Cumprimento Provisório de Decisão 0338616-75.2014.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento Provisório de Decisão 0338616-75.2014.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. Regularmente intimado, o executado ofertou o incidente de impugnação de fls. 1469/1473. Despacho de fls. 1478 determinou o recolhimento das custas devidas pela impugnação, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar. Certidão cartorária de fl. 1485, atestou que o impugnante, regularmente intimado, não recolheu as custas processuais devidas em razão do oferecimento da impugnação. Não obstante regularmente intimado, o impugnante não comprovou o pagamento das referidas custas, conforme certidão cartorária de fls. 1485. Conforme entendimento firmado pelo STJ, cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente, inclusive, de prévia intimação da parte. No caso dos autos, apesar de regularmente intimado, o impugnante não se manifestou e não comprovou o pagamento das despesas processuais, mesmo advertido da possibilidade de rejeição liminar da impugnação. A propósito, colaciono recente julgado da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DA EXECUTADA. PRAZO DE 30 DIAS QUE TEM NATUREZA PROCESSUAL E DEVE SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS. Cuida-se de agravo contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da ausência de pagamento de custas processuais. Tese fixada no julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp. 1361811/RS (temas 674 e 675): Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. O preparo da impugnação respeitou o lapso temporal de 30 (trinta) dias, uma vez que o prazo para pagamento das custas tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis. Comporta reforma a decisão agravada a fim de reconhecer o recolhimento tempestivo das custas e anular a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. 0014190-94.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 24/05/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. No mesmo sentido, decidiu a Vigéssima Sexta Câmara: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVANTE. Agravo de Instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o agravante ausência de intimação pessoal do para o devido recolhimento de custas. Comprovação nos autos de que o advogado do agravante foi intimado para o devido recolhimento das custas devidas para o incidente. Impugnação ao cumprimento de sentença que exige o recolhimento de custas processuais - Súmula 345 do TJRJ. Impugnação apresentada na vigência do CPC de 2015. Caso que não versa sobre complementação de custas a exigir intimação pessoal. Intimação que se faz na pessoa do advogado. Inteligência do art. 290 do CPC/2015. Observância pelo magistrado a quo. Decisão acertada. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. 0022924-34.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 19/05/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Face ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 26.086,32, com os acréscimos legais, em favor dos autores ou de seu advogado, caso possua poderes para receber e dar quitação, bem como mandado de pagamento no valor de R$2.869,49, com os acréscimos legais, em favor do advogado. Após a liquidação dos mandados de pagamento, diga a parte exequente, no prazo de 5 dias, se a obrigação foi integralmente satisfeita, valendo o silêncio como aquiescência para extinção da execução, na forma do disposto no art. 924, II, do CPC. I-se.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SHEILA RODRIGUES DE ARRUDA APELANTE: FILIPPO RODRIGUES DE OLIVEIRA OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO OAB/RJ-081858 ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA OAB/RJ-100825 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: MASTER PRIME PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: POP PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: DR(a). MAURO FRANCIS BERNARDINO TAVARES OAB/SP-153810 ADVOGADO: JORGE LÚCIO DE MORAES JUNIOR OAB/SP-153992 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ação declaratória. Pedido de declaração de inexistência de dívida, e condenação ao pagamento de indenização por danos material e moral. Autor que afirma ter sido procurado por prepostos da empresa MASTER PRIME PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME REP e realizado simulação de portabilidade de contrato de empréstimo existente com a CEF, mas, posteriormente, teria recebido depósito em sua conta, tendo como origem o BANCO SANTANDER BRASIL S.A.. Alegação de que buscou o desfazimento do negócio, e, ainda assim, os descontos em sua aposentadoria persistiram. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela parte autora, buscando o reconhecimento da responsabilidade do BANCO SANTANDER, a majoração da indenização fixada e devolução em dobro dos descontos realizados em seus proventos. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Autor que foi vítima de golpe viabilizado pela participação de correspondente bancária do BANCO SANTANDER. Eventual fortuito interno que não afasta a responsabilidade do réu. Súmula 479 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Perícia técnica realizada nos autos comprovando que o contrato apresentado não foi assinado pelo autor. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do apontamento indevido do débito. Responsabilidade do BANCO SANTANDER que se reconhece em razão da culpa in eligendo. Pedido de devolução dos valores descontados em dobro que, no entanto, se rejeita. Descontos que foram realizados de boa-fé, acreditando a instituição bancária estar embasada em negócio jurídico legítimo. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Indenização pelo dano moral sofrido fixada em valor aquém do habitualmente praticado por este Tribunal, merecendo adequação. Redução para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0338616-75.2014.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0338616-75.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01112880

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(549)