Tutela Cautelar Antecedente 0879216-32.2024.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0879216-32.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 11 de agosto de 2026, terça-feira, às 00h00min e término no dia 12 de agosto de 2026, às 23h59min (Sala Virtual - 16CDIRPRIV). NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PERMITE CONSULTA PÚBLICA, FACULTADA SUSTENTAÇÃO ORAL ATRAVÉS DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DE ARQUIVO DE AÚDIO E/OU VÍDEO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. Apelação Cível Nº 0879216-32.2024.8.19.0001/RJ (Pauta: 127) RELATORA: Desembargadora MÁRCIA ALVES SUCCI APELANTE: LICIO MAGNO DE PAULA LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA (OAB RJ157140) ADVOGADO(A): SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A): LUIZA CRUZ LIMA BARRADAS (OAB RJ232954) ADVOGADO(A): PAULA MARQUES BABO ALVES (OAB RJ234422) APELANTE: LIRRANE DA FONSECA RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA (OAB RJ157140) ADVOGADO(A): SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A): LUIZA CRUZ LIMA BARRADAS (OAB RJ232954) ADVOGADO(A): PAULA MARQUES BABO ALVES (OAB RJ234422) APELADO: TEMPORE ENGENHARIA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB RJ179640) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026. Desembargador ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS Presidente

30/07/2026, 00:00

Remessa

04/06/2026, 17:03

Documento

04/06/2026, 17:02

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:02

Petição

02/06/2026, 15:03

Publicação

12/05/2026, 02:36

Publicação

11/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 0879216-32.2024.8.19.0001/RJ REQUERENTE: LICIO MAGNO DE PAULA LIMA ADVOGADO(A): MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA (OAB RJ157140) ADVOGADO(A): SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A): LUIZA CRUZ LIMA BARRADAS (OAB RJ232954) ADVOGADO(A): PAULA MARQUES BABO ALVES (OAB RJ234422) REQUERENTE: LIRRANE DA FONSECA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA (OAB RJ157140) ADVOGADO(A): SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A): LUIZA CRUZ LIMA BARRADAS (OAB RJ232954) ADVOGADO(A): PAULA MARQUES BABO ALVES (OAB RJ234422) REQUERIDO: TEMPORE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES (OAB RJ114507) ADVOGADO(A): PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB RJ179640) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou aditamento à apelação em 27 de abril de 2026 (Evento 08, dos autos em apenso). Aos apelados, para que apresentem contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos ao Tribunal de Justiça.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 16:33

Mero expediente

08/05/2026, 15:27

Conclusão

08/05/2026, 14:40

Recebimento

08/05/2026, 12:15

Comunicação eletrônica

06/05/2026, 17:10

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0879216-32.2024.8.19.0001 distribuido para Gabinete da Desª. Márcia Alves Succi - 16ª Câmara de Direito Privado na data de 17/04/2026.

