Cumprimento de sentença 0865239-41.2022.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0865239-41.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

17/06/2026, 14:35

Petição

03/06/2026, 12:30

Expedição de documento

15/05/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0865239-41.2022.8.19.0001. EXEQUENTE: VIPHOUSE CONSULTORIA SERVICOS E PLANEJAMENTOS LTDA EXECUTADO: COOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA ID: 280426411- Proceda-se remessa da carta precatória ao respectivo cartório distribuidor da comarca do Juízo Deprecado, nos termos do Aviso 323/2025. RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2026. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 19:13

Mero expediente

07/05/2026, 19:13

Conclusão

07/05/2026, 17:43

Expedição de documento

07/05/2026, 17:43

Expedição de documento

06/03/2026, 15:29

Expedição de documento

04/03/2026, 20:30

Expedição de documento

28/01/2026, 13:56

Petição

07/01/2026, 21:56

Expedição de documento

07/01/2026, 16:41

Expedição de documento

04/12/2025, 15:09

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0865239-41.2022.8.19.0001. AUTOR: VIPHOUSE CONSULTORIA SERVICOS E PLANEJAMENTOS LTDA RÉU: COOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por VIPHOUSE CONSULTORIA SERVICOS E PLANEJAMENTOS LTDAem face de COOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA, na qual pugna, liminarmente, para que a ré promova o reboque de veículo para oficina habilitada a realizar os serviços mecânicos necessários, visando restabelecer o funcionamento, bem como arque, às suas expensas, com todo o custo do reparo e da manutenção do motor e, no mérito, a confirmação da tutela. Após, conforme emenda à inicial, pugnou pela condenação da ré em condenação por lucros cessantes, bem como indenização por danos materiais na importância de R$ 77.969,90. A parte autora alega que, desde o mês de Setembro/2020, possui um veículo, tipo caminhão toco, placa LMP 5C09, na cor branca, ano/modelo 2018/2019, agregado à Cooperativa Ré, utilizando-o para a entrega de mercadorias e produtos na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, notadamente, no Município de Nova Friburgo. Narra que o serviço vinha sendo desempenhado normalmente, com o veículo sempre sendo conduzido pelos motoristas, acompanhados dos ajudantes da própria cooperativa, que procediam tanto com a carga na sede da empresa quanto a descarga nos estabelecimentos atrelados à rota, ou seja, a empresa ré sempre teve a guarda e total responsabilidade sobre o bem. Acrescenta que os serviços a título de manutenção que porventura surgiam para o funcionamento do veículo, tais como a troca de óleo, do fluído de freio, abastecimento do caminhão para o transporte, a manutenção dos pneus, eram feitos às expensas e sob os cuidados da empresa ré, porquanto era quem de fato fazia uso exclusivo do bem, através dos seus prepostos. Sustenta que, no dia 5/1/2021, o veículo saiu da sede da cooperativa para realizar a entrega de mercadorias em mais uma rota no Município de Nova Friburgo, quando, após o abastecimento, conduzido naquela ocasião pelo motorista cooperado, Geraldo Venâncio, conforme borderô do dia 05/01, o caminhão veio a apresentar defeito no motor, o que impossibilitou a sua utilização. Acrescenta que o veículo, desde o dia seguinte, encontra-se abandonado no pátio da cooperativa, em Bonsucesso, ao relento, tendo a autora sido informada que o veículo veio a sofrer desmontagem de suas peças e do complemento baú, retirados ao seu alvedrio, demonstrando a conduta ilícita na cautela e guarda do bem pela ré. Aduz que tentou a resolução extrajudicialmente, enviando duas notificações, sem sucesso. Decisão no plantão judiciário (id. 37941495) negou o pedido de concessão da tutela de urgência. Decisão (id. 37941855) declinou da competência da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu para um dos juízos cíveis desta Comarca. Decisão, no id. 37941877, indeferiu a gratuidade de justiça. Petição autoral, no id. 37941888, pugnando pela juntada de orçamentos para conserto do veículo. Decisão (id. 38157448) indeferiu a tutela de urgência. Emenda à petição inicial, no id. 118742556, assinalando que o objeto do pedido cominatório inicial não se faz mais necessário, seja porque a ré não possui mais o pátio onde o veículo estava estacionado, seja porque a autora contratou reboque para realizar a retirada do caminhão no pátio localizado na Avenida Novo Rio, 350, Bonsucesso, em Setembro de 2022, em decorrência do seu fechamento. Acrescenta que o veículo encontra-se estacionado em seu