Procedimento Comum Cível 0801096-60.2023.8.19.0081 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801096-60.2023.8.19.0081 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801096-60.2023.8.19.0081. AUTOR: MARIA JOSE DA FONSECA ALVARENGA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1) Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o processo. 2) Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, porquanto tal requisito decorre da necessidade de tutela jurisdicional e da adequação do procedimento eleito. No caso, a autora pretende a obtenção de pronunciamento judicial para dirimir a controvérsia relativa ao contrato de empréstimo que afirma não reconhecer, o que evidencia a presença do interesse de agir. 3) Fixo como ponto controvertido da presente demanda a validade do contrato de empréstimo discutido nesta ação. 4) Ante a inexistência de razões aptas à inversão do ônus da prova no caso em análise, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (CPC, art. 373). 5) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, determino a produção de prova documental superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 437, (sec)1º do CPC. 6) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Designo AIJ para o dia 21/10/2025, às 11 horas, a qual, em regra, se dará de forma presencial, devendo a parte interessada requerer com antecedência a participação remota, justificando e comprovando-se nos autos. 7) Determino ao réu que exiba nos autos, no prazo de quinze dias, cópia da gravação do atendimento à autora, a fim de que seja apurado se houve consentimento na contratação do empréstimo. 8) Indefiro o pedido de prova pericial, visto que desnecessária ao deslinde do feito. Faculto, ainda, às partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora, findo o qual esta se tornará estável, na forma do artigo 357, (sec) 1º, CPC. Intimem-se. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular

18/09/2025, 00:00

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