Cumprimento de sentença 0807185-56.2022.8.19.0042 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0807185-56.2022.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807185-56.2022.8.19.0042. EXEQUENTE: VITOR LUCIANO MARQUES DIONIZIO INTERESSADO: CAIQUE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Expeça-se mandado de pagamento. PETRÓPOLIS, 17 de julho de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2026, 00:00

Mero expediente

17/07/2026, 20:35

Conclusão

17/07/2026, 17:12

Petição

16/07/2026, 14:11

Petição

12/07/2026, 05:10

Decurso de Prazo

06/07/2026, 05:03

Petição

18/06/2026, 16:29

Petição

17/06/2026, 21:00

Petição

16/06/2026, 19:45

Petição

11/06/2026, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807185-56.2022.8.19.0042. EXEQUENTE: VITOR LUCIANO MARQUES DIONIZIO INTERESSADO: CAIQUE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certifico queencaminhei aprévia doprecatório 2026.09257/OFREQ paraconferência dochefe deserventia, procedendo à intimação das partes para ciência e manifestação (documento em anexo). PETRÓPOLIS, 9 de junho de 2026. ALESSANDRA DUARTE LOPES MARCHIORI FLORES Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 CERTIDÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 16:18

Expedição de documento

09/06/2026, 16:12

Expedição de documento

08/06/2026, 18:56

Documentos

Despacho

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807185-56.2022.8.19.0042. EXEQUENTE: VITOR LUCIANO MARQUES DIONIZIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL No caso concreto, não há incidência de imposto de renda sobre a verba principal executada, por se tratar de benefício previdenciário de natureza acidentária (auxílio-acidente), verba que possui natureza indenizatória, inexistindo acréscimo patrimonial apto a ensejar tributação. Nesse sentido: 0012326-84.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 25/05/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Pedido de expedição de precatório para pagamento de verba honorária. Juízo que deferiu o pedido e fez ressalva sobre a incidência de imposto de renda sobre a verba principal que será paga a título de auxílio-acidente. Incidência do art. 48 da lei nº. 8.541/92, com a redação dada pela lei nº. 9.250/95, que prevê expressamente que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de auxílio-acidente, entre outros, pagos pela previdência oficial da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios e pelas entidades de previdência privada. Interpretação literal do dispositivo que concede isenção tributária, por força do art. 111, II do CTN conforme jurisprudência do STJ. Verba que tem natureza indenizatória com ausência de acréscimo patrimonial. Aplicação do artigo 86 da Lei nº. 8.213/91 c/c art 43 do CTN e art. 35, II, "k" do DL nº. 9.580/2018, expresso no sentido de que a referida verba não é tributada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Prossiga-se nos termos da r. sentença. | | PETRÓPOLIS, 12 de maio de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807185-56.2022.8.19.0042. EXEQUENTE: VITOR LUCIANO MARQUES DIONIZIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Diante da concordância do exequente (id. 259693951), acolho a impugnação de id. 254033544 para fixar como devido o valor de R$147.740,62 e JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC. Sem honorários, ante a ausência de resistência por parte do exequente, ora impugnado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A PLANILHA APRESENTADA PELA EXECUTADA ANTE A CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I - Caso em exame. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido indenizatório, em fase de cumprimento de sentença, homologou a planilha apresentada pela executada, diante da concordância do exequente. II - Questão em discussão. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se há sucumbência processual e, por conseguinte, se é devida a fixação de honorários advocatícios quando a parte exequente concorda com os cálculos apresentados em impugnação por excesso de execução, sem apresentar resistência formal à pretensão do executado. III - Razões de Decidir. 3. A ausência de resistência da parte exequente à impugnação apresentada pela executada impede a configuração de pretensão resistida, afastando a incidência de sucumbência. 4. O juízo de origem não examinou o mérito da impugnação, limitando-se à homologação dos valores por força da anuência expressa do exequente, o que caracteriza ausência de conflito de interesses judicializado. 5. Condenação em honorários advocatícios que exige a presença de litígio efetivo entre as partes, nos termos do art. 85 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 6. Interpretação extensiva do art. 85 do CPC que deve observar os princípios da razoabilidade, cooperação e economia processual, a fim de evitar a imposição de encargos desproporcionais em hipóteses de solução consensual ou não litigiosa. 7. Precedentes. 8. Manutenção da decisão que se impõe. IV - Dispositivo. 9. Recurso não provido. (0053826-62.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 10/09/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Expeça-se precatório/RPV para pagamento. Após, transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se. PETRÓPOLIS, 19 de fevereiro de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Mero expediente

Conclusão

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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