Procedimento Comum Cível 0809139-02.2023.8.19.0011 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0809139-02.2023.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS GALVAO DE MELLO RÉU: PONTUAL CONSTRUTORA LTDA, RT IMOVEIS LTDA, TOO SEGUROS S A ________________________________________________________ DESPACHO 1) Index 155584973 - A parte autora alega que, por desatenção, o servidor certificou, em index 148311189 e 173068451, a tempestividade das contestações apresentadas. Assevera que a contagem do prazo para oferecimento de contestação é contada a partir do dia da juntada do mandado aos autos do processo. Não assiste razão à parte autora. Isso porque o art. 224, do CPC, estabelece que os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. No caso em exame, como são vários réus, o prazo para oferecimento de contestação deve ser contado a partir da juntada do último mandado de citação positiva juntado aos autos (art. 231, §1º, do CPC), o que ocorreu em 22/07/2024, conforme consta em index 132394413. Por certo, ao contrário do afirmado pelo demandante, deve ser excluído o dia do começo do prazo, nos termos do art. 224, do CPC, motivo pelo qual descabe incluir o dia 22/07/2024 na contagem do prazo contestatório, o qual ser contado, de fato, a partir de 23/07/2024, em dias úteis, nos termos do art. 219, do CPC. Seguindo, portanto, os parâmetros legais, o prazo final para oferecimento de defesa pelos réus foi dia 12/08/2023. Note-se que desde o código de 1973 para contagem do prazo de resposta não era considerado o dia da juntada do mandado aos autos. Lastimável que questão tão simples e elementar do direito processual civil tenha que ser explicada num despacho judicial para que não reste dúvida acerca da certidão cartorária questionada. Em que pese a possibilidade de equívocos, a serventia se destaca por sua diligência e eficiência no processamento das milhares de ações que tramitam neste Juízo. No presente processo não foi diferente, pois observada com a devida atenção e técnica o Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser afastada a alegação de erro cartorário e preservada integralmente a certidão de index 148311189 uma vez que observados os dispositivos legais que regem o tema. Não há que se falar em intempestividade das peças de defesa muito menos de revelia. 2) Digam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificadamente, sob pena de indeferimento. Prazo de dez dias úteis a contar do dia seguinte da publicação. Cabo Frio, 20 de fevereiro de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0809139-02.2023.8.19.0011

24/02/2025, 00:00

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