Execução de Título Extrajudicial 0807253-11.2023.8.19.0029 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807253-11.2023.8.19.0029 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807253-11.2023.8.19.0029. EXEQUENTE: MARIO LUIS SALES DE SOUZA EXECUTADO: ALCIR MATEUS ANTONIO A regra geral é da impenhorabilidade dos valores percebidos a título de subsídio pelo executado, situação abarcada pelo art. 833, IV do CPC/2015, sendo excepcionado apenas quando se trata de verba alimentar ou quando a importância exceder 50 salários mínimos, conforme preceitua o próprio parágrafo 2º do artigo 833. Em que pese haver entendimento no STJ (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF), relativizando o acima prescrito para admitir a penhora de valor provenientes de salário quando a verba não for alimentar, tal exceção somente será feita quando o montante do valor recebido a título de remuneração for razoável, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Neste sentido, não se revelando razoável a penhora de tal quantia fora das exceções legais previstas no artigo 833, §2º do CPC, pois feriria a subsistência do devedor e violaria a dignidade da pessoa humana, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr. Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pleito autoral. Intime-se o autor para dar andamento à execução, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9099/95 OU para esclarecer se não possui o interesse pela expedição de certidão de crédito para fins de protesto extrajudicial, na forma do Ato Executivo Conjunto 18/2016, levando-se em consideração que ao tornar pública a inadimplência, o protesto busca cumprir a sentença por meio da vinculação do débito ao nome do devedor, sendo certo que com a restrição a compras e financiamentos, o devedor é levado a cumprir a obrigação, o que efetiva a condenação. MAGÉ, 7 de abril de 2025. JULIANA ANDRADE BARICHELLO Juiz Titular

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

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Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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