Procedimento Comum Cível 0816789-75.2024.8.19.0202 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0816789-75.2024.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: THAIS MORAES RABELLO ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Alegação de negativação indevida, bem como de ausência de notificação prévia quanto ao apontamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Incontroversa a celebração de contrato entre as partes, o qual gerou o débito ensejador da negativação. Afirma a autora, tão somente, que deveria ter sido notificada previamente, mediante envio de correspondência para a sua residência, a fim de que pudesse obter uma solução na via administrativa, tendo sofrido danos morais.Dever de notificação que incumbe ao SERASA, órgão mantenedor do cadastro, e não ao Banco credor. Súmula n. 359 STJ. Comprovação de envio de e-mail pelo SERASA antes da inscrição. Possibilidade de aviso prévio através de correio eletrônico. Precedentes do STJ. Inexistência de falha na prestação de serviço de forma a ensejar o alegado dano moral. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816789-75.2024.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0816789-75.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00430270

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: THAIS MORAES RABELLO ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 08/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 103. APELAÇÃO 0816789-75.2024.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0816789-75.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00430270

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: THAIS MORAES RABELLO ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 85ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816789-75.2024.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0816789-75.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00430270

29/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 16:34

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:44

Petição (Contra-razões)

14/03/2025, 11:17

Petição (Contra-razões)

12/03/2025, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816789-75.2024.8.19.0202. REQUERENTE: THAIS MORAES RABELLO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, SERASA S.A. Certifico que a apelação juntada no ID 170615488 é tempestiva e que o apelante é beneficiário da JG. OS Nº 01/2016: Ao apelado em contrarrazões. RIO DE JANEIRO, 14 de fevereiro de 2025. RAFAEL MARCILLA VERDIER Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:57

