Monitória 0800266-79.2024.8.19.0010 - TJRJ

Monitória 0800266-79.2024.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800266-79.2024.8.19.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E EXECUTADO: PAMELA RIBEIRO NONATO DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória requerida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul do Espírito Santo - Sicoob Sul em face de Pamela Ribeiro Nonato da Silva, qualificados nos autos. Inicial no Id 99717152, com documentos que a instruem (Id 99717158 até Id 99717157). Decisão em Id 103306438, foi ordenada a citação. Parte ré devidamente citada (Id 188425534). Certidão cartorária no Id 210974438, quanto ausência de apresentação de manifestação ou pagamento. Em Id 211680061, o autor requereu a procedência do pedido, para declarar o título judicial, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ante ausência de apresentação de contestação, decreto a revelia da parte ré, Pamela Ribeiro Nonato da Silva, com a dispensa de intimação da mesma para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação (artigo 346 do CPC). Pois bem. Quedou-se inerte a parte ré, pelo que se reputam verdadeiros os fatos arguidos pela parte autora em sua peça inicial, especialmente pela concessão de crédito de natureza pessoal, no valor de R$ 21.596,64 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme contrato de crédito pré-aprovado (Id 99717157 até Id 99717161), que não foi quitado. Ressalte-se que a importância foi dividida em 36 parcelas iguais de R$ 1.093,51 (mil e noventa e três reais e cinquenta e um centavos), vencendo a primeira em 16/11/2022 e a última em 15/10/2025. Todavia, em razão da insuficiência de recursos em conta, apenas 9 parcelas foram pagas, ocasionando o vencimento antecipado do contrato. Assim, incumbia a parte ré comprovar algum motivo que afastasse o pedido do credor, o que não se verifica no presente feito, ressaltando ausência de apresentação de defesa e revelia decretada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 24.124,74 (vinte e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), referente ao valor entregue à parte ré e não adimplido, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento das parcelas com base no IPCA e juros pela taxa Selic, desde a data da citação, em observância ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Condeno a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ocorrendo a preclusão recursal, venham aos autos atualização do débito, como aqui determinado, para início da fase executória, com recolhimento das custas devidas. Publique-se. Intimem-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 27 de julho de 2025. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Substituto

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, o acordo firmado pelas partes, extinguindo o processo, na forma do art. 487, III,"b", do Código de Processo Civil.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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