próprio pátio, já que não reúne mais nenhuma condição de tráfego, uso e/ou transporte, ante a total ausência de peças e de reparo no seu motor que fundiu devido ao mau uso pelos prepostos/motoristas da empresa ré durante o arrendamento e encontrava-se alienado ao Banco Volkswagen S/A, conforme contrato nº 520987, pugnando pela conversão da ação de reparação por danos. Pede a condenação em danos materiais, a título de lucros cessantes, pelo interrompimento do contrato de arrendamento por parte da ré, a ser apurado em liquidação de sentença, tendo por base a média de faturamento da autora, além da condenação em danos materiais, no valor de R$77.969,90, posto que ocorreu a retirada do baú do alvedrio e peças retiradas do motor, anexando documentos. Decisão, no id. 125674698, recebeu a emenda à inicial. Despacho, no id. 150167504, anexando resultado da pesquisa INFOJUD. A parte ré foi regularmente citada, conforme AR positivo (id. 152410865) e, transcorrido o prazo, conforme certidão da serventia (id. 161742002) não ingressou no feito. Decisão, no id. 172885910, decretou a revelia da ré. Instadas a se manifestarem em provas, as partes se quedaram inertes, conforme certidão da serventia no id. 184802005. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A causa se encontra madura para julgamento, nos termos do disposto no artigo 355, I e II, do CPC, considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas e a revelia decretada, subsistindo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, estando presentes a legitimidade e interesse, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. A parte ré, embora regularmente citada, haja vista o recebimento de AR no endereço constante junto à Receita Federal, não apresentou contestação. Não tendo sido oferecida contestação pela parte ré e inexistindo quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC, aplica-se ao caso o disposto no art. 344 do mesmo diploma legal, in verbis: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora, inicialmente, objetivava o reboque de veículo e respectivo conserto às expensas da ré, mas, diante da alteração fática da situação, tendo ocorrido o reboque pela própria autora, apresentou emenda à inicial, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, tanto em relação aos lucros cessantes, quanto em relação aos gastos para com o conserto do caminhão, no valor de R$ R$ 77.969,90. A parte autora alega que arrendava o bem móvel ao réu e que, no curso de uma das utilizações pelo motorista vinculado à cooperativa ré, o veículo não foi capaz de seguir viagem, tendo sido abandonado no pátio da ré, aduzindo que a manutenção do veículo era de responsabilidade da ré. A Autora anexou RLV (id. 37941461), comprovando a posse do veículo de carga LMP5C09, ano 2018/2019, bem como apresentou relatório de entrada/saída de veículos (id. 37941464), envio de e-mails com notificações a respeito do veículo (id. 37941467 e id. 37941468), além de fotografias do veículo de carga (id. 37941469 e seguintes), comprovando que havia relação jurídica entre as partes e que não obteve êxito em resolver a questão extrajudicialmente. Assim, passo a apreciar o pedido de pagamento de lucros cessantes. A autora postulou a condenação da ré no pagamento de lucros cessantes, fundamentando-se na quebra unilateral do contrato de arrendamento pela ré, utilizando-se, como parâmetro, a média do seu faturamento. O objeto social da sociedade empresária, ora autora, conforme contrato social adunado no id. 37941459, é o comércio de materiais de construção em geral, fabricação de artefatos de cimento de uso em construções, serviços de demolição em geral, locação de máquinas e equipamentos de terraplanagem e construção civil em geral. A própria autora alegou que o caminhão estava agregado à Cooperativa ré e que, portanto, era de sua responsabilidade os gastos com manutenção. Assim, uma vez que o veículo estava arrendado à cooperativa e que a ré era quem de fato fazia o uso exclusivo do bem, conforme alegado na inicial, não há como condenar à cooperativa ré em lucros cessantes, considerando que a paralisação do veículo não impactou nas atividades ordinárias da autora, pois sequer contava com o caminhão para o desempenho de sua própria atividade empresária. Conforme as alegações autorais, se o veículo era exclusivamente utilizado pela ré, não há como afirmar que a autora deixou de auferir lucro na ausência do bem, pois já não contava com a utilização do veículo, destacando-se que o inadimplemento contratual pela ré não pode ser entendido como indenização por lucros cessantes. Os