Cumprimento de sentença 0827711-71.2023.8.19.0054 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0827711-71.2023.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827711-71.2023.8.19.0054. EXEQUENTE: ILCA MARIA DO NASCIMENTO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de execução de sentença promovida em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A., na qual, após a constatação da existência de milhares de execuções contra a ré, foi elaborado um Termo de Cooperação Judiciária para concentração dos atos de busca patrimonial da ré, tendo oprocesso nº0896413-34.2023.8.19.9000 comoprocesso-base, onde foram realizadas as diligências de busca. Ocorre que, no referido processo, foram buscadas todas as formas de satisfação do débito, sem êxito. No decorrer da ação, a HURB encerrou suas atividades e foi noticiada a prisão de seu presidente, JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, restando evidenciado o total esvaziamento patrimonial da ré, do seu presidente e das empresas comprovadamente coligadas em razão da atuação fraudulenta caracterizada. Neste contexto, inexistindo fundamento para prosseguimento do Procedimento de Execução Concentrada -PEC, objeto de Termo de Cooperação Judiciária, nodia 3/2/2026, foi prolatada sentença no processo-base nº0896413-34.2023.8.19.9000, extinguindo a execução, com baseno artigo 924, II, do Código de Processo Civil,c/c os artigos 52,caput, e 53, (sec)4º, da Lei nº 9.099/95. A r. sentença determinou que devem remanescer apenas os valores penhorados em nome da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. e de JOÃO RICARDO RANGEL MENDES. Determinou, ainda, a expedição de mandado de pagamento referente a eventual valor disponível nos autos, bem como a expedição de certidão de crédito em relação a eventual valor remanescente da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃOcom aplicação subsidiária do art. 53, (sec) 4º, da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento referente a eventual depósito constante dos autos em favor da parte autora/exequente, desde que fornecidos os dados bancários. Também após o trânsito, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora/exequente no valor remanescente da execução, prestando-se todas as informações necessárias para o protesto. Fica ciente a parte autora/exequente de que será ordenado, via SISBAJUD, o desbloqueio de eventuais valores encontrados em contas bancárias que não sejam em nome da HURB ou de JOÃO RICARDO RANGEL MENDES. Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 24 de março de 2026. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juiz Titular

25/03/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À parte exequente para adotar o procedimento necessário para habilitação de seu crédito, constante da certidão de Index N.287863901, já assinada digitalmente.

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