Execução de Título Extrajudicial 0885901-55.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0885901-55.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 16:28

Decurso de Prazo

21/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:15

Publicação

24/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certificado o trânsito em julgado, não havendo a pendência de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0885901-55.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: EDMAR ALVES DE BRITO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em Id. 174948435, ao argumento, em síntese, de que a sentença que cancelou a distribuição, em Id. 172877339, padece do vício da contradição, pois lhe condenou ao pagamento das custas processuais. A parte ré não foi citada. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois tempestivos, e parcialmente acolhidos. Isso porque o cancelamento da distribuição antes da citação da parte ré, conforme dispõe o art. 290 do CPC, afasta a incidência do pagamento da taxa judiciária, subsistindo, todavia, o dever de pagamento de custas judiciais. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1) A parte autora postula a reforma parcial do decisum para se excluir a condenação ao pagamento das custas processuais. 2) Segundo o disposto no Enunciado nº 24 do Fundo Especial deste e. Tribunal, "o cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária." 3) A sentença deve ser mantida, considerando que o cancelamento da distribuição não autoriza a dispensa do pagamento das custas processuais, consoante o disposto no referido enunciado. Julgados da Quarta Câmara de Direito Privado. 4) Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ. APELAÇÃO 0802160-52.2022.8.19.0207. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. JULGAMENTO: 29/10/2024. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para isentar a parte autora apenas do recolhimento da taxa judiciária. Mantida, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, não havendo a pendência de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 17:28

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2025, 17:28

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 14:16

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0885901-55.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: EDMAR ALVES DE BRITO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em Id. 174948435, ao argumento, em síntese, de que a sentença que cancelou a distribuição, em Id. 172877339, padece do vício da contradição, pois lhe condenou ao pagamento das custas processuais. A parte ré não foi citada. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois tempestivos, e parcialmente acolhidos. Isso porque o cancelamento da distribuição antes da citação da parte ré, conforme dispõe o art. 290 do CPC, afasta a incidência do pagamento da taxa judiciária, subsistindo, todavia, o dever de pagamento de custas judiciais. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1) A parte autora postula a reforma parcial do decisum para se excluir a condenação ao pagamento das custas processuais. 2) Segundo o disposto no Enunciado nº 24 do Fundo Especial deste e. Tribunal, "o cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária." 3) A sentença deve ser mantida, considerando que o cancelamento da distribuição não autoriza a dispensa do pagamento das custas processuais, consoante o disposto no referido enunciado. Julgados da Quarta Câmara de Direito Privado. 4) Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ. APELAÇÃO 0802160-52.2022.8.19.0207. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. JULGAMENTO: 29/10/2024. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para isentar a parte autora apenas do recolhimento da taxa judiciária. Mantida, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, não havendo a pendência de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

16/04/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certificado o trânsito em julgado, não havendo a pendência de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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