Procedimento Comum Cível 0837214-51.2023.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0837214-51.2023.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0837214-51.2023.8.19.0205. AUTOR: GEORGINA DE OLIVEIRA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por GEORGINA DE OLIVEIRA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte autora, em resumo, que é titular de conta corrente n. 49465-8e cartão de crédito Visa Platinum de n. 4641.XXXX.XXXX.1728, administrados pelo réu, com vencimento programado das faturas do cartão de crédito para o dia 20 de cada mês. Afirma que realizou pagamento da fatura do cartão de crédito no dia 06/08/2022, no valor de R$ 1.694,00 (mil seiscentos e noventa e quatro reais), contudo, o réu debitou da conta corrente da autora, no dia 22/08/2022, o valor integral da fatura já quitadas, no valor de R$ 1.693,63 (mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), ou seja, não reconheceu o pagamento já feito. Aduz que tentou de toadas as formas reaver a quantia debitada indevidamente, mas a ré não realizou a restituição do valor cobrado em duplicidade. Requer seja o réu condenado a restituir a quantia de R$ 1.693,63 (mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) referente a cobrança em duplicidade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos dos index 85483669/85483673. Index 89369895 foi deferida gratuidade de justiça. O réu ofereceu contestação no index 97562405, arguindo preliminar de perda do objeto, uma vez que os valores foram ressarcidos a autora na fatura com vencimento em 20/09/2022, antes da distribuição da demanda. No mérito sustenta, em resumo, que os dois valores pagos pela parte autora referentes a fatura vencida em 20/08/2022, foram devidamente computados e constaram na fatura com vencimento em 20/09/2022; que, os dois pagamentos foram computados, e somados alcançaram a quantia de R$ 3.387,63; que, a fatura vencida em 20/09/2022 tinha como pagamento integral o valor de R$ 1.969,19; que, do valor total da fatura (1.969,19) foi deduzido o valor debitado da conta da parte autora (1.693,63), onde somente foi cobrada a quantia de R$ 275,19. Aduz que não há dano moral a ser indenizado. Pugna pela improcedência dos pedidos. Instados a se manifestar em provas, as partes informaram que não têm provas a produzir (index 142458042 e 142921247). Decisão no index 172637042 rejeitando a preliminar de perda do objeto. Alegações finais nos index 208630100 e 212263852. RELATADOS, DECIDO. Cumpre destacar que estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo ao exame do mérito da causa. Arelação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidora, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e a ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º da mesma lei. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor. Tem aplicação no caso em pauta o art. 14,caput,da Lei 8078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo direito pátrio da Teoria do risco do empreendimento. De acordo com o (sec) 3° do art. 14, da Lei 8078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Não existe controvérsia a respeito da cobrança em duplicidade realizadapelo réu, a título de pagamento da fatura do cartão de crédito objeto da lide. A parte autora alega que até a data da distribuição da demanda, o réu não restitui o valor pago em duplicidade. Analisando as provas produzidas nos autos, constata-se que o réu na fatura com vencimento em setembro de 2022, efetuou o estorno do valor indevidamente cobrado da autora, o que se extrai do documento juntado no index 97562405, razão pela qual, não há como prosperar o pedido de devolução dos valores pagos em duplicidade. Contudo, a conduta da ré em efetuar cobranças em duplicidade, gera redução da capacidade de pagamento das faturas, o que é abusivo e ilegal. Com efeito, a cobrança em duplicidade, sem justo motivo e prévia ciência do consumidor, ofende a boa-fé objetiva, de observância cogente nos contratos em geral e, especialmente, nas relações de consumo. A conduta imotivada da ré deixou o consumidor em desvantagem exacerbada, revelando-se, assim, abusiva, devendo ser reconhecida a falha na prestação de serviços. Quanto ao dano moral, é a ofensa aos direitos da personalidade em qualquer das suas espécies, como vida corpo, honora, imagem, intimidade dentre outros. Atinge os sentimentos, a dignidade, a estima social ou a saúde física ou psíquica, ou seja, alcançam o que se pode denominar direitos da personalidade ou extrapatrimoniais (in Curso de Direito Civil, Volume IV: Responsabilidade Civil, Marco Aurélio Bezerra de Melo, São Paulo: Atlas, 2015, p.131/132). Ins casu, o dano moral ocorre in re pisa, diante da abusividade da conduta da ré na cobrança de faturas de água de competências distintas no mesmo mês, sem a prévia notificação do consumidor. O que se percebe, portanto, é que a parte Autora precisou ingressar com demanda judicial para comprovar a ilegalidade da medida, o que poderia ter sido solucionado na via administrativa. Deve ser considerada a perda de tempo útil ou perda do tempo livre em razão de fato a que não deu causa, sendo necessária, ainda, a contratação de advogado para ingressar em juízo para obter a resolução da controvérsia. Assim é o entendimento destacado pelos autores Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felippe Peixoto Braga Neto, presente em seu Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil (Editora Juspodium - 7ª edição - 2020 - página 803): "Direito ao tempo "útil" e as relações de consumo. Obrigar, por exemplo, o consumidor a perder dias ou semanas para resolver determinada situação (sobretudo se a situação não foi causada por ele, como na hipótese de uma cobrança indevida ou por engano) pode se mostrar como relevante pelo tempo que se perdeu com isso. Na hipótese dos autos, incide claramente a Teoria do desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, diante de uma situação indevida criada pelo fornecedor, precisa desperdiçar o seu tempo livre de uma atividade necessária para tentar resolver um problema que não deu causa. Neste sentido, o E. TJRJ vem entendendo que é necessário conceder ao consumidor, reparação a situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do seu tempo livre, justificando a condenação da ré em danos morais, em observância estrita ao princípio da função social que rege a relação entre as partes. Nesse sentido, colaciono precedente sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Enseja compensação por danos morais a cobrança de fatura de serviços errada proveniente de cobrança indevida. As dificuldades em se resolver a questão em sede administrativa somada à necessidade da intervenção do Poder Judiciário, são causas de evidentes dissabores caracterizados pela perda de tempo útil do consumidor. Dano moral configurado que decorre de aborrecimentos incomuns das relações de consumo e perda de tempo útil. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01747568720178190001, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 16/04/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa. Diante disso e atento às peculiaridades do caso em tela, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para reparar o autor pelos danos sofridos a reconhecer a abusividade da cobrança em duplicidade. Posto isso, JULGO PARCIAMENTE procedentes os pedidos, com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as despesas processuais na proporção de 50% para cada parte conforme a regra do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré vencida a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais que fixam em 10% sobre o valor da condenação. Condeno também a parte autora a pagar ao advogado da parte ré os honorários sucumbenciais que fixaram em 10% sobre o valor dos da causa. Contudo, em relação à parte autora, a exigibilidade das referidas verbas resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária na forma do art. 98, (sec) 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de fevereiro de 2026. LIVIA BECHARA DE CASTRO Juiz Grupo de Sentença

04/03/2026, 00:00

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0837214-51.2023.8.19.0205/RJ RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) ADVOGADO(A): ESTER KLAJMAN (OAB RJ083098) ATO ORDINATÓRIO À parte recorrida em contrarrazões.

Ato ordinatório

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