Documentos

Apelação

•09/07/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816789-75.2024.8.19.0202. REQUERENTE: THAIS MORAES RABELLO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, SERASA S.A. THAIS MORAES RABELLOajuizou ação em face de BANCO DO BRASIL S/A e SERASA EXPERIAN S/Apleiteando tutela provisória para exclusão de apontamento, confirmação da referida decisão, declaração de inexigibilidade e reparação por danos morais. Alega que seu nome foi incluído em cadastro restritivo sem prévia notificação, o que ocasionou lesão a direitos da personalidade. Deferida a gratuidade de justiça no ID 131191899. Indeferida a tutela provisória no ID 131191899. Contestação do 2º réu no ID 136080058 arguindo irregularidade na representação processual e, no mérito, aduz que a comunicação eletrônica é válida e eficaz, citando o art. 43, §2º do CDC, que exige apenas que a comunicação seja feita por escrito, sem especificar o meio. Aduz também ter juntado comprovante de entrega de notificação eletrônica por e-mail através da empresa prestadora do serviço de envio digital. Ao final pleiteia aplicação de pena por litigância de má fé. Contestação do 1º réu no ID 137566178 aduzindo que o débito decorre de contrato regularmente celebrado pelas partes e que a comunicação de apontamento compete ao ente mantenedor do cadastro restritivo. Réplica no ID 141819720. Deferida inversão do ônus da prova no ID 145223544 e posterior requerimentos de julgamento no estado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que se postula a emissão de preceitos declaratório e condenatório, tendo como causa de pedir defeito na prestação de serviço. Rejeito a preliminarconsiderando a integridade da assinatura digital por ter sido efetuada nos termos do art. 2º da MP nº 2.200-2/2001. Inexistem outras preliminares. Presentes pressupostos e condições da ação. O exame dos autos revela ser a questão de mérito unicamente de direito e de fato, estando a causa madura para julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Cinge-se a controvérsia em perquirir o dever de notificação pelos réus e sua ocorrência. Na hipótese há relação de consumo na medida em que uma parte, como destinatária final, adquiriu serviços provenientes da atividade econômica desenvolvida de forma habitual pela parte contrária (art. 2º do CDC). Nesse sentido a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O caputart. 14 do CDC, fundado na teoria do risco de empreendimento, estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, quando verificado defeito na sua prestação. O risco do empreendimento está ligado à ideia de responsabilidade ou encargo acerca da perda ou dano por situação de risco, no ato de uma pessoa (física ou jurídica), que assume uma tarefa ao empreender uma atividade econômica, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados. Nestes termos, esta é a responsabilidade que, independentemente de culpa, assumem todos aqueles que se disponham a exercer uma atividade no mercado de consumo, atraindo para si o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores. Esse dever gerado pelo risco do empreendimento é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante aos bens e serviços ofertados, quer perante a quem se destinam tais ofertas. Assim, quem quer que exerça atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar serviços passa a ser garante dos mesmos, respondendo por sua qualidade e segurança. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que a inadequação, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir sua incolumidade física ou psíquica, causando danos. Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem (consumidor padrão, direto ou stander– art. 2º do CDC) ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele (consumidores por equiparação, indireto ou bystander– art. 17 do CDC). Segundo o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do fornecedor somente será afastada se demonstrada uma das causas excludentes previstas no §3º do referido artigo. A narrativa de ausência de notificação foi impugnada especificamente pelas defesas, tornando controverso tal fato relevante (art. 341 do CPC). Pelo teor da consulta juntada no ID 130976301, o nome da autora consta no cadastro restritivo do 2º réu em razão de débito relacionado ao contrato nº 145572346 firmado com o 1º réu. Os cadastros restritivos são mantidos por instituições de interesse público, cujas atividades são regulamentadas por lei, havendo expressa previsão nos arts. 43 e 44 do CDC. Tais entidades prestam serviços de apoio à atividade comercial, mantendo dados atualizados com o nome das pessoas que não honram o pagamento de suas dívidas dentro do prazo estabelecido para o vencimento. Cuida destacar que tais cadastros são completados pelas empresas que sofreram o inadimplemento, sendo estas as responsáveis pelas inclusões e exclusões do nome dos devedores, bem como pelo fornecimento do endereço destes para fins de recebimento da notificação, através da qual se comunica a negativação pelo mantenedor do cadastro. Assim, quanto à alegação da autora de que não recebeu notificação, com base no parágrafo primeiro do art. 43 do CDC, a postagem de tal comunicado compete tão somente aos órgãos de consulta, e não ao banco credor. Cabe destacar que a causa de pedir não trata de inexistência de negócio jurídico, mas de ausência de notificação da dívida. Nesse sentido a Súmula nº 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. A referida questão foi apreciada pelo STJno REsp nº 1.061.134/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, originando os Temas nº 37 e 38(“Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores”). No julgamento foi fixada a seguinte Tese: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas. Verifica-se, ainda, que o Serasa comprovou no ID 136080065 o envio da notificação em 17/12/2021, razão pela qual a apontamento realizado em 28/12/2021 está em consonância com o disposto no referido artigo do CDC. Deve ser destacado que, muito embora tenha sido utilizada correspondência eletrônica, o endereço indicado no comunicado de débito não foi impugnado na réplica, além de constar informação “status lido”. Nesse cenário, deve ser considerado que a autora foi efetivamente cientificada da dívida e do apontamento. Registre-se que, inobstante a vulnerabilidade natural decorrente da relação de consumo, na hipótese dos autos, a demandante tem pleno acesso a tal modalidade de comunicado na medida em que, inclusive, firmou procuração de forma digital (ID 130974193). Com efeito, ante o disposto nos arts. 373, II, CPC e 14, §3º, CDC, não houve defeito na prestação de serviço da demandada. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos e extingo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Ante o princípio da causalidade, na forma do art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, observando o disposto no §3º do art. 98 do CPC. Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da CGJ, acrescentado pelo Provimento nº 2/2013, ficam as partes, desde logo, intimadas para dizer em cinco dias se tem algo mais a requerer. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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