Procedimento Comum Cível 0930409-23.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0930409-23.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/06/2026, 18:13

Expedição de documento

16/06/2026, 16:09

Ato ordinatório

16/06/2026, 16:08

Expedição de documento

03/06/2026, 16:43

Expedição de documento

12/05/2026, 20:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0930409-23.2023.8.19.0001. AUTOR: LIANA BECKER RÉU: CLARO S A Tendo em vista a manifestação da parte autora dandoplena quitação quanto aos valores e à obrigação de fazer,julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Expeçam-seos mandados de pagamentoem favor do patrono da parte autora, conforme requerido, observadas as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado,remetam-se os autos ao DIPEA. Intimem-se. RIO DE JANEIRO,na data da assinatura eletrônica. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza em Exercício Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0930409-23.2023.8.19.0001. AUTOR: LIANA BECKER RÉU: CLARO S A Tendo em vista a manifestação da parte autora dandoplena quitação quanto aos valores e à obrigação de fazer,julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Expeçam-seos mandados de pagamentoem favor do patrono da parte autora, conforme requerido, observadas as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado,remetam-se os autos ao DIPEA. Intimem-se. RIO DE JANEIRO,na data da assinatura eletrônica. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza em Exercício Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 19:17

Expedição de documento

09/03/2026, 19:16

Expedição de documento

09/03/2026, 19:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 19:10

Conclusão

25/02/2026, 16:18

Ato ordinatório

25/02/2026, 16:17

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0930409-23.2023.8.19.0001. AUTOR: LIANA BECKER RÉU: CLARO S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória com pedido de tutela antecipada movida LIANA BECKERem face de CLARO S/A, pleiteando a condenação do réu para que realize o cancelamento do contrato n°021/116312112, a devolução em dobro do valor de R$47,89; danos morais no valor de R$5.000,00; além da sucumbência, conforme inicial de id. 79847124, instruída pelos documentos de id. 79848053 e seguintes. Contestação apresentada no index 117535737, apresentando preliminar de ausência de interesse de agir e, subsidiariamente, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica no index 126604445. Em provas, as partes se manifestaram nos ids. 139895924 e 142226936. Decisão de id. 153268875 deferindo a inversão do ônus da prova. Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, com relação à preliminar de ausência de interesse de agir, rejeito-a. Por força do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5°, inciso XXXV, da CF/88, o prévio requerimento administrativo não é pressuposto para o ajuizamento da ação. Ademais, vige no atual ordenamento jurídico o princípio da independência entre as instâncias, cabendo, ainda, ao Poder Judiciário, velar pela prestação jurisdicional em homenagem à primazia do julgamento do mérito (arts. 4° e 6°, do CPC). Ultrapassada a preliminar, o feito está maduro para julgamento do mérito, notadamente pela manifestação das partes nos ids. 139895924 e 142226936, em especial diante da declaração do réu no id. 142226936 informando o desinteresse na produção de outras provas, além de sua inércia após a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, devidamente certificada no id. 170227631 Em síntese, a autora alega que recebeu um e-mail do SERASA para negociar o débito aberto com a ré, o qual não reconhece. Ao se informar, constatou que a inadimplência era decorrente do contrato nº 021/116312112, em seu nome e CPF, de um produto - CLARO TV - instalado na RUA DORALICE, Nº 79, CEP.25.260-005, SANTA CRUZ DA SERRA, DUQUE DE CAXIAS, RJ. Contudo, reside em outro local, no bairro de Laranjeiras. Dessa forma, diante da iminência da negativação de seu nome, realizou o pagamento da dívida no valor de R$47,89. O réu, por sua vez, sustenta a regularidade na contratação dos serviços por força da autonomia da vontade. Na presente lide, incidem as normas de proteção ao consumidor, na medida em que a partes são definidas como consumidora e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, considerando-se a autora consumidora por equiparação por ser vítima do evento, nos termos do art. 17, da mesma lei. Logo, adotando-se a Teoria do Risco do Empreendimento, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos do art. 14, do CDC. Para a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços, lhe incumbe a comprovação de uma das hipóteses do artigo 14, §3°, do CDC: a inexistência do defeito do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Compulsando os autos, verifico que a autora, de fato, reside no bairro de Laranjeiras há muitos anos (ids. 79848060 e 79848078), enquanto o contrato de serviços prestados com a ré tem endereço em Duque de Caxias (id. 79848074). Diante da iminência da negativação, a autora realizou o pagamento do valor de R$47,89 junto à plataforma do SERASA Limpa Nome, conforme comprovante de id. 79848069. Portanto, diante da inversão do ônus da prova deferida nestes autos, aliada às demais provas documentais, é evidente a fraude na contratação do serviço prestado pelo réu. O demandado se limitou em juntar telas de seu sistema com os dados cadastrais da autora, sem trazer prova mínima de que de fato houve a contratação. Até porque, diante do notório avanço tecnológico vivido, os dados pessoais de consumidores são frequentemente utilizados por fraudadores. Neste sentido, cumpriria o réu a comprovação da excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu, se tratando o caso dos autos evidente fortuito interno que não