Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806317-40.2023.8.19.0011 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806317-40.2023.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Movimentação processual

16/07/2026, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 03:26

Expedição de documento

15/07/2026, 02:17

Expedida/certificada

15/07/2026, 02:17

Mero expediente

15/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MAURICIO JOSE NAVARRO FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO, IBASCAF INST BENEF E ASSIST AOS SERV MUN DE CABO FRIO DESPACHO Chamo o feito à ordem. 1 - A presente execução (id. 228296446) tem por escopo executar o montante da condenação, no valor de R$ 102.112,33 (dentre os quais, 30% são devidos a título de honorários contratuais - R$ 30.633,69) e os honorários sucumbenciais, no valor de R$ 10.211,23. Ao id. 293568992, verifica-se que o precatório relativo ao montante da condenação já se encontra expedido no valor de R$ 102.112,33. Todavia, faz-se necessária a sua retificação, haja vista que a verba honorária relativa aos honorários contratuais foi objeto de bloqueio e expedição de mandado de pagamento, conforme se verifica aos ids. 288203068, 289312330 e 289463459. Sendo assim, tal valor (R$ 30.633,69) deve ser deduzido do montante total a ser pago à parte autora por meio de precatório (que passará a R$ 71.478,64). Preclusa esta decisão, proceda-se à devida retificação do precatório. 2 - Necessário observar, ainda, que ao id. 290312034 há um comprovante de depósito judicial realizado pelo Município no valor de R$ 30.633,70 e ao id. 291401015 há o requerimento do autor de bloqueio do montante de R$ 10.211,23, referente ao não pagamento dos honorários sucumbenciais objeto da RPV de id. 256460241. Com isso, faz-se necessária a intimação do Município para ciência de que será efetuada a expedição de mandado de pagamento de parte do montante depositado ao 290312034 para o pagamento da referida RPV (R$ 10.211,23), assim como a expedição de mandado de pagamento do valor restante em seu favor. 3 - Às partes, para que se manifestem no prazo de 15 dias. Cabo Frio, 14 de julho de 2026 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0806317-40.2023.8.19.0011

15/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/07/2026, 04:13

Petição

09/07/2026, 17:08

Conclusão

30/06/2026, 18:33

Petição

30/06/2026, 15:30

Petição

24/06/2026, 05:40

Publicação

24/06/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 ATO ORDINATÓRIO - Ficam as partes cientes de que se nada mais for requerido, os autos serão remetidos ao arquivo ou à Central de Arquivamento. CABO FRIO, 22 de junho de 2026. ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS

23/06/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MAURICIO JOSE NAVARRO FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO, IBASCAF INST BENEF E ASSIST AOS SERV MUN DE CABO FRIO ________________________________________________________ DESPACHO Chamo o feito à ordem. 1 - A presente execução (id. 228296446) tem por escopo executar o montante da condenação, no valor de R$ 102.112,33 (dentre os quais, 30% são devidos a título de honorários contratuais - R$ 30.633,69) e os honorários sucumbenciais, no valor de R$ 10.211,23. Ao id. 293568992, verifica-se que o precatório relativo ao montante da condenação já se encontra expedido no valor de R$ 102.112,33. Todavia, faz-se necessária a sua retificação, haja vista que a verba honorária relativa aos honorários contratuais foi objeto de bloqueio e expedição de mandado de pagamento, conforme se verifica aos ids. 288203068, 289312330 e 289463459. Sendo assim, tal valor (R$ 30.633,69) deve ser deduzido do montante total a ser pago à parte autora por meio de precatório (que passará a R$ 71.478,64). Preclusa esta decisão, proceda-se à devida retificação do precatório. 2 - Necessário observar, ainda, que ao id. 290312034 há um comprovante de depósito judicial realizado pelo Município no valor de R$ 30.633,70 e ao id. 291401015 há o requerimento do autor de bloqueio do montante de R$ 10.211,23, referente ao não pagamento dos honorários sucumbenciais objeto da RPV de id. 256460241. Com isso, faz-se necessária a intimação do Município para ciência de que será efetuada a expedição de mandado de pagamento de parte do montante depositado ao 290312034 para o pagamento da referida RPV (R$ 10.211,23), assim como a expedição de mandado de pagamento do valor restante em seu favor. 3 - Às partes, para que se manifestem no prazo de 15 dias. Cabo Frio, 14 de julho de 2026 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0806317-40.2023.8.19.0011

15/07/2026, 00:00

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