Procedimento Comum Cível 0810519-30.2024.8.19.0042 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0810519-30.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810519-30.2024.8.19.0042. REQUERENTE: SUELEN PALMA RODRIGUES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A, SERASA S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória com pedido liminar ajuizada por SUELEN PALMA RODRIGUES em face de ITAU UNIBANCO S/A e SERASA EXPERIAN S/A. Aduz, em síntese, que mantém relação contratual com a primeira ré e que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito sem prévio aviso. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré exclua seu nome dos cadastros restritivos. Requer, no mérito, seja declarado o débito inexigível e indenização por danos morais. Inicial id. 125955041 acompanhada dos documentos de ids. 125955043/ 125955048. Decisão em id. 126623838, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu SERASA S.A. no id. 131986180, acompanhada dos documentos de id. 131986181 / 131986200, arguindo, em síntese, que houve notificação prévia à disponibilização da dívida no Cadastro de Inadimplentes da Serasa. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Decisão em id. 172018117, deferindo Gratuidade de Justiça. Decisão decretando a revelia do réu ITAU UNIBANCO S.A no id. 184611462, ante a intempestividade da contestação. Replica em id. 192134540. Manifestação das partes nos ids. 262722808 e 263385275 pela ausência de novas provas, não tendo o segundo réu se manifestado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação fundada em vício do serviço, concernente à inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito sem prévio aviso. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. A demanda em exame tem por causa de pedir uma relação de consumo, prevista como tal no artigo 3º, (sec)2º, da Lei nº 8.078/90, razão pela qual inteiramente aplicável ao caso são as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, as quais são de ordem pública e observância obrigatória. Verifica-se que a pretensão da autora não merece prosperar, senão vejamos. Conforme consta dos autos, a autora não nega a existência da dívida. A controvérsia dos autos consiste em verificar se houve ou não a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito sem prévio aviso. O segundo réu, em sede de defesa, acostou no id. 131986181 comunicado enviado para o endereço eletrônicocadastradoda autora, com data de envio anterior à data da disponibilização do registro para consulta, não tendo a autora, em réplica, impugnado o endereço de e-mail para o qual a notificação foi enviada, limitando-se apenas a alegar ausência de comprovação da entrega efetiva do e-mail. Sobre a prévia notificação encaminhada por e-mail, a Corte Superior decidiu que, comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, (sec) 2º, do CDC: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, (sec) 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, (sec) 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, (sec) 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, (sec) 2º, do CDC. [...]( REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Sendo assim, comprovada a existência da dívida e a prévia notificação à autora, não há que se falar em compensação por danos morais, tampouco em declaração de inexigibilidade de débito, ante a inexistência de ilícito imputável aos réus. Por todos os motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada, contudo, a Gratuidade de Justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. PETRÓPOLIS, 20 de março de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

26/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0810519-30.2024.8.19.0042 distribuido para Gabinete do Des. Antônio Iloízio Barros Bastos - 16ª Câmara de Direito Privado na data de 02/07/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Mudança de Assunto Processual

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Petição

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Decurso de Prazo

Petição

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