exclui a sua responsabilidade, conforme a Súmulas n° 94 deste E. Tribunal e 479, do STJ. Nesse contexto, comprovada a falha na prestação do serviço da ré que acarretou danos de ordem moral e imaterial à parte autora, como pode ser apurado pelas regras de experiência comum, com arrimo no art. 375 do CPC. Nesse diapasão, não há como não reconhecer que o réu causou uma lesão a um bem integrante da personalidade. Assim, a reparação dos danos morais afigura-se indispensável para evitar práticas abusivas e irresponsáveis capazes de gerar tormentos psicológicos internos, mas que não são facilmente passíveis de aferição por inexistir um dano patrimonial. Destarte, o dano moral deve ser reparado, e o critério a ser adotado para fixar o seu quantitativo deve seguir o princípio preventivo pedagógico, levando-se em consideração a extensão e o tempo de duração da lesão, bem como uma condenação que tenha o condão de inibir e desestimular o responsável de reincidir no erro. Considerando-se a repercussão do dano e sua intensidade, bem como seu caráter punitivo-pedagógico, tenho por razoável sua fixação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor suficiente para punir a conduta do réu sem ensejar enriquecimento sem causa do autor. Sobre o tema, a Súmula n° 89, deste TJRJ: "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Ademais, a jurisprudência fluminense: 0826076-15.2022.8.19.0208 – APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). EMENTA. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 118760193) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RAZÕES DE DECIDIR Trata-se de demanda na qual o Autor reclamou de negativação dos seus dados promovida pela Ré, em razão de dívida referente a contrato que alega desconhecer. Em defesa, a Demandada afirmou que a dívida seria proveniente de contraprestação inadimplida celebrada com o Banco Santander e contraída por liberalidade do Consumidor. Em casos de alegação de inexistência de relação jurídica, cabe à parte adversa comprovar a contratação do serviço pelo cliente. Assim, a fim de demonstrar a origem do débito, a Reclamada acostou instrumento particular de cessão de créditos, termo de declaração de cessão de crédito e certidão de cartório de registro de títulos, documentos com os dados da dívida, e notificação do devedor. Os documentos, todavia, não afastaram a pretensão autoral, vez que não demonstram a origem do débito. A cessão do crédito até ficou provada, por meio da certidão emitida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos, todavia, o valor dos débitos inseridos na negativação e o número do contrato não coincidem com aqueles constante no comunicado do Serasa. Na cessão de crédito, constou que a dívida era de R$395,19 e se referia ao contrato n. 3461000183460001327, enquanto, no comunicado do Serasa, constou que o débito era de R$536,93 e relativo ao contrato n. 6100018346000132. Ademais, não foram apresentados quaisquer outros documentos demonstrando que a dívida originária se referia, por exemplo, a cartão de crédito ou a conta corrente, ônus que incumbia à Requerida. Neste cenário de incerteza quanto à origem da dívida, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito e, por consequência, a retirada dos dados dos cadastros restritivos de crédito. Quanto ao pleito de compensação por dano moral, a inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca aborrecimentos que superam os do cotidiano, gerando obrigação de compensar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa. Considerando-se as circunstâncias deste caso, fixa-se em R$5.000,00 a verba compensatória do dano moral. Por fim, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na hipótese, os juros devem ter como termo inicial a data da negativação (evento danoso), nos moldes do art. 398, do Código Civil, e da Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual dispõe que ¿os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DISPOSITIVO APELO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS E: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORA IMPUGNADA; (II) DETERMINAR A RETIRADA DOS DADOS DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; (III) CONDENAR A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE: (III.A) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00, A SER ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA DATA DA NEGATIVAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO; E, (III.B) DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM 10% DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 12/12/2024 - Data de Publicação: 16/12/2024 (*) De igual forma, merece procedência o pleito autoral no que tange à repetição de indébito do valor de R$47,89 diante da cobrança e pagamento indevidos, conforme comprovante de id. 79848069, independentemente da comprovação de má-fé, conforme a jurisprudência do STJ veiculada no Informativo n° 803: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de n° 021/116312112, determinando, via de consequência, o seu cancelamento. Condeno o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação dos danos morais, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da inclusão indevida, nos termos da Súmula 54, do STJ, bem como indenização a título de danos materiais no valor de R$95,78 (noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), já com a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, com juros e correção monetária contados do desembolso. Em consequência, condeno ainda a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor total da condenação. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao DIPEA, para as providências cabíveis. P.I. RIO DE JANEIRO, 14 de fevereiro de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

17/02/2025, 00:00

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