Procedimento Comum Cível 0812820-77.2023.8.19.0011 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0812820-77.2023.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCESSO 0812820-77.2023.8.19.0011 ATO ORDINATÓRIO Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões ao recurso.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0812820-77.2023.8.19.0011/RJ APELANTE: ALCIDINO MACHADO DE BARROS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICA AFFONSO GUILLON RIBEIRO (OAB RJ219783) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB RJ214965) APELANTE: ALCIDINO MACHADO DE BARROS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICA AFFONSO GUILLON RIBEIRO (OAB RJ219783) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB RJ214965) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO A CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO DAS PARCELAS. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO SÃO LÍCITOS, CONFORME A SÚMULA Nº 382 DO STJ E A SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS E NO VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença tal como lançada, e tendo em vista que o presente recurso foi interposto contra sentença publicada sob a égide do CPC/2015, fixo honorários de sucumbência recursal, na forma do artigo 85, § 11ª do CPC, no patamar de 2%, observando-se a gratuidade de justiça deferida à parte Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 12/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812820-77.2023.8.19.0011/RJ RELATORA: Desembargadora VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO PRESIDENTE: Desembargador FERNANDO FERNANDY FERNANDES APELANTE: ALCIDINO MACHADO DE BARROS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICA AFFONSO GUILLON RIBEIRO (OAB RJ219783) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB RJ214965) A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, E TENDO EM VISTA QUE O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, FIXO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11ª DO CPC, NO PATAMAR DE 2%, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO Votante: Desembargadora VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO Votante: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Votante: Desembargador FERNANDO FERNANDY FERNANDES

11/06/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

10/06/2026, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de junho de 2026, sexta-feira, às 23h59min (Sala 337 - 6CDIRPRIV - Lâmina III). Apelação Cível Nº 0812820-77.2023.8.19.0011/RJ (Pauta: 72) RELATORA: Desembargadora VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO APELANTE: ALCIDINO MACHADO DE BARROS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICA AFFONSO GUILLON RIBEIRO (OAB RJ219783) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB RJ214965) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026. Desembargador FERNANDO FERNANDY FERNANDES Presidente

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0812820-77.2023.8.19.0011 distribuido para Gabinete da Desª. Valéria Dacheux Nascimento - 6ª Câmara de Direito Privado na data de 14/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 14:58

