Cumprimento de sentença 0801718-69.2025.8.19.0211 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0801718-69.2025.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2026, 11:12

Trânsito em julgado

08/01/2026, 10:55

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 16:35

Evolução da Classe Processual

05/12/2025, 16:27

Movimentação processual

05/12/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801718-69.2025.8.19.0211. AUTOR: INGRID XASTRES FERREIRA PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cumpra-se venerável acórdão. RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2025. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Ato Ordinatório Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 08:08

Ato ordinatório

07/11/2025, 08:08

Documento (Certidão)

07/11/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98, § 3º do CPC, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801718-69.2025.8.19.0211 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0801718-69.2025.8.19.0211 Protocolo: 8818/2025.00132173 RECTE: INGRID XASTRES FERREIRA PEREIRA ADVOGADO: MARCELA LOUREZINI MACHADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-221024

14/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801718-69.2025.8.19.0211. AUTOR: INGRID XASTRES FERREIRA PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta por INGRID XASTRES FERREIRA PEREIRAem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Alega a demandante que as faturas de novembro/2024 (R$ 1.096,32) e dezembro/2024 (R$ 1.538,07) foram emitidas em valores exorbitantes que não refletem a sua média de consumo, e informa que, apesar de discordar, já efetuou o pagamento da cobrança de novembro/2024. Postula, em sede de liminar, que a ré se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica, assim como, de causar qualquer restrição ao seu nome. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se encontra comprovada pelos documentos anexados pela parte autora. O perigo de dano encontra-se demonstrado, haja vista se tratar de serviço essencial. Também é possível verificar a discrepância entre o valor cobrado na fatura impugnada, dezembro/2024 (petição 172932464, index 172932472) em relação às demais (petição inicial - index 172844195). Além disso, a autora não concorda com o débito que lhe fora imputado, considerando-o exorbitante e infundado, razão pela qual se impõe maior dilação probatória para a aferição da eventual legitimidade da cobrança impugnada. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do que estatui o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, poderá a concessionária ré realizar a cobrança dos valores eventualmente devidos pela via própria. Pelo exposto, antecipo os efeitos da tutela para determinar à parte ré que: I) abstenha-se de suspender o serviço de eletricidade na residência da parte autora, em razão de inadimplemento da fatura de dezembro/2024; ou o restabeleça, acaso interrompido (pelo mesmo motivo) no prazo de 24 h, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00. II) abstenha de incluir o nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito, em função do inadimplemento da fatura de dezembro/2024, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00. Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. RIO DE JANEIRO, 14 de fevereiro de 2025. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

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