20/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0879216-32.2024.8.19.0001. AUTOR: LICIO MAGNO DE PAULA LIMA, LIRRANE DA FONSECA RODRIGUES RÉU: TEMPORE ENGENHARIA LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL Processo nº. 0879216-32.2024.8.19.0001 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta porLICIO MAGNO DE PAULA LIMA e LIRRANE DA FONSECA RODRIGUESem face deTEMPORE ENGENHARIA LTDA, com o objetivo de viabilizar a realização de prova pericial de engenharia destinada a apurar a existência, a causa e a responsabilidade por vícios e defeitos decorrentes de reforma realizada em imóvel de propriedade dos autores. Relatam que, após a aquisição de uma cobertura triplex localizada no bairro do Flamengo, firmaram com a ré, em maio de 2021, contrato, sob regime administração, para reformar o imóvel, cujo custo inicial foi estimado em R$ 1.656.912,82, sendo estimado prazo de 9 meses para conclusão. Contudo, em setembro de 2021, após alteração no projeto, o valor estimado foi elevado para R$ 3.218.876,08. Narram que, no curso da obra, passaram a questionar a qualidade e a regularidade dos serviços executados, diante de atrasos injustificados, descumprimento de cronogramas, cobranças excessivas e apresentação de faturas sem o devido detalhamento. Alegam que, em julho de 2022, os custos da reforma já ultrapassavam R$ 4.000.000,00, circunstância agravada pela ausência de previsão de conclusão, além da constatação de diversas anomalias. Salientam que, durante as vistorias realizadas em dezembro de 2022, foram verificadas mais de 200 irregularidades no imóvel, tendo a ré reconhecido a necessidade de correção de parcela relevante desses apontamentos. Requerem a produção antecipada de prova para evitar o perecimento dos elementos probatórios e para viabilizar o adequado ajuizamento de futura ação indenizatória. Deferida a produção da prova requerida na inicial (index 130030819). Em contestação no index 138107775, a ré esclarece que foi contratada para executar reforma, sob o regime de obra por administração, com taxa de 11,5%, modalidade que pressupõe flexibilidade quanto a alterações de escopo e contratação de subempreiteiros mediante aprovação dos contratantes. Afirma que a estimativa inicial de custos não contemplava diversos itens que seriam posteriormente definidos pelos autores e seus projetistas,o que justificaria a elevação progressiva do valor estimado da obra. Alega que o atraso na obra ocorreu por causa de sucessivas indefinições do projeto, alterações de escopo e problemas estruturais e de infiltração provenientes do condomínio, fatores que comprometeram o cumprimento do cronograma. Sustenta que, desde outubro de 2022, os autores deixaram de cumprir as obrigações financeiras, inclusive aquelas relativas aos fornecedores, configurando inadimplemento contratual. Defende que, apesar da existência de suposta mora, decidiu concluir a obra, permanecendo em aberto o valor histórico de R$ 476.725,86, correspondente a obrigações tanto com a ré quanto com fornecedores. Aduz que o laudo técnico apresentado pelos autores foi produzido cerca de 16 meses após a entrega, período em que o imóvel esteva em uso, de modo que o perito deveria apurar se as supostas irregularidades decorrem de desgaste natural e ausência de manutenção, intervenções posteriores ou falhas do condomínio, especialmente quanto a infiltrações provenientes de áreas comuns e fachada. Requer que a prova pericial considere o regime contratual adotado, as modificações de escopo, a eventual ausência de manutenção adequada, a origem condominial de infiltrações, bem como a existência de pendência financeira, pugnando pela análise criteriosa do nexo causal entre os alegados danos e os serviços efetivamente executados. Laudo pericial no index 231849691. A ré concorda parcialmente com o laudo pericial (index 226840984). O autor manifesta discordância com o laudo pericial (index 226965877). Ao se manifestar sobre a impugnação dos autores ao laudo, o perito apresentou resposta, acompanhada de vários documentos, salientando que"refez o Laudo Pericial e inseriu ao novo laudo as respectivas responsabilidades por itens juntamente as fundamentações técnicas e não somente as aferições de vícios constatados, bem como, insere a petição de esclarecimentos demandadas pelas petições e pareceres de ambos os litigantes, restringindo-se ao objeto da perícia"(index 231849691). O autor manifesta divergência com relação ao laudo pericial complementar (index 238899589). A ré impugna o laudo pericial complementar (index 239270409). Perito apresenta novos esclarecimentos (index 249584505). A ré concorda com o laudo pericial e requer a sua homologação (index 257417787). Os autores não concordam com os esclarecimentos do perito (index 258273448) É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de ação de produção antecipada de prova proposta com a finalidade de o objetivo de viabilizar a realização de prova pericial de engenharia destinada a apurar a existência, a causa e a responsabilidade por vícios e defeitos decorrentes de reforma realizada em imóvel de propriedade dos autores. Leciona Fredie Didier Jr. que: "Ação de produção antecipada de prova é a demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria, sendo, portanto, uma ação que concretiza o direito autônomo à prova, com a particularidade de que o procedimento é tipicamente da jurisdição voluntária" (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito processual, 10 ed., Editora Juspodivm, p. 137) No âmbito da produção antecipada de provas, não compete ao magistrado analisar o mérito dos fatos alegados ou apreciar suas eventuais consequências jurídicas. Sua atuação limita-se à verificação da efetiva realização, ou não, dos elementos probatórios requeridos, nos termos do artigo 382, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. Eventuais documentos apresentados nesta ação não são objeto de valoração quanto à sua qualidade ou força probatória, cabendo ao juízo apenas declarar as provas efetivamente produzidas no âmbito do presente procedimento. Sabe-se que a produção antecipada de prova serve para colher elementos probatórios (perícias, documentos, depoimentos) antes do processo principal, quando há risco de a prova se perder, para viabilizar acordos (autocomposição) ou para auxiliar na decisão de ajuizar ou não uma ação, garantindo segurança jurídica O laudo técnico (index 231849691) e os esclarecimentos do perito (index 231849691 e 249584505) mostram-se completos e minuciosos, e respondem integralmente aos quesitos formulados, sem que reste qualquer pendência técnica ou necessidade de novas diligências. O perito avaliou os três andares do apartamento dos autores, cômodo a cômodo, e respondeu aos vários quesitos das partes, tendo sido minucioso e completo em suas respostas. Apontou as falhas encontradas, de responsabilidade da ré, e isentou as que não foram objeto de contratação ou cujos documentos apresentados não permitiram conclusão de responsabilidade desta. As questões levantadas foram todas respondidas, e o inconformismo com as conclusões do expert deverão ser objeto de valoração em eventual ação a ser proposta. Isto porque, ao final do procedimento da antecipação da produção da prova, cabe ao juiz proferir sentença, a qual não apreciará a prova, e será meramente homologatória A valoração da prova pertence ao juiz da causa principal e não ao juiz da medida antecipatória, tendo em vista que no curso do procedimento sequer há controvérsia ou discussão acerca do mérito da prova. Conforme art. 382, (sec)2º, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, o que vale dizer, que o magistrado, apenas presidirá o procedimento, sem fazer valoração da prova. Desta forma, a homologação da prova documental e pericial produzidas nos autos é a medida de rigor, nos termos do art. 381 e seguintes, do CPC. Nesse sentido, ensina Tereza Arruda Alvim que: "O procedimento deve ser encerrado, mediante sentença homologatória, caso o requerido, sem resistência, apresente o documento ou a coisa." (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil, Tereza Arruda Alvim Wambier e outros, Revista dos Tribunais, p. 633). Diante do exposto,HOMOLOGO POR SENTENÇAa prova pericial produzida. Custas e honorários periciais adiantados pela parte autora Condeno as partes ao pagamento da verba honorária pro rata. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando as partes cientes, na forma do artigo 229-A da CNCGJ. P.R.I. Ana Paula Pontes Cardoso Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Publicação

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão

Recebimento

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0879216-32.2024.8.19.0001 distribuido para Gabinete da Desª. Márcia Alves Succi - 16ª Câmara de Direito Privado na data de 17/04/2026.

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