Procedimento Comum Cível 0803106-28.2025.8.19.0204 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803106-28.2025.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VIVO S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: BARBARA DA CONCEICAO NASCIMENTO ADVOGADO: LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO OAB/RJ-171979 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A apelante se insurgiu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a ré ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e à indenização por danos materiais no valor de R$138,50 (cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com correção desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2. A relação articulada entre as partes é abrangida pelas normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, à luz do caso concreto e da Teoria Finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam os institutos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Súmula 297 do STJ. 3. A apelada possuía contrato de linha telefônica fornecida pela ré. Em razão de débitos em aberto e consequente suspensão da prestação do serviço, foi celebrado um acordo, por intermédio do Procon, no qual restou estabelecida a isenção do pagamento da quantia R$138,50 e restabelecimento do serviço.4. Descumprimento do que restou acordado, já que a apelante informa à parte autora que, para dar continuidade ao serviço prestado, o valor de R$138,50 deveria ser pago. 5. Uma vez que não restou refutado pela apelante, com efetiva demonstração de cumprimento do referido acordo celebrado, imperioso declarar a inexistência da referida dívida. Nota-se que a sentença, neste ponto, se mostra extra petita, por inobservância do art. 492 do CPC, já que condenou a apelante ao pagamento do valor de R$ 138,50 como indenização por dano material, o que diverge do pedido inicial da parte autora, qual seja, declaração de inexistência da dívida, nos termos da petição inicial6. Sobre os prejuízos extrapatrimoniais, depreende-se dos autos que o cancelamento da prestação do serviço se deu em razão do inadimplemento das faturas de consumo da parte autora geradas a partir do mês de novembro de 2024.7. A própria demandante confessou que a não realização do pagamento se deu em razão do não recebimento das faturas. Entretanto, o fato de não terem sido direcionadas à autora não afasta o seu dever de adimplir com suas dívidas de consumo, de modo que deveria empreender busca ativa de acesso às segundas vias a fim de possibilitar o devido adimplemento. Precedentes. 8. É de rigor a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral por ausência de prova mínima do direito alegado, considerada a robustez das provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, nos moldes do art. 373, II, CPC.9. Sucumbência recíproca, com despesas pro rata, incluindo os honorários de advogado de cada parte. 10. Apelo provido em parte. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803106-28.2025.8.19.0204 Assunto: Cobrança indevida de ligações / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0803106-28.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00971628

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: VIVO S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: BARBARA DA CONCEICAO NASCIMENTO ADVOGADO: LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO OAB/RJ-171979 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO: ATO ORDINATÓRIO A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 13 HORAS, PRESENCIALMENTE, NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. OS ADVOGADOS, PROCURADORES E DEFENSORES PÚBLICOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÃO INFORMAR POR PETIÇÃO NOS AUTOS, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DA SESSÃO, INDICANDO O NOME COMPLETO DE QUEM SUSTENTARÁ, BEM COMO SEU TELEFONE DE CONTATO. OS PATRONOS QUE QUE OPTAREM EM REALIZAR O USO DA PALAVRA DE FORMA PRESENCIAL DEVERÃO FAZER AS ANOTAÇÕES NA LISTA DE PREFERÊNCIA DISPONIBILIZADA NO DIA DO JULGAMENTO, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO, DAS 11 ÀS 13 HS, IMPRETERIVELMENTE (ART. 936, INC. II, DO CPC). INFORMO QUE AS SUSTENTAÇÕES INICIARÃO PELOS ADVOGADOS PRESENTES AO FÓRUM E, EM SEGUIDA, POR AQUELES QUE SUSTENTARÃO REMOTAMENTE. QUALQUER PESSOA INTERESSADA PODERÁ INGRESSAR NA VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK INDICADO OU PELO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CAMINHO ORA INFORMADO (Consulta/Endereços e Telefones/Órgãos Julgadores/Câmaras Cíveis: Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d INFORMO QUE NÃO SERÁ ENVIADO LINK DE ACESSO PELA SECRETARIA. O REQUERENTE QUE OPTAR PELA SUSTENTAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, AO ACESSAR A SESSÃO, DEVERÁ INSERIR O MESMO NOME QUE CONSTOU EM SUA PETIÇÃO. O NAVEGADOR RECOMENDADO PARA ACESSAR O TEAMS É O MICROSOFT EDGE. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES, QUE CONSTAM DO SITE DO TJRJ. Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0803106-28.2025.8.19.0204 Assunto: Cobrança indevida de ligações / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0803106-28.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00971628

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803106-28.2025.8.19.0204. AUTOR: BARBARA DA CONCEICAO NASCIMENTO RÉU: VIVO S.A. SENTENÇA Bárbara da Conceição Nascimento ajuizou ação em face de Vivo S.A., alegando que, apesar de ter celebrado acordo para pagamento de faturas em aberto, a ré emitiu apenas a primeira parcela, deixando de enviar as subsequentes, ocasionando novos atrasos e a suspensão recorrente do serviço. Posteriormente, após reclamação no PROCON, firmou-se novo ajuste pelo qual a autora foi isentada de débitos, mas este também não foi cumprido, resultando no cancelamento da linha telefônica. Sustenta tratar-se de serviço essencial, cuja interrupção indevida lhe causou danos materiais e morais. Citada, a ré apresentou contestação (ID 178922215), afirmando que a autora possuía débitos pendentes e que a suspensão decorreu de inadimplência. Juntou telas sistêmicas e faturas, defendendo a inexistência de ato ilícito e pedindo a improcedência. Em réplica (ID 183239201), a autora rebateu os argumentos, reafirmando que os débitos apontados já haviam sido objeto de acordo no PROCON, o qual não foi cumprido pela ré. As partes se manifestaram sobre provas, ambas informando não ter outras a produzir (IDs 215001411 e 215408172). O processo foi saneado, com inversão do ônus da prova em favor da autora (ID 210962114). É o relatório. Decido. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, houve inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a regularidade de sua conduta. Não obstante as alegações, a ré não demonstrou de forma convincente que cumpriu os acordos celebrados nem afastou a prova trazida pela autora de que houve ajuste perante o PROCON (ID 171854070), no qual restou estabelecida a quitação dos débitos. A mera juntada de telas sistêmicas e faturas não afasta a narrativa de descumprimento de acordo formalizado em órgão de defesa do consumidor. O cancelamento do serviço, tido como essencial na sociedade moderna, configura falha na prestação, nos termos do art. 14 do CDC. A interrupção indevida, após sucessivos descumprimentos de acordo pela ré, extrapola o mero aborrecimento e justifica a condenação em danos morais. Quanto aos danos materiais, restou comprovado nos autos que a autora suportou cobrança irregular e prejuízo advindo da falha contratual, impondo-se a restituição dos valores pagos. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré Vivo S.A.: a) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 138,50 (cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, consoante o Art. 85 (sec) 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se. P. I. RIO DE JANEIRO,8 de setembro de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JSE

10/09/2025, 00:00

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Definitivo

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