Execução de Título Extrajudicial 0800817-29.2024.8.19.0020 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800817-29.2024.8.19.0020 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800817-29.2024.8.19.0020. AUTOR: BERNADETTE DE LOURDES CARIELLO DA FONSECA EXECUTADO: LEANDRO JOSE LABRES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Vara Única da Comarca de Duas Barras R. MODESTO DE MELO, 10, FORUM, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 dias. DUAS BARRAS, 3 de julho de 2026. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 18:21

Mero expediente

03/07/2026, 18:21

Conclusão

02/07/2026, 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800817-29.2024.8.19.0020. AUTOR: BERNADETTE DE LOURDES CARIELLO DA FONSECA EXECUTADO: LEANDRO JOSE LABRES À exequente. DUAS BARRAS, 15 de junho de 2026. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Vara Única da Comarca de Duas Barras R. MODESTO DE MELO, 10, FORUM, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 19:42

Mero expediente

15/06/2026, 19:42

Conclusão

15/06/2026, 17:02

Documento

15/06/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800817-29.2024.8.19.0020. AUTOR: BERNADETTE DE LOURDES CARIELLO DA FONSECA EXECUTADO: LEANDRO JOSE LABRES Consulta ao SISBAJUD, conforme anexo. ID 281652474 - Cumpra-se. DUAS BARRAS, 10 de junho de 2026. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Vara Única da Comarca de Duas Barras R. MODESTO DE MELO, 10, FORUM, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

