Cumprimento de sentença 0801956-93.2024.8.19.0253 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0801956-93.2024.8.19.0253 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mantenho a decisão do id 293277578 por seus próprios fundamentos.

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento

16/07/2026, 21:15

Mero expediente

16/07/2026, 21:15

Conclusão

16/07/2026, 14:18

Petição

13/07/2026, 21:20

Publicação

10/07/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO É requerida nestes autos a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. A desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade permitir o ingresso no patrimônio dos sócios, alterando, assim, o centro de imputação da responsabilidade. Aplicação majoritária pelo direito brasileiro é da teoria da desconsideração maior, baseando-se em requisitos sólidos identificadores da fraude, não se admitindo a sua presunção. A insuficiência patrimonial, a falência, insolvência ou inadimplência, bem como a não localização da empresa ré, por si só, não se apresentam como causas para a desconsideração, que se apresenta como medida de caráter excepcional. Trata-se de medida extrema. Assim, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 16:30

Outras Decisões

08/07/2026, 16:30

Conclusão

08/07/2026, 15:40

Petição

06/07/2026, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o resultado negativo da penhoraon line, diga a parte exequente como pretende prosseguir na execução.

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 17:50

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mantenho a decisão do id 293277578 por seus próprios fundamentos.

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o resultado negativo da penhoraon line, diga a parte exequente como pretende prosseguir na execução.

Expedição de documento

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