Procedimento Comum Cível 0801566-85.2025.8.19.0028 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801566-85.2025.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801566-85.2025.8.19.0028. AUTOR: EDUARDO CARVALHO BEVILAQUA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL No presente caso, aplica-se a isenção constante do § único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência formulado, na medida em que somente após a realização de prova pericial será possível aferir-se a alegada incapacidade. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), bem como para apresentar as informações que tiver a respeito do caso (comunicação do acidente, benefícios deferidos, prazos, tratamentos, salário-contribuição, etc.). Nomeio Perito do Juízo o Dr. VINICIUS BRAZ DE OLIVEIRA, e-mail: [email protected], médico cadastrado junto à DIPEJ, devendo ser intimado a dizer se aceita o encargo. Arbitro os honorários periciais em 1,0 salários mínimos federais, a serem arcados pelo INSS, visto que a perícia será realizada em Comarca do interior, na forma da Tabela "B" da Resolução nº 03/2011, editada pelo Egrégio Conselho da Magistratura. As partes deverão ser cientificadas da data da realização da perícia, na forma do art. 474 do Código de Processo Civil. Fica o INSS intimado a efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 dias, contados da juntada do mandado de citação e intimação, sob pena de perda da prova, sem prejuízo da eventual responsabilização funcional. Para viabilizar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina o Aviso TJ nº 52, de 09/06/2010, deverá ser entregue ao INSS: 1) cópia da nomeação pelo Juízo; 2) expedição de guia de depósito pelo Cartório do Juízo, onde conste o nome e o CPF do Perito nomeado, juntamente como o mandado citatório. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito para indicar dia e hora para a realização da perícia. Intimem-se. MACAÉ, 13 de fevereiro de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Confirmada

Publicação

Publicação

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)