13/06/2026, 19:53

Expedição de documento

10/06/2026, 20:22

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800817-29.2024.8.19.0020. AUTOR: BERNADETTE DE LOURDES CARIELLO DA FONSECA EXECUTADO: LEANDRO JOSE LABRES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Vara Única da Comarca de Duas Barras R. MODESTO DE MELO, 10, FORUM, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por LEANDRO JOSÉ LABRES em id. 213880348 nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE movida por BERNADETTE DE LOURDES CARIELLO DA FONSECA alegando, em síntese, acerca da impenhorabilidade do salário; que bloqueado o valor de R$ 188,52 (id. 207482377); que os valores bloqueados correspondem, integralmente, à remuneração mensal percebida pelo Executado em razão de seu vínculo empregatício junto ao Município de Duas Barras; que é verba de natureza alimentar, sendo impenhorável. Ao final, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado, na forma do art. 833, IV, CPC, determinando o desbloqueio da quantia, com a imediata restituição ao Executado. Com a impugnação constam os documentos de id. 213880349 e seguintes. A IMPUGNADA se manifestou em id. 217687109 aduzindo, em síntese, incoerência da defesa; que a mera alegação de que a conta penhora é uma conta salário não é suficiente para desconstituir a penhora; que os valores não se referem tão somente ao salário percebido pelo Executado, mas incluem, também, realização e recebimento de PIX, pagamento de boletos; que o valor penhora atingiu um quantum insignificante com relação a remuneração mensal percebida pelo Executado, não havendo comprometimento da subsistência. Ao final, requer que seja convertido em penhora o bloqueio dos valores sub judice, ato contínuo, sendo disponibilizado em favor do credor e com o consequente prosseguimento do feito, sob o saldo remanescente. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A questão tratada na presente impugnação tem origem no descumprimento de um contrato de mútuo por parte do impugnante. A impugnação ora analisada fundamenta-se tão somente na impenhorabilidade do salário, razão pela qual passo a analisar a tese arguida. A toda evidência, o salário é considerado bem impenhorável, conforme se extrai do texto do artigo 833, IV, do CPC, in verbis: "(...) Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o (sec) 2º; (...)" Por certo, o objetivo de tal comando visa a garantir ao devedor o mínimo existencial, a satisfação de suas necessidades básicas e de seus familiares, preservando a sua dignidade. Por outro lado, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o (sec) 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o (sec) 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). 2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir débitos sucumbenciais. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, restou correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.910.669/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Entretanto, em decisão proferida no EREsp 1.874.222-DF, julgado em 19/04/2023, houve a relativização do (sec) 2º do art. 833 do CPC, de modo a autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários-mínimos, desde que garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Informativo nº 771 25 de abril de 2023. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/4/2023. Execução. Verba salarial. Importância que não excede a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Impenhorabilidade. Relativização. Garantia do necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Possibilidade. Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Na presente hipótese, compulsando os autos, reputo razoável a penhora realizada em desfavor do impugnante, conforme resultado do SIBSBAJUD acostado ao id. 207482377, à vista de que o valor bloqueado perfaz a monta ínfima de R$ 231,91 (duzentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), isto é, aproximadamente 9,28% dos rendimentos salariais do impugnante, que aufere renda mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), segundo contracheque de id. 213881702. No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: 0087443-18.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 18/04/2023 - OITAVA CÂMARA CÍVEL PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO A QUO QUE, EM AÇÃO MONITORIA, DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE PENHORA ONLINE INCIDENTE SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR DOS AGRAVADOS - IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA REFERENTE À SALÁRIO (ARTIGO 833, IV, CPC) QUE FOI MITIGADA PELA LEI E PELA JURISPRUDÊNCIA - ATUALMENTE É POSSÍVEL A PENHORA DE ATÉ 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, PERCENTUAL ENTENDIDO COMO AQUELE A NÃO IMPLICAR EM ONEROSIDADE EXCESSIVA, TAMPOUCO EM AFRONTA À DIGNIDADE DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DO BLOQUEIO LIMITADA A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DOS AGRAVADOS - DECISÃO QUE SE REFORMA DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 0066995-29.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 03/03/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INADIMPLIDO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. - A meu sentir assiste razão ao Recorrente. - Sabe-se que o disposto na norma do artigo 833, inciso IV, do CPC - antigo 649, inciso IV do CPC/73 - estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. - Com efeito, à luz dos julgados do C. STJ, em decisões anteriores entendi que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos rendimentos destinados à subsistência da pessoa, somente era mitigado quando se tratasse de penhora para pagamento de quantia que ostentasse natureza alimentar. - No entanto, não é esta a hipótese dos autos, tendo em vista que o Agravante persegue o crédito decorrente de empréstimo bancário inadimplido pelo Agravado. - Ocorre que, o C. STJ em recente julgamento da Corte Especial - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018 -, passou a admitir que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." - De acordo com a recente jurisprudência do referido Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade dos proventos, pode ser excepcionada quando for preservada uma quantia apta a preservar a dignidade do devedor e de sua família. - No ponto, e sem olvidar a controvérsia existente em torno do tema, entendo que deve ser ponderada a impenhorabilidade de proventos, que tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, com o direito do Credor ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível a seu direito de crédito. - Na espécie, o Agravado é policial militar. - Assim, entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do Agravado preserva recursos suficientes - 70% dos ganhos - para manter a sua dignidade e da sua família, devendo, no caso, ser excepcionada a regra da impenhorabilidade. - DECISÃO QUE SE REFORMA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nesse contexto, a penhora contra qual se insurge o impugnante é permita para satisfação da natureza não alimentar executada pelo impugnado, já que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração por recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Logo, inexistindo nos autos de que a penhora comprometerá a subsistência da impugnante, nem que existam outros meios menos gravosos e eficazes para a satisfação do crédito. Na ponderação de interesses entre o Princípio da Eficiência dos Atos Executivos e o Princípio da Preservação da Dignidade do Devedor, na hipótese dos autos, o conjunto probatório permite a flexibilização excepcional da regra da impenhorabilidade. Diante de todo o exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO mantendo-se a penhora realizada. Determino, ainda, que seja disponibilizado em favor do credor e com o consequente prosseguimento do feito, sob o saldo remanescente Intimem-se. DUAS BARRAS, 28 de agosto de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800817-29.2024.8.19.0020. AUTOR: BERNADETTE DE LOURDES CARIELLO DA FONSECA EXECUTADO: LEANDRO JOSE LABRES Em ID 178778005 o requerimento do exequente é medida prevista no art. 828 do CPC, segundo o qual o credor pode requerer a expedição de certidão para averbar a informação a respeito da pendência do processo de execução, verbis: “Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. Da leitura do dispositivo, depreende-se o direito do credor a certidão com escopo de averbar a informação a respeito da pendência do processo de execução. Ressalte-se que o fato de ter havido o pagamento em nada prejudica o direito do credor à averbação premonitória, a qual reforça a garantia do pagamento da dívida à medida que dá devida publicidade a terceiros acerca do processo, fazendo presumir a fraude à execução no caso de o bem ser alienado após a anotação. Destaque-se, por fim, que caso haja o pagamento ou a penhora de outros bens em montante equivalente ao débito, nada impede que seja cancelada a averbação, conforme, inclusive, prevê o parágrafo segundo do referido dispositivo legal. Dessa forma, considerando que a execução restou admitida por este Juízo impõe-se a reforma da decisão. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Magistrado a quo que indeferiu pedido de averbação premonitória. Averbação premonitória (artigo 828, do CPC), diferentemente do ato de efetiva penhora (artigo 831, do CPC), que não resulta em indisponibilidade do bem, servindo apenas para conferir publicidade a terceiros, acerca da execução existente contra o devedor. Ato de cautela do exequente, que protege seus interesses e os de eventuais terceiros de boa-fé, na hipótese de efetiva alienação do bem. O imóvel indicado pelo exequente consta como único a ser objeto de partilha nos autos de inventário. Manifestação dos herdeiros pela alienação do bem. Decisão que se reforma, para deferir a expedição de certidão, na forma do artigo 828, do CPC, possibilitando ao exequente promover sua averbação. RECURSO PROVIDO. (0019827- 89.2023.8.19.0000 – Agravo de instrumento – Des. Celso Silva Filho – Julgamento: 06/06/2023 – Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado) Dessa forma, considerando que a execução restou admitida por este Juízo, DEFERIR0 A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA (ARTIGO 828 DO CPC). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Vara Única da Comarca de Duas Barras R. MODESTO DE MELO, 10, FORUM, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, ainda, a inclusão do Executado em cadastro de inadimplentes, bem como, a penhora on-line, devendo para tanto, o Exequente trazer aos autos o valor atualizado do débito. Fixo os honorários em 10% do valor do débito. DUAS BARRAS, 25 de abril de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular

05/05/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(19)