Cumprimento de sentença 0809119-78.2024.8.19.0042 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0809119-78.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

14/04/2026, 20:04

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 20:57

Expedição de documento

13/04/2026, 20:57

Expedição de documento

13/04/2026, 20:57

Decurso de Prazo

12/04/2026, 03:22

Decurso de Prazo

09/04/2026, 04:52

Documento

31/03/2026, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809119-78.2024.8.19.0042. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO RAMOS EXECUTADO: BANCO BMG S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum em que as partes transacionaram em audiência (id. 244803124), pugnando pela homologação. Em que pese haver sentença prolatada, as partes podem conciliar em qualquer fase processual, cabendo ao Juiz homologar o acordo se presentes os requisitos formais, o que ocorre no presente caso. Isso posto, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes e julgo extinto o feito com base no art. 487, III, "b", do CPC, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor e/ou patrono, caso tenha poderes específicos. Despesas na forma do (sec)2º do art. 90 do CPC, observada a gratuidade de justiça, se for o caso. Intimem-se. Publique-se. Considerando que a transação implica renúncia tácita ao prazo recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Certifique-se e arquivem-se. PETRÓPOLIS, 3 de março de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 20:43

Expedição de documento

11/03/2026, 20:43

Homologação de Transação

03/03/2026, 22:36

Conclusão

02/03/2026, 18:55

Ato ordinatório

02/03/2026, 18:55

Decurso de Prazo

26/02/2026, 05:24

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809119-78.2024.8.19.0042. AUTOR: CARLOS ALBERTO RAMOS RÉU: BANCO BMG S/A CARLOS ALBERTO RAMOS ajuizou esta ação contra o BANCO BMG S/A, pois verificou a existência de descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes a um cartão de crédito consignado que nunca contratou. O autor formalizou uma reclamação no Procon, quando o réu alegou que a contratação ocorrera em 26/07/2019, no valor de R$ 2.160,00, bem assim que houve saques completares no valor de R$ 1.277,75 e, ainda, que não há previsão para o término dos descontos. A contratação, contudo, ocorreu mediante fraude, até porque do contrato apresentado pelo réu não consta a sua assinatura. Por isso, postulou a cessação dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro do que foi descontado e uma indenização pelos danos morais suportados. A tutela de urgência foi indeferida no ID 122864280. O réu apresentou a sua contestação no ID 126496021, em que sustentou a inexistência de fraude na contratação do cartão de crédito consignado, pois o autor efetivamente celebrou o contrato nº 56856763, em 26/07/2019, e utilizou o cartão para a realização de saques. Defendeu a validade das contratações celebradas de forma eletrônica, por meio de link que direciona o contratante a um ambiente seguro e criptografado, onde é colhida a captura de biometria facial e do documento pessoal, com posterior validação pelo banco. A contestação veio instruída com os documentos do ID 126496027 ao ID 126496045. A réplica foi apresentada no ID 130620884. A ré dispensou a produção de outras provas no ID 132012214. A decisão saneadora está no ID 169353401. É o relatório. Decido. A controvérsia recai sobre validade do contrato de cartão de crédito consignado nº 56856763. Como aduzido na decisão saneadora, uma vez que o autor recusou a captura da biometria facial, competia ao réu comprovar a sua autenticidade, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.846.649/MA, pelo sistema dos recursos repetitivos, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". O réu, contudo, não manifestou interesse na produção da prova pericial eletrônica, única capaz de comprovar a autenticidade da assinatura digital refutada pelo autor (ID 126496031 - Pág. 6). Esse contexto revela a ocorrência de fraude na contratação, mediante a indevida utilização dos dados do autor, o que caracteriza fortuito interno, que não exclui a responsabilidade objetiva do réu pelos danos àquele causados. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência do TJRJ, consoante demonstram as recentes ementas a seguir: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL COGENTE. VALOR REPARATÓRIO REDUZIDO. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que jamais contratou com a parte ré, tendo se deparado com a contratação de cartão de crédito consignado em seu nome, com descontos em seu contracheque. Em sua contestação, o réu alega a legalidade da contratação do cartão, afirmando a validade de contratação digital, mediante a inserção de dados pessoais intransferíveis do consumidor. Contudo, não há comprovação da origem dos dados enviados, ônus que competia ao réu. Nessas hipóteses, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que cabe ao réu comprovar a autenticidade dos documentos acostados, porquanto amplamente notória a possibilidade de fraude por meio virtual, devendo-se destacar que a existência de uma selfie não comprova, por si só, que a contratação do empréstimo foi devida, ainda mais quando o próprio consumidor impugna a documentação, como no caso dos autos. Com efeito, a contratação digital deve ser demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados devidamente comprovados, o que não fez o banco Apelante, que, repita-se, nem sequer requereu prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital, com a assinatura eletrônica - biometria facial -, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que a possibilidade de ser alvo de falsários constitui risco interno decorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as precauções necessárias para evitar fraudes. Não se pode exigir que o consumidor suporte o ônus de defeitos na prestação do serviço. É ônus do fornecedor fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo de certa forma desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Nessa toada, devidamente demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor, bem como a falha no serviço prestado pelo réu. Logo, irretocável a declaração de inexistência de débito e repetição do indébito, devendo ser reconhecido o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42 do diploma consumeirista. Na hipótese, verifica-se que além de indevidos os descontos, não há como reconhecer a ocorrência de hipótese de engano justificável, porquanto incumbe ao Banco a verificação dos dados recebidos. No que tange ao dano moral, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No caso, a autora enfrentou diminuição em sua renda mensal em razão dos descontos, causando-lhe diversos infortúnios e sentimento de frustração por estar sendo cobrada por algo que não contratou. Desprovimento do recurso. (0815896-03.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 17/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FORMALIZADO DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRARAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0832940-44.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 07/11/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) O réu deverá, pois, arcar com a restituição, em dobro, dos valores descontados a tal título, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Deve-se enfatizar que a existência de má-fé, como um requisito subjetivo à aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, ainda é controvertida no STJ, como se vê do resultado dos Embargos de Divergência em Resp. nº 1.413.542 / RS, quando tal exigência foi afastada e entendeu-se bastante a violação da boa-fé objetiva. Posteriormente a essa decisão, o Resp. 1.823.218 foi afetado (tema 929), para que houvesse uma decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos. Os fatos aqui narrados não são corriqueiros ou de menor importância, uma vez que os dados do autor foram utilizados à sua revelia para a celebração de contrato indesejado, o que lhe acarretou um sacrifício financeiro relevante. Nessas circunstâncias, é razoável arbitrar-se uma indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00, incluídos em tal montante os juros moratórios vencidos desde a citação. Por fim, uma vez que o réu comprovou a realização de uma TED de R$ 1.277,75 na conta de titularidade do autor junto ao Banco Bradesco (ID 126496038), é impositiva a compensação de valores, para que se evite o enriquecimento sem causa. Diante de todo o exposto, julgo procedente a pretensão, para declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado nº 56856763, bem assim o débito a ele correspondente. Condeno o réu a reembolsarão autor, em dobro, os valores descontados de seus proventos de aposentadoria a tal título, que devem ser monetariamente corrigidos desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação. Condeno-o, ainda, a arcar com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios a partir da intimação desta sentença, já que fixado segundo parâmetros monetários atuais (com a inclusão no cálculo dos juros vencidos), na forma da fundamentação acima. Finalmente, condeno-o a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da obrigação pecuniária a ele ora imposta. P.I. Oficie-se à fonte pagadora (INSS), para que exclua o contrato nº 56856763 e cancele os respectivos descontos no benefício previdenciário do autor. Fica autorizada a compensação entre o valor da condenação e aquele creditado na conta do autor, monetariamente corrigido. PETRÓPOLIS, 22 de maio de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2025, 00:00

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