Documento

14/05/2026, 14:58

Ato ordinatório

14/05/2026, 14:57

Sem descrição

14/05/2026, 14:56

Expedição de documento

14/05/2026, 14:56

Expedição de documento

14/05/2026, 14:56

Petição

14/05/2026, 14:56

Petição

22/04/2026, 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 03:48

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCIDINO MACHADO DE BARROS JUNIOR RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ________________________________________________________ SENTENÇA COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0812820-77.2023.8.19.0011 Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c pedidos de indenização por danos materiais e danos morais proposta por ALCIDINO MACHADO DE BARROS JUNIOR em face deAYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, na qual o autor alega, em síntese, ter celebrado com a demandada uma Cédula de Crédito Bancário com garantia fiduciária, destinada à aquisição de um veículo automotor. Informa que o financiamento ajustado foi no valor de R$ 21.999,92, a serem quitados em 48 parcelas mensais de R$ 846,19. Sustenta que o referido contrato estaria eivado de irregularidades, em razão da aplicação de taxa de juros acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), bem como da cobrança de tarifas administrativas e de seguro proteção sem a devida ciência e concordância do consumidor. Ao final, requer a declaração de nulidade das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros, às tarifas administrativas e ao seguro proteção, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a compensação pelos danos morais. A petição Inicial foi instruída com documentos em index 79348804 a 79348815. Decisão em index 79984103 deferiu a gratuidade de justiça. Contestação sob o index 85507689, instruída com documentos de index 85507689 a 85507694. Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade do contrato e das taxas de juros pactuadas, afirmando que estas estão em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Argumentou, ainda, a inexistência de dano moral indenizável e a impossibilidade de repetição do indébito, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica intempestiva, conforme certificado ao id. 123643344. As partes foram regularmente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor manifestou-se em index 128385928, enquanto a ré permaneceu silente, o que foi devidamente certificado sob o id. 142777221. Por meio de Despacho sob o id. 145831934, foi determinado que o autor apresentasse documentos para ratificar a concessão de gratuidade de justiça. Manifestação do autor id. 222561135, acompanhada de documentos (id. 222561138 e 222561141) É o relatório. Decido. Rejeito, de início, a impugnação à gratuidade de justiça, porquanto a alegação de que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais não veio acompanhada de qualquer elemento probatório capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Registre-se, ademais, que a parte autora juntou documentos ao index 222561138, comprovando a hipossuficiência alegada. Assim, mantém-se o benefício anteriormente deferido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação, dou por saneado o feito. Cabível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos que instruem os autos são suficientes para análise de mérito da ação. Considerando que as questões de fato restam incontroversas e que cabe ao Juiz proceder à análise da legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, a prova pericial é desnecessária. No mérito, cumpre observar que a relação existente entre as partes tem evidente natureza consumerista, por força do que dispõe o art. 3º, (sec)2º, da Lei nº 8.078/90, o que enseja a solução da controvérsia mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula nº 297 do STJ. Nessa esteira, terá o consumidor o direito de revisar suas cláusulas que entender ilegais ou abusivas, na forma do art. 6º, V, do referido diploma legal. A revisão poderá ocorrer diante da mitigação do princípio da "pacta sunt servanda", para que seja evitada a onerosidade excessiva à parte considerada hipossuficiente. Nesse raciocínio, o art. 51, IV, do CDC, determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, iníquas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. No caso dos autos, a parte autora alega que os juros aplicados no contrato de financiamento de são abusivos, pois estão acima da média do mercado à época da formalização do contrato (23/06/2022). No que diz respeito à abusividade dos juros, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média praticada pelo mercado à época da contratação. O contrato de index 79348812, firmado em 23/06/2022, informa que foi aplicada taxa de juros mensal de 2,85% e 40,06% ao ano. Menor, portanto, do que a taxa média de mercado apurada à época da avença, qual seja, 2,07% ao mês, conforme consulta efetuada junto ao site do Bacen (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Portanto, não há que se falar em abusividade dos juros aplicados. Diante desse quadro, constata-se que os juros pactuados no contrato em exame se mostram compatíveis e razoáveis com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo qualquer abusividade a justificar a revisão pretendida. Ademais, deve-se observar que o percentual de taxas de juros mensais e anuais constou de forma clara no contrato juntado pelo autor (id. 79348812), não havendo qualquer indício de irregularidade capaz de afastar as condições do contrato no momento da sua assinatura. No que tange ao seguro de proteção financeira, verifica-se dos documentos acostados aos autos (id. 79348812, pág. 1) que o referido serviço foi expressamente contratado e subscrito pelo autor, constando em cláusula específica do instrumento, com indicação do valor correspondente. Não há qualquer prova de coação, vício de consentimento ou ausência de informação prévia que macule a validade da contratação. Quanto às tarifas administrativas, também não se verifica irregularidade. A cobrança de tarifas como as de cadastro, avaliação ou registro de contrato é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que expressamente prevista e efetivamente prestado o serviço correspondente, conforme entendimento consolidado no Tema 958 do STJ. No caso concreto, observa-se que as tarifas questionadas estão devidamente especificadas no contrato (id. 79348812, pág. 1), não havendo qualquer demonstração de cobrança indevida ou de ausência de contraprestação. De igual modo, quanto à suposta deficiência na informação sobre o sistema de amortização, constata-se que o contrato identifica de forma expressa o método utilizado, com indicação dos encargos e da forma de cálculo das parcelas. Ao apor sua assinatura no instrumento contratual, o autor manifestou concordância inequívoca com todas as condições nele estipuladas, inexistindo qualquer obscuridade ou omissão capaz de invalidar a avença. Diante da regularidade dos encargos contratualmente pactuados, inviável o reconhecimento de mora indevida ou a repetição do indébito, pois esta pressupõe a existência de cobrança ilegal, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, igualmente não há elementos que o amparem. A mera existência de relação contratual e eventual cobrança de valores controvertidos não configuram, por si só, dano moral indenizável, ausente demonstração de violação concreta a direitos da personalidade ou de constrangimento relevante capaz de ultrapassar os limites do mero dissabor cotidiano. Dessa forma, não demonstrada qualquer ilegalidade na contratação, tampouco prejuízo de ordem moral, impõe-se a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC para declarar IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto à tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, (sec)1°, CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, (sec)3°, CPC. Não havendo recurso, certifique-se, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo. Cabo Frio, 12 de fevereiro de 2026 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

23/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCESSO 0812820-77.2023.8.19.0011 ATO ORDINATÓRIO Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões ao recurso.

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0812820-77.2023.8.19.0011 distribuido para Gabinete da Desª. Valéria Dacheux Nascimento - 6ª Câmara de Direito Privado na data de 14/05/2026.

Remessa (em grau de recurso)

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