Execução de Título Extrajudicial 0825682-76.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0825682-76.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 05:04

Trânsito em julgado

25/03/2025, 15:53

Decurso de Prazo

25/03/2025, 01:26

Publicação

10/03/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825682-76.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: HERMINIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. EXECUTADO: RENATA CERQUEIRA VAN ERVEN Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, consistente em contrato de firmado entre as partes. Ocorre que a executada não está domiciliada em área de abrangência deste Juizado, conforme consulta em anexo, sendo certo que a regra contida no C.P.C. aponta o domicílio da parte executada como o competente para a propositura da execução. O exequente pretende a execução neste Juizado, com base no foro de eleição contido no contrato. No entanto, a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis tem natureza absoluta e a ela não se aplica a regra da competência pelo foro de eleição. De se acrescer que os Fóruns Regionais também integram a Comarca da Capital, foro eleito pelas partes no contrato ora executado. Assinale-se, por fim, que diante da natureza absoluta a incompetência territorial pode ser declarada de ofício. Nestes termos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9099/95. Sem custas, na forma da Lei de Regência. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 06 de março de 2025. MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 18:41

Incompetência territorial

06/03/2025, 18:41

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 06:39

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao autor para manifestar-se sobre a certidão do OJA

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:33

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao autor para manifestar-se sobre a certidão do OJA

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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