Execução de Título Extrajudicial 0823582-25.2024.8.19.0042 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0823582-25.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/07/2026, 04:23

Petição

15/07/2026, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 03:59

Petição

07/07/2026, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823582-25.2024.8.19.0042. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DUCAL DE PETROPOLIS EXECUTADO: SONIA MARIA KAIPPER, FARLEY BARILLO GARCIA, MICHELE BARILLO GARCIA VERBICARIO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS ( 798 ) Id. 284239489 - Tratando-se de intimação encaminhada para o endereço informado nos autos pela própria executada (id. 171743168), e considerando o documento de id. 289713368, reputo válida a intimação. Id. 289713365 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerido, tendo em vista que, nos termos do art. 844 do CPC, incumbe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente. Intime-se. Ciência à DP. PETRÓPOLIS, 3 de julho de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 20:57

Expedição de documento

06/07/2026, 20:57

Outras Decisões

03/07/2026, 20:48

Petição

22/06/2026, 11:32

Conclusão

21/06/2026, 20:07

Expedição de documento

21/06/2026, 20:07

Decurso de Prazo

05/06/2026, 03:22

Decurso de Prazo

05/06/2026, 03:22

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823582-25.2024.8.19.0042. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DUCAL DE PETROPOLIS EXECUTADO: SONIA MARIA KAIPPER, FARLEY BARILLO GARCIA, MICHELE BARILLO GARCIA VERBICARIO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS ( 798 ) A parte exequente informa que o Cartório de Registro de Imóveis deixou de proceder ao registro da penhora anteriormente determinada, sob o fundamento de que o imóvel encontra-se formalmente registrado em nome de terceiro. A circunstância, contudo, não impede a efetivação da constrição. Conforme se extrai dos autos, o bem foi objeto de sucessão hereditária, tendo havido partilha entre os herdeiros, ainda que não levada a registro. Assim, os executados detêm direitos patrimoniais sobre o imóvel, consubstanciados em frações ideais decorrentes da sucessão, os quais são passíveis de constrição judicial. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de registro do formal de partilha não obsta a penhora, sendo plenamente possível a constrição de direitos hereditários ou da fração ideal pertencente aos sucessores, ainda que a propriedade formal permaneça em nome do autor da herança. Ademais, tratando-se de obrigação de natureza propter rem, como no caso das despesas condominiais, o débito acompanha o imóvel, vinculando-se à unidade imobiliária independentemente da regularidade registral, o que reforça a possibilidade de constrição. Importa ressaltar que a penhora não recai sobre a propriedade plena formalmente registrada, mas sobre os direitos e a fração ideal atribuíveis aos executados, inexistindo, portanto, violação à cadeia dominial ou prejuízo automático a terceiros. Eventual interessado que se considere atingido poderá se valer dos meios processuais cabíveis, notadamente embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Diante disso, reitero a ordem de penhora anteriormente deferida, devendo o Cartório de Registro de Imóveis proceder à sua averbação na matrícula nº 593 do 7º Ofício de Justiça de Petrópolis, consignando que a constrição recai sobre os direitos hereditários e a fração ideal pertencentes aos executados. Expeça-se ofício ao referido Cartório, com cópia desta decisão, para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. PETRÓPOLIS, 6 de abril de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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