Procedimento Comum Cível 0803332-13.2024.8.19.0028 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803332-13.2024.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803332-13.2024.8.19.0028. AUTOR: NILSON DE MOURA MUSSI RÉU: CEDAE Cumpra-se decisão que deferiu efeito suspensivo. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Em relação a alegação de necessário sobrestamento do feito, alegada pela parte é, tenho que não merece prosperar, uma vez que o entendimento atual da jurisprudência é no sentido que, em condomínios com um único hidrômetro, cada unidade deve pagar uma tarifa mínima individual, e o consumo que exceder a soma dessas franquias será cobrado proporcionalmente. Dessa forma, não há que se falar em sobrestamento do feito. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela parte ré, cumpre ressaltar que o direito processual brasileiro adotou a teoria da asserção para verificação das condições para o legítimo exercício do direito de ação, bastando a verossimilhança das afirmações para que a parte seja considerada legítima. Acerca do necessário sobrestamento do feito relativo a devolução em dobro, tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, tenho que não merece prosperar, uma vez que o entendimento atual do STJ é no sentido de que a devolução em dobro da cobrança indevida não exige a comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. Passo à análise do ponto controvertido. O ponto controvertido de fato e de direito reside na existência ou não de cobrança indevida por parte do réu a título de cobrança comercial no imóvel em questão, bem como a possível extensão dos danos materiais e morais. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a prova documental superveniente requerida pela parte autora. Indefiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, eis que em nada acrescentará ao deslinde da controvérsia Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré. Nomeio o perito MAURICIO DE SOUZA ESPOSITO, e-mail: [email protected] Convide-se o Perito a informar se aceita o encargo, bem como apresentar sua proposta de honorários, que serão arcados pela parte ré. Na forma do AVISO CGJ nº 422/2024, comunique-se a presente nomeação através do e-mail: [email protected] Intimem-se. MACAÉ, 28 de março de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular

02/04/2025, 00:00

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