Procedimento Comum Cível 0804038-13.2025.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804038-13.2025.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804038-13.2025.8.19.0205. AUTOR: ANDRYUS LEAO PACHECO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se deação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora requer a tutela antecipada de urgência, para que a ré mantenha o Plano de Saúde e Odontológico, nos mesmos termos de sua contratação, quando empregado; A condenação da ré a manter o mesmo plano de saúde, nas mesmas condições anteriores, pelo prazo de 15 (quinze) meses; A condenação da ré a pagar ao autor a título de danos morais a quantia de R$ 5 000,00. Contestação da ré apresentada no id. 180922287, afirmando que, ao contrário de toda narrativa autoral, a Ré (AMIL) comprova que esta não possuía o direito de sequer solicitar sua continuidade no plano de saúde prestado por seu antigo empregador, eis que para tal, deve contribuir mensalmente pela prestação do plano de saúde; que os valores pagos pelo ex-empregado exclusivamente a título de coparticipação ou franquia em procedimentos não caracterizam contribuição e, assim, não garantem o direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão de id. 198844399. Petição da ré de id. 200454494, afirmando que cumpriu a tutela antecipada. Certidão cartorária de id. 226146768, informando quenão houve apresentação de réplica e que as partes não apresentaram provas suplementares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Preliminares superadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto contravertido a falha no serviço de saúde prestado pela empresa ré em não continuar com o fornecimento do plano de saúde à parte autora. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de setembro de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804038-13.2025.8.19.0205. AUTOR: ANDRYUS LEAO PACHECO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Verifico a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. A verossimilhança das alegações autorais está demonstrada pelo fato de o artigo 30 da Lei 9.656/98 assegurar ao trabalhador demitido sem justa causa o direito de manter sua condição de beneficiário de plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Destaque-se que, ainda que não comprovada a contribuição do ex-empregado para a manutenção do plano, restou demonstrado pelo histórico de consultas juntado aos autos a necessidade de continuidade do tratamento psicológico da parte autora, o que autoriza a manutenção do seu plano de saúde. Por outro lado, o perigo de dano irreparável se verifica pelo fato de o autor não poder usufruir do plano de saúde, estando impossibilitado de dar continuidade do tratamento médico, conforme tese firmada no TEMA 1082 do STJ. Nesse sentido, segue o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE AO MENOR. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE PELO EMPREGADOR, NO CURSO DA DEMANDA, EM RAZÃO DE DEMISSÃO DO TITULAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO, MAJOROU A MULTA E FIXOU PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. DISCUSSÕES ACERCA DA INOCORRÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO DO TITULAR E DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PLANO DE SAÚDE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". RESTABELECIMENTO DO PLANO A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, ANTE A INCONTROVERSA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DO MENOR E A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0094591-12.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 26/03/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) Por tais razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que os réus restabeleçam o plano de saúde do qual o autor é beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo o autor, a partir de então, o seu pagamento integral, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$20.000,00 para o caso de descumprimento da presente decisão. Expeça-se mandado de intimação. Em razão da apresentação de contestação espontânea no id. 180922287, ao autor em réplica e às partes para dizerem se há outras provas a produzir, justificando-as. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

09/06/2025, 00:00

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