Procedimento Comum Cível 0812662-68.2023.8.19.0028 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0812662-68.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

26/06/2026, 17:25

Petição

25/06/2026, 19:29

Definitivo

24/04/2026, 00:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 00:34

Documento

24/04/2026, 00:33

Documento

16/04/2026, 17:10

Publicação

10/04/2026, 05:36

Publicação

09/04/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0812662-68.2023.8.19.0028/RJ AUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): JEFERSON CORDOVA DE LEMOS (OAB RS130242) RÉU: BANCO PAN S A ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.215.851/RJ, nº 2.215.853/GO, nº 2.224.599/PE e nº 2.224.598/PE, paradigmas do Tema nº 1.414/STJ, bem como o Recurso Especial nº 2.145.244/SC, paradigma do Tema nº 1.328/STJ, determinou a afetação das matérias discutidas nos presentes autos, com a consequente suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a controvérsia e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Confira-se: TEMA 1.414/STJ: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." TEMA 1.328/STJ: "Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário". Nesse contexto, considerando que a matéria discutida nestes autos coincide com aquela submetida ao rito dos recursos repetitivos, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite do presente processo, em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 2.215.853/GO, nº 2.224.599/PE, nº 2.224.598/PE e nº 2.145.244/SC, até o respectivo julgamento.

09/04/2026, 00:00

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

08/04/2026, 20:37

Conclusão

08/04/2026, 15:48

Conclusão

07/04/2026, 00:46

Mudança de Parte

27/02/2026, 20:28

Petição

25/02/2026, 01:31

Sem descrição

23/02/2026, 14:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0812662-68.2023.8.19.0028/RJ AUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): JEFERSON CORDOVA DE LEMOS (OAB RS130242) RÉU: BANCO PAN S A ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.215.851/RJ, nº 2.215.853/GO, nº 2.224.599/PE e nº 2.224.598/PE, paradigmas do Tema nº 1.414/STJ, bem como o Recurso Especial nº 2.145.244/SC, paradigma do Tema nº 1.328/STJ, determinou a afetação das matérias discutidas nos presentes autos, com a consequente suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a controvérsia e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Confira-se: TEMA 1.414/STJ: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." TEMA 1.328/STJ: "Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário". Nesse contexto, considerando que a matéria discutida nestes autos coincide com aquela submetida ao rito dos recursos repetitivos, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite do presente processo, em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 2.215.853/GO, nº 2.224.599/PE, nº 2.224.598/PE e nº 2.145.244/SC, até o respectivo julgamento.

09/04/2026, 00:00

—

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Documento

Publicação

Publicação

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Conclusão

Conclusão

Mudança de Parte

Petição

Sem descrição

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