Procedimento Comum Cível 0809944-44.2024.8.19.0067 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0809944-44.2024.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIZANDRA GONCALVES ANDRADE RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0809944-44.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por LIZANDRA GONCALVES ANDRADE em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, na qual se discute a regularidade na cobrança de taxas extras pela prestação de serviço específico. Em sede de tutela provisória, requereu a suspensão do parcelamento em 48 vezes no valor de R$ 23,07, sob pena de arbitramento de multa, bem como que a ré se abstenha de incluir seus dados em cadastros de inadimplentes e de suspender o fornecimento de água em seu imóvel. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela provisória, a declaração de inexistência do débito, assim como a condenação da ré a restituir em dobro os valores já pagos, na ordem de R$ 2.215,00, e a pagar o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a designação de audiência de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. Enuncia o art. 300, caput,do CPC, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Ademais, dispõe o § 3º do aludido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ressalta-se que o deferimento de tutelas provisórias “inaudita altera pars” constitui hipótese excepcional aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível o rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais. Na espécie, a tutela provisória de urgência deve ser deferida, já que presentes os pressupostos legalmente exigidos. A matéria deduzida se atém ao âmbito das relações de consumo, notadamente em razão do preenchimento dos conceitos de consumidor, serviço e fornecedor, que juntos caracterizam os elementos fundamentais da matéria consumerista, regida pela Lei 8.078/90 com índole de ordem pública e com vistas ao atendimento do interesse social. Os serviços públicos se caracterizam por uma forma específica de atuação estatal, direta ou indireta, consistente na prestação de atividades que objetivam atender a interesses coletivos. Por isso, grande parte deles se dedica a atuações essenciais à dignidade da pessoa humana, com os de abastecimento hídrico e de energia elétrica. Impende destacar ainda que a Lei 3.915/02, do Estado do Rio de Janeiro, veda expressamente a atribuição das despesas com instalação de medidores aos consumidores, de modo que estas devem ser de responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Em sentido análogo, a Lei estadual 4.901/06 consigna que cabe às delegatárias de serviços públicos o dever de arcar com os custos referentes à instalação e transferência de seus aparelhos de medição de consumo, norma que ratifica a intenção expressa pelo legislador. Sendo assim, caso inexista justa causa para tanto, eventuais cobranças efetuadas ao consumidor pelas razões expostas deverão ser afastadas em função de sua contrariedade com o ordenamento jurídico, fato que justifica a suspensão dos débitos até o julgamento da lide em cognição exauriente. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, tendo em vista os efeitos negativos que cobranças ilícitas podem ocasionar no patrimônio de um consumidor, bem como as consequências que uma eventual inscrição em cadastros de inadimplentes pode causar. A medida também se mostra reversível, uma vez que o julgamento proferido em juízo de certeza poderá revogar os seus efeitos e os descontos poderão ser novamente efetuados, o que atende ao pressuposto negativo exigido. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIROa pleiteada antecipação dos efeitos da tutela para determinar: 1) a SUSPENSÃOdas cobranças referentes ao parcelamento no valor de R$ 23,07, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança; e 2)que a ré SE ABSTENHA, em razão do débito apontado, de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitado a R$ 3.000,00, e de incluir os dados da autora em cadastros de inadimplentes. Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios. Ademais, eventual acordo poderá vir por meio de proposta expressa. 1.Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos a que alude o art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro caso o réu seja Fazenda Pública ou assistido da Defensoria Pública. 2.Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou a não apresentação desta. 3.Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ou sobre a eventual revelia. Na mesma oportunidade, ambas as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão. Faça constar do mandado eventuais números de telefones de seu(s) destinatário(s), possibilitando a realização da diligência de intimação/citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, conforme autorização do art. 396 da CNCGJ – Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Geral. Expedientes necessários. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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