAXIAS, 29 de maio de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

30/05/2026, 09:40

Outras Decisões

30/05/2026, 09:40

Conclusão

29/05/2026, 17:50

Ato ordinatório

29/05/2026, 17:50

Petição

04/05/2026, 14:18

Petição

29/04/2026, 18:08

Petição

29/04/2026, 05:15

Petição

29/04/2026, 05:04

Decurso de Prazo

17/04/2026, 04:21

Petição

25/03/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0855419-98.2023.8.19.0021. AUTOR: JAIRO LIMA MARTINS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Considerando o trânsito em julgado da r. sentença, ao autor para requerer o que entender de direito. Duque de Caxias, 16 de março de 2026 ALINE SANTOS MESQUITA Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 17:28

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0855419-98.2023.8.19.0021. AUTOR: JAIRO LIMA MARTINS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c. indenizatória proposta porJAIRO LIMA MARTINSem face deLIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.alegando que está sendo cobrado indevidamente. Em apertada síntese, aduz a parte autora que possui relação de consumo com a ré e sempre cumpriu todas as suas obrigações. Afirma que na fatura emitida pela ré no mês de novembro de 2023 consta valor exorbitante, considerando as características de sua residência e sua média de consumo. Informa ainda que o fornecimento de energia foi suspenso. Ante o exposto, requer o refaturamento da conta e indenização pelos danos morais sofridos. Com a inicial, vieram documentos. Gratuidade e tutela de urgência deferidas em id.89564939. Em contestação de id. 132100400 a parte ré alega, em resumo, que a fatura questionada pela autora é lícita e devida, pois foi realizada leitura real, ou seja, foi aferido o verdadeiro consumo da autora. Negou, por fim, a existência de indébito e de danos morais passíveis de serem indenizados. Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em id.158897828. Decisão saneadora de id.223191651. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inexistentes outras questões pendentes, passo a análise do mérito da presente demanda. In casu, impõe-se o julgamento de plano, nos termos do artigo 355, I do CPC, pois para a solução da questão veiculada na inicial, faz-se desnecessária a produção de provas complementares na medida em que a documentação acostada aos autos já permite a solução da demanda. Cuida-se de demanda onde se pretende apurar a responsabilidade civil da ré pela cobrança de valor acima da média de consumo da parte autora na futura de novembro de 2023. A parte autora comprovou através da prova documental (id. 89049229) que na conta de novembro de 2023 a ré efetuou cobrança de valor muito acima de sua média de consumo. Consta na fatura que no aludido mês a quantidade de kwh foi mais que seis vezes a normal, não tendo a ré requerido a produção de prova pericial para comprovar a regularidade das medições. Assim, tenho que a autora provou o que podia, até porque, na relação jurídica que envolve a presente lide a parte autora, consumidor, não detém qualquer ingerência sobre o desenvolvimento adequado do serviço, e assim, não tem como provar fato praticado pela própria ré. A ré, por sua vez, nada provou, apesar de lhe incumbir o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, como reza o art. 373, II do CPC. A tese defensiva é substancialmente de que a medição está correta. Entretanto, ao contrário do que afirma, a prova documental produzida evidenciou considerável variação de consumo no mês indicado na inicial, de forma incompatível com a carga instalada e a média de consumo da parte autora, demonstrando a pertinência da pretensão deduzida, que merece prosperar. Como já dito, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, cabia à ré provar o que alega, o que poderia ter feito através da prova técnica, contudo, abriu mão de seu uso, assumindo o risco da ausência absoluta de prova que milite em seu favor. Nesse giro, restou comprovada a cobrança indevida na fatura de novembro de 2023. Por ser uma modalidade de prestação de serviço público essencial, há regra específica no art. 22 e seu parágrafo único da Lei 8.078/90 que preceitua que as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, e que em caso de descumprimento destas obrigações, estão obrigadas a reparar os danos que causarem aos usuários. O aludido preceito encontra eco ainda na Lei 8.987/95 que, da mesma forma, institui em seu art. 6º, que toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. A imposição da prestação adequada do serviço, que inclui a cobrança correta da contraprestação, decorre ainda do princípio da Política Nacional da Relação de Consumo pontificada no art. 4º, II e art. 22 do CDC, que exige a prestação adequada do serviço, preceito que, inclusive, possui assento constitucional no inciso XXXII do art. 5º da CF/88. Não se olvide que o CDC, ao estabelecer os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo no seu art. 4º, prevê em seu inciso V a necessidade de criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança dos serviços. Com efeito, vislumbra-se que no caso dos autos, a obrigação de prestar o serviço de forma adequada, segura e eficiente (onde se inclui a cobrança correta da contraprestação pecuniária) é uma obrigação de resultado, inerente ao desenvolvimento da atividade da ré, sendo, portanto, direito assegurado ao consumidor obter daquele que lhe presta serviço de qualquer espécie, sobretudo numa relação em que se assevera a sua vulnerabilidade, o serviço adequado, seguro e responsável, consubstanciado no Direito Objetivo. A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço encontra alicerce na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade. Assim, evidencia-se que a ré deixou de atender as regras legais que se submete, transgredindo as normas comezinhas de Direito, devendo responder pelos efeitos negativos provocados, com espeque nos art. 186 e 927 do C.C., bem como dos arts. 6º, VI e 14 do CDC. A cobrança indevida de valores tem o condão de acarretar transtornos e dissabores que fogem da normalidade, caracterizando lesão de ordem imaterial. O dano moral éin re ipsa, decorre do próprio fato e de suas circunstâncias, sendo inegável a angústia experimentada pela autora. A reparação dos danos morais afigura-se indispensável para evitar práticas abusivas e irresponsáveis capazes de gerar tormentos psicológicos internos, mas que não são facilmente passíveis de aferição por inexistir um dano patrimonial. Nesse contexto, merece prosperar o pedido autoral, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade na fixação do valor indenizatório, levando-se em consideração o princípio preventivo pedagógico, no sentido de que a indenização não há que se restringir ao dano suportado do ponto de vista do lesado apenas, mas principalmente com vistas ao responsável, a fim de inibir a reiteração da conduta lesiva, sempre com vistas no aprimoramento do serviço prestado. Assim, o dano moral deve ser arbitrado de acordo com a lógica do razoável, em quantia consentânea com a lesão perpetrada, sem que implique diminuta sanção e indevido enriquecimento, devendo ser considerado a extensão temporal da lesão imaterial, à luz do art. 944 do CC. Somente assim haverá por caracterizada reprimenda adequada ao caso concreto, que, não se pode tolerar. A falha na prestação de serviços restou comprovada, bem como a cobrança indevida. Em relação ao dano moral sofrido, decorre do transtorno ocasionado ao usuário e merece compensação financeira. Relativamente a este valor, em observância à necessária razoabilidade, reputo adequado, inclusive para reprimir a ré quanto a sua conduta inadequada, quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que houve suspensão do serviço. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência deferida, para: 1) Condenar a ré a refaturar as cobranças do mês de novembro de 2023 para a média de consumo da autora dos últimos 12 meses anteriores as cobranças indevidas, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança indevida; e 2) Condenar ainda a ré ao pagamento de 5.000,00, a título de danos morais, em favor da autora, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 19 de dezembro de 2025. EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Grupo de Sentença

21/01/2026, 00:00

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