Procedimento Comum Cível 0801807-31.2024.8.19.0081 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801807-31.2024.8.19.0081 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801807-31.2024.8.19.0081. AUTOR: ANGELA FRANCISCO DOS SANTOS LOPES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora para ciência do teor da petição de id. 257702572, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 21:13

Mero expediente

16/06/2026, 21:13

Conclusão

28/05/2026, 13:51

Petição

21/01/2026, 12:36

Decurso de Prazo

27/12/2025, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801807-31.2024.8.19.0081. AUTOR: ANGELA FRANCISCO DOS SANTOS LOPES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Tendo em vista que a parte ré vem, reiteradamente, descumprindo as determinações deste Juízo, aplico-lhe a multa no valor de R$ 200,00 por dia, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00, a qual incidirá a partir da intimação da presente decisão. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento

06/12/2025, 00:26

Mero expediente

06/12/2025, 00:26

Conclusão

28/11/2025, 01:19

Petição

27/06/2025, 19:30

Petição

30/05/2025, 21:47

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:27

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801807-31.2024.8.19.0081. AUTOR: ANGELA FRANCISCO DOS SANTOS LOPES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a ré forneça imediatamente à parte autora profissionais prescritos no relatório médico, bem como o fornecimento de exames, produtos complementares e acessórios que no curso da demanda se façam necessários à manutenção da saúde da autora, conforme prescrições médicas. A recusa da operadora do seguro saúde está evidenciada nos IDs 159407969 sob alegação de ausência de cobertura contratual. A recusa de fornecimento de "home care" sob o pretexto de não previsão contratual é reputada ilícita peja jurisprudência, havendo entendimento sumulado pelo TJRJ nesse sentido: Súmula 352: "É abusiva a cláusula contratual que exclui internação domiciliar e sua recusa configura dano moral." Daí se extrai a probabilidade do direito autoral alegado. O perigo de dano também se evidencia diante do quadro clínico do autor, que, conforme laudos médicos acostados, necessita da internação domiciliar ("home care") para preservação de sua saúde, direito fundamental que deve ser protegido. Portanto, havendo prescrição médica atestando a necessidade da internação domiciliar, a tutela de urgência requerida deve ser concedida. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A FORNECER E ARCAR COM A INTERNAÇÃO DOMICILIAR DA PARTE AUTORA, INCLUINDO OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO EM SISTEMA DE HOME CARE. - A partir da análise dos autos, restou demonstrado que a agravada é pessoa idosa, com dificuldade de locomoção, e necessita de cuidados de acompanhante para a realização de todas as suas atividades básicas, sendo recomendado o tratamento domiciliar, através do serviço home care, conforme laudo médico apresentado no processo de origem. - Na espécie, não merece acolhimento a tese de inexistência de cobertura contratual para o tratamento pleiteado pela agravada. - Com efeito, o plano de saúde pode definir, com exceções, as doenças que estarão cobertas pelo contrato, mas não o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho das terapias indicadas. Súmula nº 340 deste Tribunal de Justiça. - Incidência, também, da Súmula nº 210 deste Tribunal de Justiça, in verbis: "Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade." - É obrigatório às empresas de seguro saúde fornecerem o tratamento para doenças cobertas pelo plano do consumidor, sendo exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme art. 21, inciso III, da Resolução Normativa nº 428/2017. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. - Destaca-se o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, que sempre reputou como abusiva a negativa deste tipo de cobertura, e o fato de ser exemplificativo o rol de procedimentos e medicamentos relacionados pela ANS. - Não se desconhece aqui, o recente julgamento conjunto, pela C. Segunda Seção do STJ, dos EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP, ambos sob a Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, onde entendeu pela natureza taxativa do rol de procedimentos estatuído pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Entretanto, tal entendimento não altera em nada aquele que vinha sendo anteriormente adotado de forma amplamente majoritária por este Tribunal, e até mesmo pela Corte Superior, no sentido da natureza exemplificativa do rol de procedimentos/medicamentos apresentado pela ANS, uma vez que os EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP não tramitaram sob o rito dos recursos repetitivos. Ademais, ainda não houve o seu trânsito em julgado, ressaltando-se que o resultado não foi por unanimidade, o que já traduz a permanência da controvérsia. - Saliente-se, ainda, que, em se tratando de antecipação da tutela, tem aplicação do teor da Súmula 59 desta Corte, que dispõe, in verbis: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não de antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". - Dessa forma, entendo que a decisão agravada deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0008006-88.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 25/04/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15) Além disso, não há irreversibilidade na medida, uma vez que caso saia vencedora na demanda, a parte ré pode pleitear eventuais valores dispendidos, sendo que, cotejando-se os princípios envolvidos, sobressai-se o direito constitucional à saúde, que deve ser preservado nesse primeiro momento. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no art. 300, CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar à ré que forneça internação domiciliar ("home care") à parte autora na forma integralmente solicitada nos relatórios médicos juntados (ID 159407970 ), além dos insumos e profissionais necessários para tanto, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da presente decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se por OJA de plantão. 2) Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular

04/12/2024, 00:00

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