Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS OAB/RJ-088560
APELADO: DECTA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: PEDRO RAMALHETE DE AGUIAR OAB/RJ-133670 ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE LAVIGNE SUED OAB/RJ-251364
APELADO: MARIA DAS GRAÇAS DE BRITTO LOBAO MELO
APELADO: RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO ADVOGADO: PEDRO RAMALHETE DE AGUIAR OAB/RJ-133670 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III DO CPC. APELO AUTORAL PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL VIA CORREIO.NA ESPÉCIE, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APÓS O EXEQUENTE TER SIDO INTIMADO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DO DJE DE 15/03/2024, ESTE PERMANECEU INERTE, RAZÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO EM 07/05/2024 E PUBLICADO NO DJE DE 09/05/2024. ASSIM, VISANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, FOI EXPEDIDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DO PORTAL DESTE EG. TRIBUNAL, TENDO A PARTE SIDO TACITAMENTE INTIMADA EM 06/07/2024. APÓS, EM 21/08/2024, FOI CERTIFICADO NOS AUTOS QUE, APESAR DO EXEQUENTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PELO PORTAL E SEU ADVOGADO PELO DJE, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, SOBREVINDO, ENTÃO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VISTO ISSO, CONSTATA-SE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA, A INSTITUIÇÃO AUTORA, ORA APELANTE, BEM COMO SEU PATRONO, FORAM REGULARMENTE INTIMADOS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ISSO PORQUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PARTE REALIZADA PELO PORTAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CONSIDERADA PESSOAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, E DO ARTIGO 246, §1º, DO CPC. DESTA FORMA, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. SENDO ASSIM, FOI NÍTIDA A CONDUTA DESINTERESSADA DA PARTE AUTORA, ENCONTRANDO-SE PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO A CONFIGURAR O ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, E SEU § 1º, DO CPC. E NEM HÁ QUE SE FALAR QUE, NO CASO EM ANÁLISE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR DEVERIA SER PRECEDIDA DE REQUERIMENTO DO RÉU, POIS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "JULGADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ENTENDE-SE QUE O INTERESSE DE DAR SEGUIMENTO À EXECUÇÃO É DO CREDOR, SENDO DESNECESSÁRIO, PORTANTO, EXIGIR-SE O REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO" (RESP N. 1.954.717/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/8/2022, DJE DE 18/8/2022). JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0203683-10.2010.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0203683-10.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01027902