lucros cessantes mensais alegados pela Autora não foram comprovados, não comportando, assim, indenização. Noutro giro, entendo deva ser acolhido o pedido de indenização por danos materiais, em relação ao conserto do veículo. Isso porque a autora juntou comprovante de licenciamento do veículo em seu nome e, ainda que estivesse alienado fiduciariamente, após, no id. 118742565 e id. 118742569, comprovou que houve regular quitação do veículo com a instituição bancária. Ademais, juntou orçamento das peças no valor de R$ 77.969,90 (id. 118742562), incluindo-se peças de motor, que, conforme alegado, haviam sido retiradas do caminhão enquanto permaneceu no pátio da cooperativa ré. Ademais, como a parte autora apenas orçou o valor das peças, a correção monetária fluirá a partir da data do orçamento. Veja-se: “EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. REPARO INADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 406) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RECLAMADOS A REPARAR O VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS DEMANDANTES REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONDENAÇÃO ALTERNATIVA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RAZÕES DE DECIDIR Considerando-se que o apelo é exclusivo dos Autores, visando à condenação dos Réus ao pagamento de verba compensatória por dano moral, incidência de juros e correção monetária, e majoração dos honorários advocatícios, esta decisão limitar-se-á a tratar de tais questões, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Cuida-se na origem de demanda na qual os Requerentes reclamam de defeito no reparo de veículo segurado. Restou comprovada a falha na prestação do serviço, consistente no defeito na execução do reparo do automóvel. No tocante à configuração dos danos morais, houve recalcitrância dos Suplicados em resolver administrativamente o problema, acarretando perda de tempo útil dos clientes, obrigando-o a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão. Tal situação configura desvio produtivo caracterizador da violação ao direito da personalidade e ensejando, pois, dano moral indenizável. No que se refere ao arbitramento da verba compensatória do dano moral, deve o montante observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ser compatível com a reprovabilidade da conduta do agente sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a vítima, situação vedada pelo art. 884, do Código Civil. Deve-se atentar, ainda, para a finalidade preventivo-pedagógica da indenização, de modo a coibir a reiteração de determinadas condutas. Levando-se em conta os parâmetros acima elencados, conclui-se que o valor para compensação por danos morais deve ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). No que tange ao requerimento de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação substituta à obrigação de fazer, em se tratando de relação contratual, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil. Quanto à incidência de da correção monetária, aplica-se a partir do efetivo prejuízo, nos termos da súmula n. 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. In casu, como não houve pagamento, vez que os Autores apenas orçaram o serviço, a correção monetária fluirá a partir da data do orçamento. Por fim, considerando a procedência do pedido compensatório do dano moral, deverão os Réus responder integralmente pelos ônus sucumbenciais. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, no caso em análise, em que a ação não guarda maior complexidade, deve a verba honorária permanecer no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação. DISPOSITIVO APELO DOS AUTORES AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA (I) CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO; (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO ALTERNATIVA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, QUE NO CASO, É A DATA DO ORÇAMENTO, E; (III) CONDENAR OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.” (0005151-95.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 77.969,90 (setenta e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), acrescida de correção monetária a contar da data do orçamento – 26/4/2022 (id. 118742562) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes, conforme fundamentação supra. Em razão do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias e não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais. P. I. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

14/04/2025, 00:00

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